Procedimento Comum Cível 0127249-25.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0127249-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 18:21

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 18:21

Juntada de Certidão

17/05/2024, 18:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de ROBERTO LUCIANO DANTAS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:49

Juntada de petição

08/04/2024, 22:18

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 81001372

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIK FERREIRA LIMA REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos Morais movida por ERIK FERREIRA DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, em síntese, a condenação do Promovido a pagar indenização no valor de R$ 299.400,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), em virtude de alegar ter sido preso de forma indevida. Narra a exordial (e-doc. 1, id. 38340978) que o autor fora preso em 19 de fevereiro de 2016, quando voltava do trabalho, sob a alegação de que teria cometido um latrocínio na localidade de Acende Candeia, situada no Município de São Gonçalo do Amarante, tendo permanecido recolhido por 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias até 04/07/2016, quando teve em seu favor proferida sentença absolutória. Aduz a parte promovente ter sofrido tortura durante a prisão que ocorreu em 19 de fevereiro de 2016. Ao final, requer a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 299.400,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), a título de danos morais. Carreou à inicial os documentos de e-doc. 2-15 (ids 38340979/38340992). Despacho de e-doc. 17 (id. 38340859), deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do Estado do Ceará para apresentar defesa. Regularmente citado (e-doc. 17, id. 38340859), o Estado do Ceará apresentou a contestação residente no e-doc. 23 (id 38340838), arguindo a impossibilidade de o Estado responder por atos jurisdicionais, tendo sido a prisão cumprimento de estrito cumprimento do dever legal. Alega, ademais, que não houve detectada a existência de procedimento administrativo tendente a apurar as alegações de tortura levantadas pelo requerente. Contesta o valor pleiteado a título de danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente da demanda e, de forma subsidiária, a redução da quantia pedida pelo autor. Juntou aos autos os documentos de e-doc. 24 (id. 38340837). Intimado, o autor ofertou a réplica cabível (e-doc. 28, id. 38340802), rebatendo os argumentos trazidos pelo requerido na contestação. Decisão interlocutória de e-doc. 29 (id. 38336995) determinou a intimação das partes para especificação a respeito das provas que pretendiam produzir. Na oportunidade, advertiu-se que, no silêncio, promover-se-ia o julgamento antecipado da lide. Em atenção ao despacho supramencionado, as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (e-doc. 35 e 37, ids. 38340865 e 38340922). Decisão de e-doc. 39 (id. 38336984) designou audiência de instrução. Audiências residentes nos e-docs. 171 e 195 (ids. 38340913 e 38336990). Memoriais apresentados pelo requerente (e-doc. 218, id. 38963678), reproduzindo trechos de depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, requerendo a procedência do pedido, assim como a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará (e-doc. 221, id. 64817762), reiterando os argumentos trazidos na contestação e requerendo a total improcedência do pleito autoral. Instado a opinar (e-doc. 222, id. 70427753), o Ministério Público optou pela não intervenção no feito (e-doc. 223, id. 72783378). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O ponto central da discussão diz com a existência de dever do réu de indenizar o autor por (1) ter sido preso provisoriamente, processado criminalmente e, no final, absolvido, por ausência de provas e (2) por prática de tortura durante a prisão. Quanto ao primeiro ponto, importante observar que reside nos autos apenas cópia da sentença absolutória (id. 38340991). Consulta hoje realizado pelo signatário através do sítio eletrônico do TJCE permitiu aferir que houve apelo do Ministério Público e que a sentença restou mantida, sobrevindo o trânsito em julgado em 13/02/2023. Importa saber, em tais condições, se a absolvição por falta de provas torna viciada a persecução penal antes levada a efeito. Não há indício de irregularidade no procedimento adotado, pelo que não há que se falar em danos morais como decorrência do regular exercício da atividade persecutória. A prisão ocorreu como consequência da gravidades dos fatos de que promovente estava sendo acusado, em conformidade com as investigações e testemunhas do inquérito policial (e-doc. 9-11, ids. 38340986/38340988). O autor, em suma, foi submetido a regular processo penal, restando absolvido da acusação, tendo em vista não existir provas nos autos suficientes para a sua condenação, conforme se extrai da sentença penal localizada no e-doc. 15 (id. 38340992, pág. 2) O conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão preventiva do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição naquele contexto, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. O demandante não demonstrou a prática de ilegalidade por parte do Estado do Ceará capaz de macular a decretação de sua segregação, que se apresentou dentro dos limites do ordenamento jurídico e, assim, justificável. O STJ, reiteradas vezes, assentou o entendimento de que ulterior absolvição não enseja, só por só, dever de indenizar, notadamente quando não há vício na persecução penal. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, inciso VI, do o Código de Processo Penal, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime" (fl. 151, e-STJ). 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, é necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.624/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 785.410/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição. 2. A revisão acerca da legalidade da prisão cautelar encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1266451/MS e AgRg no REsp 945.435/PR. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 504.478/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) A prisão do autor, ademais, não se estendeu por tempo demasiado. Tratava-se, afinal de contas, de ação penal instaurada para apurar a prática de crime de latrocínio. Cinco meses e dezesseis dias foi o tempo consumido até que sobreviesse a sentença absolutória, por falta de provas. Como, em tais condições, cogitar de excesso no prazo da prisão? A responsabilidade estatal em decorrência de erro judiciário exige, para sua configuração, prova de ato ilícito e a comprovação do dolo ou má-fé do agente público, caracterizando-se pela permanência do preso, de forma injusta, sem motivação aparente, ou com excesso de tempo, por omissão, esquecimento ou equívoco, não atendendo as formalidades legais, o que não ocorreu nos presentes autos. Como assentado, a prisão efetivada não se encontra eivada de nenhum vício que embasasse o pedido de indenização, uma vez o magistrado fundamentou sua decisão. O conjunto probatório autorizava que as autoridades competentes pudessem atuar preventivamente, ainda que partindo de suspeita circunstancial. Em situações semelhantes, o E. TJCE, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, assentou: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRISÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA AJUSTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes da prisão cautelar da autora e da posterior propositura pelo Ministério Público de ação penal, na qual a autora foi posteriormente absolvida. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, observa-se que a Administração Pública estadual, por meio dos seus agentes, agiu no estrito cumprimento do dever legal ao realizar a prisão cautelar e manejar a ação penal, pois a decisão que decretou a prisão está devidamente fundamentada, sendo essa medida considerada imprescindível para o prosseguimento das investigações policiais. Ademais, a ação penal foi proposta em decorrência da existência de indícios suficientes da participação da apelante, tendo sido recebida pelo Juiz de Direito, o qual deu regular prosseguimento à persecução penal. 