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Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

EDGAR MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ANA MARCIA JULIAO LOURENCO

CPF

Autor

RUBENS CARDOSO NUNES

CPF

Autor

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 189499053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 189499053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189499053

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(33)