Cumprimento de sentença 0037244-98.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0037244-98.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. Agravante: Estado do Ceará Agravado: José Ferreira Antero DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Agravo interno Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. Embargante: Estado do Ceará Embargada: Antônia Martins Antero DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Embargos de declaração Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Ceará contra a decisão monocrática que deu provimento ao apelo manejado pelo ora embargada. Inconformado com o resultado do julgamento da apelação cível, o então apelado opôs os presentes aclaratórios aduzindo, em apertada síntese, que há omissão no decisum embargado. Pugna, desse modo, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios. É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do aclaratório. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão." (grifo nosso) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se que, ao contrário do alegado no recurso, a decisão embargada não carece de reforma, pois não há qualquer reparo a se fazer no decisum. Assim, inexiste qualquer vício a ser sanado uma vez que a decisão está devidamente fundamentada. Dessume-se, portanto, que a real pretensão da parte recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre o tema, vale referir alguns julgados dos Tribunais Pátrios que corroboram com os fundamentos supracitados, com grifos no essencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 86, CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em contradição, já que o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer a inexistência de sucumbência mínima e a necessidade de fixar os honorários observando o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.(Acórdão 1284739, 00146407720168070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. inocorrência. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001783-39.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2020). O Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se de forma semelhante quanto à tese aqui apresentada, de acordo com que se infere do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço dos aclaratórios para negar-lhe provimento e mantenho, na íntegra, a decisão monocrática embargada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora 3

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. Apelante: Antônia Martins Antero Apelado: Estado do Ceará DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Martins Antero contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por José Ferreira Antero em face do Estado do Ceará, extinguiu o feito em razão do óbito do exequente. Inconformada, a sucessora processual interpôs o presente apelo invocando como razões recursais a necessidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença para que seja reconhecida como dependente do de cujus dando continuidade ao feito. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do inconformismo. Encaminhado o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça, a douta representante do Parquet emitiu judicioso parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. A questão central a ser dirimida nestes recurso consiste em decidir se a morte do exequente leva à extinção do cumprimento de sentença sem que o sucessor, legalmente habilitado nos autos, possa prosseguir na demanda. No caso em liça, o de cujus José Ferreira Antero já havia obtido o direito à aposentadoria, inclusive após a lide ter sido objeto de julgamento de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário (certidão de trânsito em julgado do STF, de ID12585654). Diante do reconhecimento judicial, com trânsito em julgado, do direito do falecido em ser aposentado pelo Estado do Ceará, o de cujus manejou cumprimento de sentença objetivando compelir a fazenda pública estadual em proceder à implementação do benefício previdenciário além do pagamento das verbas em atraso. Sucede que após a deflagração do cumprimento de sentença, o então exequente faleceu e a esposa, ora apelante, se habilitou nos autos pleiteando a continuidade do feito. O juízo a quo, todavia, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação da recorrente, entendeu por extinguir o cumprimento de sentença sob o fundamento de que se tratava de direito personalíssimo e, como tal, o óbito do titular culminaria com a necessidade de extinção da demanda. A sentença deve ser reformada na medida em que, contrariamente ao entendimento externalizado pelo magistrado prolator, não se trata de direito personalíssimo haja vista o pedido já ter sido reconhecido judicialmente e processo se encontrar na fase de cumprimento na qual se busca o recebimento de parcelas atrasadas que pertence à legítima sucessora do de cujus. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a morte do titular do benefício previdenciário não leva à extinção do cumprimento de sentença uma vez que subsiste o direito dos sucessores receberem os valores atrasados cobrados nos autos da execução. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. CAUSA MADURA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. 1. A teor do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, sobrevindo o falecimento do autor no curso da ação previdenciária, seus dependentes ou seus sucessores poderão habilitar-se na demanda para pleitear os valores não percebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento. 2. Ainda que o benefício tenha sido deferido na via administrativa, permanece o interesse processual de agir em relação ao período entre o primeiro requerimento administrativo de auxílio doença (09/07/2009) e a efetiva concessão do benefício pelo INSS (19/09/2009). 3. Julgamento imediato do mérito na forma do art 1.013, § 3º, do CPC. 4. Embora não tenha sido realizada a perícia médica, é razoável concluir que o autor já não estava apto para trabalhar desde o primeiro requerimento administrativo, tendo em vista que apresentava doença de chagas, que é notoriamente conhecida por ser moléstia crônica e insidiosa e apenas se torna incapacitante quando em estágio avançado. Os documentos existentes nos autos (atestados de médicos particulares do autor) e o curto espaço entre os dois requerimentos corroboram a conclusão nesse sentido. 5. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 6. Apelação provida. (TRF 1ª Região - Apelação cível nº 0028351-41.2015.4.01.9199, Relator: Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, data de julgamento: 19/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. - De acordo com o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, no caso de falecimento do beneficiário titular no curso da ação, ou em sede administrativa, há a possibilidade de recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, inexistente beneficiário para fins previdenciários, pelos sucessores na forma da lei civil - A lei é expressa no sentido de que, somente na falta de dependente habilitado à pensão por morte, a habilitação será feita na forma da lei civil - Os dossiês previdenciários trazidos demonstram que houve tão somente a concessão do benefício de pensão por morte à viúva, que deve ser a única habilitada nos autos originários - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região - Agravo de instrumento nº 5005505-56.2023.4.03.0000, Relatora: Desa. Federal Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, data de julgamento: 15/06/2023) Outrossim, é imperiosa a reforma do decisum hostilizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, acolhendo o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para dar-lhe provimento reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem honorários recursais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. APELANTE: JOSE FERREIRA ANTERO APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Antônia Martins Antero, viúva de José Ferreira Antero (autor), em face de sentença (ID n. 12585721) prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE configurando no polo passivo, o Estado do Ceará. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 27/05/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Apelação / Remessa Necessária 0037244-98.2012.8.06.0001 no SAJ 2º grau, distribuído em 18/12/2017 para o Exmo. Sr. Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, no qual, era integrante da 3ª Câmara de Direito Público. Hoje, o acervo processual está sob a relatoria da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/05/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 22:24

