Execução de Título Extrajudicial 3001715-50.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001715-50.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:22

Transitado em Julgado em 11/04/2024

30/04/2024, 08:22

Juntada de Certidão

30/04/2024, 08:22

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:18

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82840852

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. Vistos e etc., Trata-se de Ação de Execução de Título proposta por DEODATO RAMALHO - ME - ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de AURIZIA CARDOSO DA SILVA. Compulsando os autos, observo que o endereço do exequente e do executado, que instruem a inicial, aponta suas residências em Fortaleza/CE. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência do Juizado nos seguintes termos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Percebe-se, por conseguinte, a incompetência absoluta desta 2º Unidade do Juizado Especial de Eusébio - CE para processamento da demanda, vez que o foro escolhido para ajuizamento da ação não se insere em nenhuma das hipóteses legais acima veiculadas. Como sabido, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Enunciado nº 89 do FONAJE). Ante o exposto, reconheço de ofício e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82840852

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82840852

21/03/2024, 07:48

Extinto o processo por incompetência territorial

18/03/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:52

Distribuído por sorteio

16/12/2023, 16:14

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2024, 12:02