Agravo em Recurso Especial 3002667-97.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Agravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

CPF·Representa: Autor

ANA CELIA MAGALHAES CARVALHO

OAB/CE 23106·CPF·Representa: Autor

VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE

OAB/CE 32372·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/04/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 165002/2026

27/02/2026, 16:01

Protocolizada Petição 165002/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/02/2026

27/02/2026, 15:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 17:30

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

03/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/01/2026, 18:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/01/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

19/12/2025, 13:31

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/02/2026, 16:01

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 17:30