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de JOSE LEITE MARTINS NETO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:48

Juntada de Petição de apelação

11/04/2024, 12:43

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 81046273

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:45

Documentos

DESPACHO

•27/04/2024, 22:24

APELAÇÃO

•11/04/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. Apelante: Antônia Martins Antero Apelado: Estado do Ceará DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Martins Antero contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por José Ferreira Antero em face do Estado do Ceará, extinguiu o feito em razão do óbito do exequente. Inconformada, a sucessora processual interpôs o presente apelo invocando como razões recursais a necessidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença para que seja reconhecida como dependente do de cujus dando continuidade ao feito. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do inconformismo. Encaminhado o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça, a douta representante do Parquet emitiu judicioso parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. A questão central a ser dirimida nestes recurso consiste em decidir se a morte do exequente leva à extinção do cumprimento de sentença sem que o sucessor, legalmente habilitado nos autos, possa prosseguir na demanda. No caso em liça, o de cujus José Ferreira Antero já havia obtido o direito à aposentadoria, inclusive após a lide ter sido objeto de julgamento de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário (certidão de trânsito em julgado do STF, de ID12585654). Diante do reconhecimento judicial, com trânsito em julgado, do direito do falecido em ser aposentado pelo Estado do Ceará, o de cujus manejou cumprimento de sentença objetivando compelir a fazenda pública estadual em proceder à implementação do benefício previdenciário além do pagamento das verbas em atraso. Sucede que após a deflagração do cumprimento de sentença, o então exequente faleceu e a esposa, ora apelante, se habilitou nos autos pleiteando a continuidade do feito. O juízo a quo, todavia, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação da recorrente, entendeu por extinguir o cumprimento de sentença sob o fundamento de que se tratava de direito personalíssimo e, como tal, o óbito do titular culminaria com a necessidade de extinção da demanda. A sentença deve ser reformada na medida em que, contrariamente ao entendimento externalizado pelo magistrado prolator, não se trata de direito personalíssimo haja vista o pedido já ter sido reconhecido judicialmente e processo se encontrar na fase de cumprimento na qual se busca o recebimento de parcelas atrasadas que pertence à legítima sucessora do de cujus. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a morte do titular do benefício previdenciário não leva à extinção do cumprimento de sentença uma vez que subsiste o direito dos sucessores receberem os valores atrasados cobrados nos autos da execução. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. CAUSA MADURA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. 1. A teor do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, sobrevindo o falecimento do autor no curso da ação previdenciária, seus dependentes ou seus sucessores poderão habilitar-se na demanda para pleitear os valores não percebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento. 2. Ainda que o benefício tenha sido deferido na via administrativa, permanece o interesse processual de agir em relação ao período entre o primeiro requerimento administrativo de auxílio doença (09/07/2009) e a efetiva concessão do benefício pelo INSS (19/09/2009). 3. Julgamento imediato do mérito na forma do art 1.013, § 3º, do CPC. 4. Embora não tenha sido realizada a perícia médica, é razoável concluir que o autor já não estava apto para trabalhar desde o primeiro requerimento administrativo, tendo em vista que apresentava doença de chagas, que é notoriamente conhecida por ser moléstia crônica e insidiosa e apenas se torna incapacitante quando em estágio avançado. Os documentos existentes nos autos (atestados de médicos particulares do autor) e o curto espaço entre os dois requerimentos corroboram a conclusão nesse sentido. 5. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 6. Apelação provida. (TRF 1ª Região - Apelação cível nº 0028351-41.2015.4.01.9199, Relator: Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, data de julgamento: 19/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. - De acordo com o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, no caso de falecimento do beneficiário titular no curso da ação, ou em sede administrativa, há a possibilidade de recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, inexistente beneficiário para fins previdenciários, pelos sucessores na forma da lei civil - A lei é expressa no sentido de que, somente na falta de dependente habilitado à pensão por morte, a habilitação será feita na forma da lei civil - Os dossiês previdenciários trazidos demonstram que houve tão somente a concessão do benefício de pensão por morte à viúva, que deve ser a única habilitada nos autos originários - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região - Agravo de instrumento nº 5005505-56.2023.4.03.0000, Relatora: Desa. Federal Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, data de julgamento: 15/06/2023) Outrossim, é imperiosa a reforma do decisum hostilizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, acolhendo o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para dar-lhe provimento reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem honorários recursais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. APELANTE: JOSE FERREIRA ANTERO APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Antônia Martins Antero, viúva de José Ferreira Antero (autor), em face de sentença (ID n. 12585721) prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE configurando no polo passivo, o Estado do Ceará. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 27/05/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Apelação / Remessa Necessária 0037244-98.2012.8.06.0001 no SAJ 2º grau, distribuído em 18/12/2017 para o Exmo. Sr. Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, no qual, era integrante da 3ª Câmara de Direito Público. Hoje, o acervo processual está sob a relatoria da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037244-98.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente JOSÉ FERREIRA ANTERO Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por José Ferreira Antero em desfavor do Estado do Ceará. A Sentença de id. 69076105 julgou o pleito autoral favorável, para declarar o direito do autor à percepção de aposentadoria custeada pelo Estado do Ceará. O decisum foi mantido em todas as instâncias, com trânsito em julgado em 11/12/2020. O exequente, José Ferreira ingressou com o cumprimento de sentença em id. 69076086, pugnando pela obrigação de fazer, a fim de implantar o vínculo estatutário do autor com o ente estadual, com as repercussões ali inerentes, além da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais e multa estabelecida pelo STF no julgamento de id. 69076493/69076494. O Estado apresentou impugnação em id. 69076111, arguindo a necessidade do envio de ofício ao INSS e à SEPROCE, para evitar pagamento em duplicidade dos proventos do autor. Em 31/07/2021, o exequente faleceu. A viúva, em petição de id. 69076116, requereu sua habilitação, ante a condição de inventariante, nos termos do processo n° 0220115-13.2023.8.06.0001. O executado, em petição id. 70093571, não se opôs à habilitação pretendida, no entanto, informou não haver mais obrigação de fazer a ser cumprida. A inventariante apresentou manifestação em id. 70620022, requerendo o cumprimento, pelo Estado, em relação ao direito da parte autora à aposentadoria custeada pelo Ente estatal. É o relatório. Decido. Considerando que a efetiva habilitação nos autos nada mais é do que ferramenta para dar continuidade ao processo, sem que haja prejudicialidade e, ante a ausência de oposição do executado, DEFIRO o pedido de habilitação de id. 69076116. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, caberia ao Estado reconhecer o tempo de serviço público estadual em que o autor permaneceu à disposição do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (SEPROCE), de modo que, também, lhe fosse concedida aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Ceará (SUPSEC). Inobstante o julgamento procedente do pedido, o beneficiário da aposentadoria faleceu no trâmite do cumprimento, requerendo a viúva, na qualidade de representante, a efetiva execução da sentença, pois, após, caberia a ela o direito de pleitear pensão por morte ao órgão público. Razão assiste ao Estado do Ceará, porquanto o benefício previdenciário se caracteriza como direito personalíssimo, o qual se extingue com o falecimento do titular, não cabendo, portanto, o prosseguimento do feito pela inventariante. Esse é o entendimento do TJ/CE, verbis: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MORTE DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO O ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, DOS HERDEIROS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS VI E IX, DO CPC. EXAME DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), restando prejudicado o exame da Remessa Necessária e da Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 07651893920008060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023) Pontuo que cabe a viúva buscar tutela judicial, nos meios processuais disponíveis, postulando, ante o reconhecimento jurídico do vínculo do cônjuge falecido com o Estado, o seu direito à condição de dependente deste. Assim, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer pelo Estado do Ceará, nos termos do art. 924, III, do CPC. Quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, referente aos honorários sucumbenciais, e à multa definida pelo STF, em razão da ausência de impugnação pelo executado, HOMOLOGO o quantum disposto na petição id. 69076086, devendo os valores ser atualizados até à data do pagamento, nos termos do art. 12, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará n°14/2023. A verba dos honorários será destinada aos advogados Francisco José Nogueira Meneses e José Leite Martins Neto, atuantes no processo de conhecimento, determinando as intimações para que apresentem cópias legíveis de seus dados bancários. A multa, conforme orientação do Supremo Tribunal, e nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, é destinada ao autor, sendo, devida, então, ao Espólio de José Ferreira Antero, representado pela inventariante Antônia Martins Antero, determinando a sua intimação para que junte aos autos cópias legíveis de sua documentação, bem como de seus dados bancários, a fim de expedir o ROPV respectivo. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

21/03/2024, 00:00

—