4. A posterior absolvição da autora não tem o condão de ensejar o dever estatal de indenizar, pois como é atribuição do Estado realizar a persecução penal, este apenas pode ser responsabilizado caso haja demonstração do abuso de poder ou arbitrariedade, o que não se verifica na espécie. 5. Apelação desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para condenar a parte autora em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça concedida.(TJ-CE - AC: 01005388020198060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 01. Apelação cível em ação indenizatória por meio da qual o autor requer indenização por ter sido vítima de prisão preventiva, bem como por ter ajuizado contra si processo criminal. 02. Embora tenha havido a posterior absolvição do apelante, tal fato, por si só, não configura erro judicial, nem caracteriza abuso de autoridade ou ilegalidade do ato. A prisão do autor, ante reconhecimento da vítima, não caracteriza erro judiciário, mas sim exercício regular de direito. 03. A decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, afigurou-se, naquele momento, imprescindível à adoção de todas as providências cabíveis para subsidiar a instrução processual. 04. Além disso, tão logo a investigação avançou e, na instrução, houve a retratação da vítima quanto ao reconhecimento do ora apelante, sinalizando que não era o autor do fato, possibilitou a absolvição. 05. Apesar da superveniente absolvição do recorrente, não restou demonstrado nos autos abuso ou ilegalidade praticados pelo Estado do Ceará na prisão do promovente, capaz de ensejar indenização. Precedentes do STJ e do TJCE. 06. Apelação Cível conhecida, mas não provida. Honorários advocatícios majorados. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. (TJ-CE - AC: 00585061220098060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) Desse modo, restou demonstrado nos autos que a conduta dos agentes públicos e o ajuizamento da ação penal não ocorreu de forma despropositada, injusta ou maliciosa, absolvendo o autor, posteriormente, por falta de provas. Assim, não resta devida a indenização por danos morais pleiteada em desfavor do Estado do Ceará na esfera cível. Além disso, o autor relata a ocorrência de torturas por parte dos Policiais Militares, isto quando da abordagem inicial. Ocorre que não foi produzido o mais mínimo adminículo de prova a respeito. A testemunha RITA MARIA MOREIRA referiu ter ouvido falar de tortura, sem apontar fontes ou detalhes da suposta tortura. Também disse não ter visto nele qualquer ferimento. A testemunha MARIA BARBOSA também mencionou tortura, da qual teria ouvido falar através de relatos de familiares do autor. Nada obstante, nada viu (vídeo com os depoimentos está disponível no id. 38340846). Também, há referência nos autos ao depoimento de uma terceira testemunha da parte autora (Antônio Fernando da Silva, id. 38340847). O arquivo de vídeo não está disponível nos autos. Nada obstante, a parte autora nada disse a respeito na primeira oportunidade que teve para falar nos autos depois do encerramento da instrução (memoriais). Nenhum outro elemento de convicção foi trazido aos autos. Não há fotos, exames, vídeos ou relatos de qualquer ordem que possam lastrear a versão de que teria havido tortura. O autor, portanto, não se desincumbiu adequadamente de comprovar o que alegou. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pretensão autoral, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, e em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, II, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial. P. R. e I. Interposto apelo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0127249-25.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81001372

