Execução Fiscal 0000161-86.2019.8.06.0200 - TJCE

Execução Fiscal 0000161-86.2019.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 16:57

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 16:57

Juntada de Certidão

29/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 11:05

Decorrido prazo de JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:25

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82271580

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILHA Requerido EXECUTADO: MARIA LEITE PAZ Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000161-86.2019.8.06.0200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela MUNICIPIO DE MILHA em face da parte MARIA LEITE PAZ, ambos qualificados na exordial. Determinado a citação do exequido, porém diligencia feita por oficial de justiça sem êxito na localização. Dívida de baixo valor. Até o presente momento sem satisfação da dívida. É o que interessa relatar. Decido. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. Os artigos 1º e 2º, da Portaria nº 75/2012 proveniente do Ministério da Fazenda, determinam como limite para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, os débitos de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, configura-se de baixo valor a presente demanda, por estar abaixo desse patamar. Compulsando os autos, verifico que deve ser rechaçada a pretensão da parte exequente, pois latente e indubitável a ausência de uma das condições da ação ou pressuposto processual, no caso, o interesse de agir, o que, consequentemente, me leva a indeferir a petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, diz que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Além disso, o artigo 330, incisos II e III, define que "a petição inicial será indeferida quando (...) o autor carecer de interesse processual.O interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, seu reconhecimento deve ocorrer de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito àvalidade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação -pertinentes à lide considerada em si mesma. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefícioinferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhesão intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado edo procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in ProcedimentosEspeciais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista do interesse processual, umprocessamento de alto custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de umcrédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário.Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para acobrança desse crédito. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará maisrecursos do que arrecadará, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execuçãofiscal deve ser liminarmente rechaçada. Acompanhando a extinção desses processos, por ausência de interesse de agir, trago ajurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DADÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - OSupremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede deexecução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativaem cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, caput) e dainafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (RE 252965,Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO,Segunda Turma, julgado em 23/03/2000, DJ 29-09-2000 PP-00098 EMENT VOL-02006-04PP-00793) "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - QUANTIA IRRISÓRIA - I- Se o interesseeconômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar ajurisdição. II- Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatiapelo devedor, característica, não dizer de lhering, de épocas de decadência, e sim pensandoem milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciárioestá assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las. III- Os Conselhosprofissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um órgão cobrador, que develocalizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão." (TRF 1ªR. AC 01000401655- DF-3ª T. - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJU 24.10.1997) (grifou-se) "EXECUÇÃO FISCAL valor irrisório decisão que extingue o processo sem análise domérito custo da tramitação do feito que se mostra superior ao valor perseguido na demanda.Recurso desprovido". (TJSP - Apelação: APL 55831620098260627 SP0005583-16.2009.8.26.062) (grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. (…) Parasatisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuaisexcederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido." (STJ - Resp477.097/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgadoem 16/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 207) (grifou-se) Dessa forma, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela Parte Credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deva ser extinto, por falta de interesse de agir. Vale ressaltar que a cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF através do tema 1184. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, na forma da Lei n. 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de existência de ordem de penhora no SISBAJUD e RENAJUD, deêm baixa com os estilos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Solonóple (CE), 13 de março de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82271580

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82271580

21/03/2024, 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/03/2024, 11:43

Conclusos para despacho

11/10/2023, 22:00

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 05:05

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n 1350/23 - TJCE

19/06/2023, 14:30

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Portaria n 1350/23 - TJCE

19/06/2023, 14:30

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2021, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILHA Requerido EXECUTADO: MARIA LEITE PAZ Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000161-86.2019.8.06.0200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela MUNICIPIO DE MILHA em face da parte MARIA LEITE PAZ, ambos qualificados na exordial. Determinado a citação do exequido, porém diligencia feita por oficial de justiça sem êxito na localização. Dívida de baixo valor. Até o presente momento sem satisfação da dívida. É o que interessa relatar. Decido. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. Os artigos 1º e 2º, da Portaria nº 75/2012 proveniente do Ministério da Fazenda, determinam como limite para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, os débitos de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, configura-se de baixo valor a presente demanda, por estar abaixo desse patamar. Compulsando os autos, verifico que deve ser rechaçada a pretensão da parte exequente, pois latente e indubitável a ausência de uma das condições da ação ou pressuposto processual, no caso, o interesse de agir, o que, consequentemente, me leva a indeferir a petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, diz que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Além disso, o artigo 330, incisos II e III, define que "a petição inicial será indeferida quando (...) o autor carecer de interesse processual.O interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, seu reconhecimento deve ocorrer de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito àvalidade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação -pertinentes à lide considerada em si mesma. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefícioinferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhesão intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado edo procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in ProcedimentosEspeciais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista do interesse processual, umprocessamento de alto custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de umcrédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário.Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para acobrança desse crédito. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará maisrecursos do que arrecadará, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execuçãofiscal deve ser liminarmente rechaçada. Acompanhando a extinção desses processos, por ausência de interesse de agir, trago ajurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DADÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - OSupremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede deexecução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativaem cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, caput) e dainafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (RE 252965,Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO,Segunda Turma, julgado em 23/03/2000, DJ 29-09-2000 PP-00098 EMENT VOL-02006-04PP-00793) "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - QUANTIA IRRISÓRIA - I- Se o interesseeconômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar ajurisdição. II- Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatiapelo devedor, característica, não dizer de lhering, de épocas de decadência, e sim pensandoem milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciárioestá assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las. III- Os Conselhosprofissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um órgão cobrador, que develocalizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão." (TRF 1ªR. AC 01000401655- DF-3ª T. - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJU 24.10.1997) (grifou-se) "EXECUÇÃO FISCAL valor irrisório decisão que extingue o processo sem análise domérito custo da tramitação do feito que se mostra superior ao valor perseguido na demanda.Recurso desprovido". (TJSP - Apelação: APL 55831620098260627 SP0005583-16.2009.8.26.062) (grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. (…) Parasatisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuaisexcederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido." (STJ - Resp477.097/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgadoem 16/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 207) (grifou-se) Dessa forma, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela Parte Credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deva ser extinto, por falta de interesse de agir. Vale ressaltar que a cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF através do tema 1184. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, na forma da Lei n. 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de existência de ordem de penhora no SISBAJUD e RENAJUD, deêm baixa com os estilos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Solonóple (CE), 13 de março de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82271580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82271580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82271580

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n 1350/23 - TJCE

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Portaria n 1350/23 - TJCE

Todas as movimentações(37)