Execução Fiscal 0000137-45.2015.8.06.0088 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 09:48

Juntada de Certidão

09/05/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 02/05/2025

09/05/2025, 09:48

Juntada de Certidão

09/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:32

Decorrido prazo de JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:47

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135861714

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861714

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000137-45.2015.8.06.0088 Parte Promovente: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Parte Promovida: JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE IBICUITINGA em face de JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135861714

20/02/2025, 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 06:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 08:19

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 15:58

Juntada de certidão

18/11/2024, 13:47

Juntada de certidão

02/08/2024, 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2024, 22:34

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:17

Juntada de certidão

23/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:45

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:37

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2024, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 23:09

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:32

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:47

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte autora para juntar a planilha atualizada dos débitos, conforme decisão no Despacho de ID:79285676, tendo em vista que não foi realizado a juntada na Petição de ID:82887429, no prazo de 5 (cinco) dias. QUIXADá/CE, 20 de março de 2024. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000137-45.2015.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83013014

27/03/2024, 11:58

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83013014

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte autora para juntar a planilha atualizada dos débitos, conforme decisão no Despacho de ID:79285676, tendo em vista que não foi realizado a juntada na Petição de ID:82887429, no prazo de 5 (cinco) dias. QUIXADá/CE, 20 de março de 2024. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000137-45.2015.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte autora para juntar a planilha atualizada dos débitos, conforme decisão no Despacho de ID:79285676, tendo em vista que não foi realizado a juntada na Petição de ID:82887429, no prazo de 5 (cinco) dias. QUIXADá/CE, 20 de março de 2024. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000137-45.2015.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83013014

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83013014

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83013014

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83013014

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83013014

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83013014

21/03/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83013014

21/03/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/03/2024, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:17

Conclusos para despacho

18/09/2023, 19:27

Juntada de Certidão

18/09/2023, 19:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2023, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:10

Conclusos para decisão

22/04/2023, 15:26

Juntada de Certidão

22/04/2023, 15:26

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:06

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 15:11

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/10/2022, 11:53

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01820193-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2022 22:28

26/10/2022, 23:00

Mov. [56] - Certidão emitida

23/09/2022, 01:04

Mov. [55] - Certidão emitida

12/09/2022, 16:02

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 16:01

Mov. [53] - Decurso de Prazo

12/09/2022, 15:59

Mov. [52] - Carta Precatória: Rogatória

30/06/2022, 18:32

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 19:32

Mov. [50] - Documento

31/03/2022, 10:29

Mov. [49] - Expedição de Ofício

29/03/2022, 09:08

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 09:24

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 05:52

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 11:31

Mov. [45] - Documento

05/11/2021, 13:29

Mov. [44] - Expedição de Carta Precatória

05/11/2021, 09:44

Mov. [43] - Certidão emitida

19/10/2021, 18:10

Mov. [42] - Certidão emitida

19/10/2021, 17:42

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 12:48

Mov. [40] - Conclusão

21/01/2021, 19:44

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída

21/01/2021, 19:44

Mov. [38] - Processo recebido de outro Foro

21/01/2021, 19:44

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria nº 1.724/2020, que regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.

21/01/2021, 19:44

Mov. [36] - Remessa a outro Foro: Redistribuição conforme Resolução nº 07/2020 do TJCE e Portaria nº 1724/2020 do TJCE Foro destino: Quixadá

21/01/2021, 16:21

Mov. [35] - Reativação: Arquivado por erro.

08/01/2021, 11:38

Mov. [34] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000

14/12/2020, 14:05

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2020, 15:18

Mov. [32] - Concluso para Despacho

26/08/2020, 16:29

Mov. [31] - Expedição de Carta Precatória

09/04/2019, 10:11

Mov. [30] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico: PARA ELABORAR EXPEDIENTE CIVEL 04

11/03/2019, 10:52

Mov. [29] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 14 no endereço apontado na petição retro. Expedientes necessários.

01/03/2019, 16:34

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

04/06/2018, 10:52

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

04/06/2018, 10:48

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ELABORAÇÃO DO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

24/08/2017, 13:48

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM,JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

16/08/2017, 10:43

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

06/04/2017, 15:42

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

06/04/2017, 14:54

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

14/03/2017, 10:30

Mov. [21] - Processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

02/10/2016, 16:44

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DECISÃO DO DIA 28/09/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

02/10/2016, 11:10

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

20/09/2016, 15:04

Mov. [18] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

20/09/2016, 15:02

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ELABORAR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

30/08/2016, 15:26

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CERTIFICO QUE INTIMEI O DR. MAGNO CÉSAR FERNANDES DO DESPACHO RETRO, BEM COMO FEZ CARGA DOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

05/08/2016, 16:19

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA INTIMAR O PROCURADOR DO MUNICÍPIO OU O PREFEITO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

07/07/2016, 15:26

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO NO DIA 29/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

01/07/2016, 13:34

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/01/2016, 13:18

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/01/2016, 13:17

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

07/01/2016, 16:13

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ENTREGAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/12/2015, 09:51

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

15/12/2015, 09:50

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ELABORAR EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

30/04/2015, 14:29

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

30/04/2015, 14:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

23/04/2015, 09:57

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/04/2015, 14:02

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/04/2015, 13:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/04/2015, 13:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/04/2015, 13:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/04/2015, 13:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135861714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135861714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)