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81001372

20/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:46

Julgado improcedente o pedido

12/03/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 14:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIK FERREIRA LIMA REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos Morais movida por ERIK FERREIRA DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, em síntese, a condenação do Promovido a pagar indenização no valor de R$ 299.400,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), em virtude de alegar ter sido preso de forma indevida. Narra a exordial (e-doc. 1, id. 38340978) que o autor fora preso em 19 de fevereiro de 2016, quando voltava do trabalho, sob a alegação de que teria cometido um latrocínio na localidade de Acende Candeia, situada no Município de São Gonçalo do Amarante, tendo permanecido recolhido por 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias até 04/07/2016, quando teve em seu favor proferida sentença absolutória. Aduz a parte promovente ter sofrido tortura durante a prisão que ocorreu em 19 de fevereiro de 2016. Ao final, requer a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 299.400,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), a título de danos morais. Carreou à inicial os documentos de e-doc. 2-15 (ids 38340979/38340992). Despacho de e-doc. 17 (id. 38340859), deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do Estado do Ceará para apresentar defesa. Regularmente citado (e-doc. 17, id. 38340859), o Estado do Ceará apresentou a contestação residente no e-doc. 23 (id 38340838), arguindo a impossibilidade de o Estado responder por atos jurisdicionais, tendo sido a prisão cumprimento de estrito cumprimento do dever legal. Alega, ademais, que não houve detectada a existência de procedimento administrativo tendente a apurar as alegações de tortura levantadas pelo requerente. Contesta o valor pleiteado a título de danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente da demanda e, de forma subsidiária, a redução da quantia pedida pelo autor. Juntou aos autos os documentos de e-doc. 24 (id. 38340837). Intimado, o autor ofertou a réplica cabível (e-doc. 28, id. 38340802), rebatendo os argumentos trazidos pelo requerido na contestação. Decisão interlocutória de e-doc. 29 (id. 38336995) determinou a intimação das partes para especificação a respeito das provas que pretendiam produzir. Na oportunidade, advertiu-se que, no silêncio, promover-se-ia o julgamento antecipado da lide. Em atenção ao despacho supramencionado, as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (e-doc. 35 e 37, ids. 38340865 e 38340922). Decisão de e-doc. 39 (id. 38336984) designou audiência de instrução. Audiências residentes nos e-docs. 171 e 195 (ids. 38340913 e 38336990). Memoriais apresentados pelo requerente (e-doc. 218, id. 38963678), reproduzindo trechos de depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, requerendo a procedência do pedido, assim como a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará (e-doc. 221, id. 64817762), reiterando os argumentos trazidos na contestação e requerendo a total improcedência do pleito autoral. Instado a opinar (e-doc. 222, id. 70427753), o Ministério Público optou pela não intervenção no feito (e-doc. 223, id. 72783378). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O ponto central da discussão diz com a existência de dever do réu de indenizar o autor por (1) ter sido preso provisoriamente, processado criminalmente e, no final, absolvido, por ausência de provas e (2) por prática de tortura durante a prisão. Quanto ao primeiro ponto, importante observar que reside nos autos apenas cópia da sentença absolutória (id. 38340991). Consulta hoje realizado pelo signatário através do sítio eletrônico do TJCE permitiu aferir que houve apelo do Ministério Público e que a sentença restou mantida, sobrevindo o trânsito em julgado em 13/02/2023. Importa saber, em tais condições, se a absolvição por falta de provas torna viciada a persecução penal antes levada a efeito. Não há indício de irregularidade no procedimento adotado, pelo que não há que se falar em danos morais como decorrência do regular exercício da atividade persecutória. A prisão ocorreu como consequência da gravidades dos fatos de que promovente estava sendo acusado, em conformidade com as investigações e testemunhas do inquérito policial (e-doc. 9-11, ids. 38340986/38340988). O autor, em suma, foi submetido a regular processo penal, restando absolvido da acusação, tendo em vista não existir provas nos autos suficientes para a sua condenação, conforme se extrai da sentença penal localizada no e-doc. 15 (id. 38340992, pág. 2) O conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão preventiva do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição naquele contexto, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. O demandante não demonstrou a prática de ilegalidade por parte do Estado do Ceará capaz de macular a decretação de sua segregação, que se apresentou dentro dos limites do ordenamento jurídico e, assim, justificável. O STJ, reiteradas vezes, assentou o entendimento de que ulterior absolvição não enseja, só por só, dever de indenizar, notadamente quando não há vício na persecução penal. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, inciso VI, do o Código de Processo Penal, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime" (fl. 151, e-STJ). 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, é necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.624/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 785.410/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição. 2. A revisão acerca da legalidade da prisão cautelar encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1266451/MS e AgRg no REsp 945.435/PR. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 504.478/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) A prisão do autor, ademais, não se estendeu por tempo demasiado. Tratava-se, afinal de contas, de ação penal instaurada para apurar a prática de crime de latrocínio. Cinco meses e dezesseis dias foi o tempo consumido até que sobreviesse a sentença absolutória, por falta de provas. Como, em tais condições, cogitar de excesso no prazo da prisão? A responsabilidade estatal em decorrência de erro judiciário exige, para sua configuração, prova de ato ilícito e a comprovação do dolo ou má-fé do agente público, caracterizando-se pela permanência do preso, de forma injusta, sem motivação aparente, ou com excesso de tempo, por omissão, esquecimento ou equívoco, não atendendo as formalidades legais, o que não ocorreu nos presentes autos. Como assentado, a prisão efetivada não se encontra eivada de nenhum vício que embasasse o pedido de indenização, uma vez o magistrado fundamentou sua decisão. O conjunto probatório autorizava que as autoridades competentes pudessem atuar preventivamente, ainda que partindo de suspeita circunstancial. Em situações semelhantes, o E. TJCE, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, assentou: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRISÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA AJUSTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes da prisão cautelar da autora e da posterior propositura pelo Ministério Público de ação penal, na qual a autora foi posteriormente absolvida. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, observa-se que a Administração Pública estadual, por meio dos seus agentes, agiu no estrito cumprimento do dever legal ao realizar a prisão cautelar e manejar a ação penal, pois a decisão que decretou a prisão está devidamente fundamentada, sendo essa medida considerada imprescindível para o prosseguimento das investigações policiais. Ademais, a ação penal foi proposta em decorrência da existência de indícios suficientes da participação da apelante, tendo sido recebida pelo Juiz de Direito, o qual deu regular prosseguimento à persecução penal. 4. A posterior absolvição da autora não tem o condão de ensejar o dever estatal de indenizar, pois como é atribuição do Estado realizar a persecução penal, este apenas pode ser responsabilizado caso haja demonstração do abuso de poder ou arbitrariedade, o que não se verifica na espécie. 5. Apelação desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para condenar a parte autora em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça concedida.(TJ-CE - AC: 01005388020198060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 01. Apelação cível em ação indenizatória por meio da qual o autor requer indenização por ter sido vítima de prisão preventiva, bem como por ter ajuizado contra si processo criminal. 02. Embora tenha havido a posterior absolvição do apelante, tal fato, por si só, não configura erro judicial, nem caracteriza abuso de autoridade ou ilegalidade do ato. A prisão do autor, ante reconhecimento da vítima, não caracteriza erro judiciário, mas sim exercício regular de direito. 03. A decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, afigurou-se, naquele momento, imprescindível à adoção de todas as providências cabíveis para subsidiar a instrução processual. 04. Além disso, tão logo a investigação avançou e, na instrução, houve a retratação da vítima quanto ao reconhecimento do ora apelante, sinalizando que não era o autor do fato, possibilitou a absolvição. 05. Apesar da superveniente absolvição do recorrente, não restou demonstrado nos autos abuso ou ilegalidade praticados pelo Estado do Ceará na prisão do promovente, capaz de ensejar indenização. Precedentes do STJ e do TJCE. 06. Apelação Cível conhecida, mas não provida. Honorários advocatícios majorados. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. (TJ-CE - AC: 00585061220098060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) Desse modo, restou demonstrado nos autos que a conduta dos agentes públicos e o ajuizamento da ação penal não ocorreu de forma despropositada, injusta ou maliciosa, absolvendo o autor, posteriormente, por falta de provas. Assim, não resta devida a indenização por danos morais pleiteada em desfavor do Estado do Ceará na esfera cível. Além disso, o autor relata a ocorrência de torturas por parte dos Policiais Militares, isto quando da abordagem inicial. Ocorre que não foi produzido o mais mínimo adminículo de prova a respeito. A testemunha RITA MARIA MOREIRA referiu ter ouvido falar de tortura, sem apontar fontes ou detalhes da suposta tortura. Também disse não ter visto nele qualquer ferimento. A testemunha MARIA BARBOSA também mencionou tortura, da qual teria ouvido falar através de relatos de familiares do autor. Nada obstante, nada viu (vídeo com os depoimentos está disponível no id. 38340846). Também, há referência nos autos ao depoimento de uma terceira testemunha da parte autora (Antônio Fernando da Silva, id. 38340847). O arquivo de vídeo não está disponível nos autos. Nada obstante, a parte autora nada disse a respeito na primeira oportunidade que teve para falar nos autos depois do encerramento da instrução (memoriais). Nenhum outro elemento de convicção foi trazido aos autos. Não há fotos, exames, vídeos ou relatos de qualquer ordem que possam lastrear a versão de que teria havido tortura. O autor, portanto, não se desincumbiu adequadamente de comprovar o que alegou. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pretensão autoral, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, e em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, II, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial. P. R. e I. Interposto apelo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0127249-25.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUCIANO DANTAS em 17/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 81001372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81001372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81001372

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(27)