Cumprimento de sentença 3000529-58.2024.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000529-58.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000529-58.2024.8.06.0171. RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SILVINO RECORRIDO: ANTÔNIO BIANO DOS REIS FILHO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000529-58.2024.8.06.0171 RECORRENTE: ANTÔNIO BIANO DOS REIS FILHO RECORRIDO: ANTÔNIO FERREIRA SILVINO JUIZADO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISTRATO DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO OBJETO NEGOCIADO AO VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DE DESPESA DO COMPRADOR COM CONSERTO DO VEÍCULO. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO SEQUER PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Antônio Ferreira Silvino em face de Antônio Biano dos Reis Filho. Em síntese, consta na inicial (ID 14274701), que promovente, em julho de 2022, celebrou com o promovido contrato verbal de compra e venda de um veículo F4000 de 1986, na cor prata, por R$15. 000,00. O promovido comprometeu-se a consertar o veículo e pagar em 60 dias, mas se o conserto ultrapassasse R$3.000,00, ele pagaria R$10.000,00 e uma vaca parida. Após gastar R$ 9.008,18 no conserto do veículo. Então, o promovido ofereceu os R$10.000,00 e a vaca parida, mas o promovido recusou o preço. Diante disso, o contrato foi rescindido, com o veículo devolvido ao promovido, que se comprometeu a pagar os gastos com o conserto do veículo em 30 dias. Do montante, o promovente pagou apenas R$500,00 dos R$8. 508,18 restantes. Salienta que o veículo ficou na oficina durante os 53 dias em que o promovente o possuía. Assim, o promovente busca o ressarcimento material dos gastos decorrentes do conserto do veículo, no importe de R$ 9.214,07 Realizada Audiência inaugural de conciliação com resultado infrutífero (ID 14274713). No ato, a parte promovida requereu prazo para junta de contestação, por sua vez a parte promovente requereu prazo para réplica. Assim, restou concedido à parte promovida o prazo de 15 (quinze) dias apresentação de contestação, e o mesmo prazo para o promovente apresenta sua réplica. Na oportunidade da Contestação (ID 14274716), o promovido objeta os fatos alegados pelo promovente, afirmando que o contrato verbal celebrado referente a um veículo não foi cumprido, e que não houve acordo sobre a responsabilidade pelos reparos do bem. Aduz que o promovente requer reembolso pelas despesas realizadas com o veículo, porém não deve ser responsabilizado, uma vez que o promovente não honrou o pagamento acordado e que o distrato foi causado pelo não cumprimento do acordo verbal. Ao final, o promovido pugna para que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. O promovente apresentou réplica à contestação no (ID 14274722), na qual o autor, em suma, refutou os argumentos trazidos pelo promovido e ratificou o pleito de procedência pelas razões deduzidas na inicial. Após, adveio sentença (ID 14274723), que julgou parcialmente procedentes a demanda inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenador o promovido ao pagamento da quantia de R$8.508,18, com incidência da SELIC a contar da citação. Irresignado, o promovente interpôs Recurso Inominado (ID 14274727), pugnando pela reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido autoral, fundamento de que na decisão não considerou adequadamente a alegação de fato impeditivo feita pelo réu, nem exigiu a produção de provas robustas para a condenação. O promovido apresentou Contrarrazões no ID 14274732, na qual rebateu os argumentos do promovido e pugnou pela manutenção do decisum ora recorrido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (gratuidade judiciária) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Trata-se de ação de reparação de danos materiais, na qual o promovente busca ressarcimento de valor despendido no conserto de veículo, que fora objeto de compra e venda e efetivado distrato da avença, com a devolução do bem à parte promovida, a qual não adimpliu o pagamento integral das despesas do conserto do automóvel suportadas pelo promovente. Observo que, o Juízo de origem resolveu a lide, reconhecendo que o promovente faz jus ao ressarcimento dos gastos com o conserto do veículo, condenando o promovido ao pagamento da quantia de R$ 8.508,18, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovido, com base nas provas colacionadas aos autos, notadamente, os recibos comprobatórios das despesas, cujas razões de decidir, seguem abaixo transcritas: "Não há dúvida que o ônus da prova é do autor, na forma do art. 373 I do CPC. Há um ponto crucial. O réu não nega que o autor tenha gasto dinheiro para consertar o veículo. Ele contesta a versão do autor sobre os termos do acordo, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelos custos do conserto e à forma de pagamento. O réu alega que o acordo original não incluía o pagamento de reparos e que o autor descumpriu o acordo ao não pagar o valor combinado no prazo e forma devidos. O réu afirma que "ocorrera o distrato verbal" após o autor não ter cumprido com o pagamento combinado e ter oferecido uma vaca como parte do pagamento. Já na réplica, o autor também menciona a rescisão do contrato, afirmando que as partes "rescindiram o contrato, havendo, portanto, a devolução do veículo para o Promovido". Toda a problemática em torno de quem ficou em mora perde força, na medida em que as partes efetuaram distrato. O distrato faz os contratantes retornarem ao status quo ante. Por consequência, o valor que o autor dispendeu para consertar o veículo deve ser ressarcido pelo réu, pena de enriquecimento sem causa. Os recibos do ID 82954959 revelam gastos com o conserto, e fazem prova deste. Não há razão outra para o autor ter gasto dinheiro com o veículo que foi objeto do contrato que restou desfeito. Houve inclusive princípio de pagamento feito pela então companheira do réu, no valor de R$ 500,00. Não se sabe ao certo a data do distrato, tampouco datas sobre a forma de pagamento do valor gasto no conserto, por isso o termo inicial dos encargos da mora deve ser a citação." A sentença combatida, por ser irretocável, deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). Segundo o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.99/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A propósito, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, afirmou inexistir afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Turma Recursal do Juizado Especial adota, como razão de decidir, a motivação contida na sentença atacada. Nesse sentido: "Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1". Acrescenta-se, ainda, que o recorrente requereu a reforma da sentença de origem para que se reconheça a inexistência de obrigação do réu em ressarcir os valores gastos com o conserto do veículo, considerando a alegação de que o acordo verbal não previa tal responsabilidade; a exclusão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.508,18, considerando o pagamento de R$ 500,00 efetuado pelo recorrente; a necessidade de se levar em conta a alegação de coação no pagamento realizado pela ex-companheira do réu, pois isso pode impactar a validade do reconhecimento de qualquer obrigação de ressarcimento e a reavaliação dos recibos apresentados pelo autor, visando analisar a legitimidade e necessidade dos gastos realizados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sem razão. Explico. Quanto os pedidos anteriormente mencionados nenhuns deles merecem quaisquer tipo de provimento, na medida em que a sentença de origem foi cristalina quanto às razões pelas quais levaram à condenação do recorrente a ressarcir os valores gastos com o conserto do veículo. Dos autos, precisamente, na peça vestibular (ID 14274701 - Pág. 2/3), observo que o promovente aduziu que conserto do veículo totalizou o valor de R$9.008,18 e reconheceu o pagamento pelo promovido de apenas R$500,00, restando o saldo insolvente de R$8.508,18, pelo que consta no dispositivo da sentença de origem foi deferido exatamente esse valor a título de reparação de danos materiais. No tocante a insurgência de que o magistrado de origem não analisou corretamente a alegação de coação empreendida pela ex-companheira do recorrente que o influenciou a realizar o pagamento de parte da despesa do conserto do veículo, conduzindo vício de vontade para o reconhecimento da obrigação assumida, bem como a necessidade de avaliar a prova documental comprobatória dos gastos do conserto do veículo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, não prosperam, pois incide a regra geral de quem alega deve provar. As partes devem comprovar as suas próprias alegações, cabendo ao juiz firmar o convencimento sobre matéria de fato a partir das provas produzidas nos autos. Nesse contexto, o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC ). Assim, verifico que o recorrente na sua primeira manifestação aos autos não produziu nenhuma prova para constatar vício de vontade e tampouco excesso no valor empregado no conserto do veículo, constante na prova documental. Nesse sentido, é o entendimento jurisdicional: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPASSE A MENOR E AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO SAMU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, CPC/2015. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - AC: 08034163220168150181, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) - Destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À PARTE QUE ALEGA O FATO, PORQUE O BENEFICIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Assim, quem tem interesse de estabelecer um fato deve fornecer sua prova. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-MS 14077039420178120000 MS 1407703-94.2017.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Câmara Cível) - Destaque nosso. Assim, não se desincumbindo o recorrente de evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o resultado da lide não poderia ser diverso daquele alvitrado na sentença de origem. Por fim, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No caso concreto, observando o processamento no juízo de origem, sequer houve pedido de cumprimento provisório da sentença. Portanto, ausente a possibilidade de evitar dano irreparável, que é o requisito para contemplar a exceção para concessão de efeito suspensivo, não há que falar em deferimento do pedido requerido. De rigor, portanto, é a manutenção da r. sentença da origem, por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa, porém, a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Aves Nobre (Juiz Relator) 1 (RE 635729 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Advogado(s) do reclamante: RONISA ALVES FREITAS, CAMILA RODRIGUES MACHADO CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte autora, através do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, devidamente INTIMADA nos presentes autos de id (82954952), bem como para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada, por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, no domínio eletrônico: https://teams.microsoft.com/, conforme autorizado pelo art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, Resolução 345/2020 de 09.10.2020 do CNJ e Art. 5º da portaria nº: 1539/2020 do TJCE, ficando a parte facultada a se insurgir para que a audiência se dê no formato presencial. Como forma de minimizar os impactos e dificuldades de acesso, as partes e advogados deverão atentar para as seguintes orientações: 1 - Antes da data e horário previsto para sua audiência, instale gratuitamente o programa MICROSOFT TEAMS, através do computador ou smartphone. 2 - No dia designado para a realização da audiência, acesse o link fornecido na certidão e escolha a opção ENTRAR COMO CONVIDADO, colocando seu nome. Caso seja Pessoa Jurídica, deverá ser fornecido o nome do advogado/preposto com o respectivo nome da Empresa representada). 3 - Habilite de imediato o acesso ao microfone e a câmera. 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação. Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Atente-se ainda a estar com seu documento de identidade em mãos. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (smartphone ou computador) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, com finalidade de evitar possíveis atrasos. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 17/06/2024 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjBjYjYzNmQtODFmMS00ZGM0LWEzMDEtM2E5YWZkNzdkYTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/9cf373 OU PELE LEITURA DO QR CODE: As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (DEZ) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fica a parte autora advertida: 1) de que é indispensável o comparecimento à sala virtual de audiência da parte autora, não suprindo essa exigência a presença do respectivo patrono (Lei 9.0999, art. 9º, caput); e 2) de que o não comparecimento da parte autora importará em extinção do processo (Lei n° 9.099/1995, art. 51, I), com condenação em custas, que, por tratar-se de sanção processual, aplica-se, inclusive, aos beneficiários da justiça gratuita, salvo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (Lei n° 9.099/1995, artigo 51, §2º). Em caso de necessidade de obtenção do link ou impossibilidade técnica de participação de qualquer das partes, tal fato deverá ser comunicado até a hora da audiência, com a devida justificativa, podendo, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8198-8631. O prazo de tolerância para a parte autora/promovida acessarem e adentrarem na sala virtual de audiência é de 10min, após este prazo sera declarado a extinção do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Número dos Autos: 3000529-58.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO FERREIRA SILVINO Parte Promovida: ANTÔNIO BIANO DOS REIS FILHO A(o) advogado(a) da parte

21/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 184301651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184301651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184301651

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180341697

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180341697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180341697

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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