Procedimento Comum Cível 0002350-33.2006.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002350-33.2006.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 08:47

Juntada de Certidão

15/05/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 08:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:27

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de DANIEL TEOFILO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 79462697

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Francisco Leite Guimaraes Nunes SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002350-33.2006.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de recursos cumulada com perdas e danos proposta pelo Município de Icó em face de Francisco Leite Guimarães Nunes. O requerido pugnou pedido de reconhecimento de carência de ação por falta de interesse processual em razão do processo de nº 669-14.2006.405.8101 tratar do mesmo pedido (ID 47536862). Instado, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo reconhecimento da carência de ação (ID 47536175). Foi determinado ofício ao TRF5 para fornecer certidão narrativa do processo de nº 669-14.2006.405.8101. Resposta do TRF5 no ID 64389541. A parte requerente se manifestou no ID 65405686, pugnando pela rejeição da litispendência. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo de nº 669-14.2006.405.8101, vejo que objeto da presente demanda (irregularidades com relação ao convênio nº 39/2004) já foi apreciado, tendo inclusive sentença condenatória em ressarcimento ao erário municipal em fase recursal, ocorrendo, portanto, a perda do objeto, posto que as medidas expropriatórias estão naquele sendo implementadas. De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". O interesse processual, condição da ação, é bem definido por Cândido Rangel Dinamarco como a "observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados" (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques). Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. A este fenômeno costuma-se dar o nome de "perda do objeto". Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse necessidade quando o pedido da presente demanda, que já foi apreciada na ação de nº 669-14.2006.4.05.8101, apurando as irregularidades na execução do convênio (nº 39/2004). É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 47536175), acolho a preliminar suscitada pelo requerido e julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, desapensem-se os autos e cobradas as custas, arquive-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 79462697

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79462697

21/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2024, 13:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/08/2023, 16:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/03/2024, 14:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/03/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Francisco Leite Guimaraes Nunes SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002350-33.2006.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de recursos cumulada com perdas e danos proposta pelo Município de Icó em face de Francisco Leite Guimarães Nunes. O requerido pugnou pedido de reconhecimento de carência de ação por falta de interesse processual em razão do processo de nº 669-14.2006.405.8101 tratar do mesmo pedido (ID 47536862). Instado, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo reconhecimento da carência de ação (ID 47536175). Foi determinado ofício ao TRF5 para fornecer certidão narrativa do processo de nº 669-14.2006.405.8101. Resposta do TRF5 no ID 64389541. A parte requerente se manifestou no ID 65405686, pugnando pela rejeição da litispendência. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo de nº 669-14.2006.405.8101, vejo que objeto da presente demanda (irregularidades com relação ao convênio nº 39/2004) já foi apreciado, tendo inclusive sentença condenatória em ressarcimento ao erário municipal em fase recursal, ocorrendo, portanto, a perda do objeto, posto que as medidas expropriatórias estão naquele sendo implementadas. De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". O interesse processual, condição da ação, é bem definido por Cândido Rangel Dinamarco como a "observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados" (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques). Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. A este fenômeno costuma-se dar o nome de "perda do objeto". Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse necessidade quando o pedido da presente demanda, que já foi apreciada na ação de nº 669-14.2006.4.05.8101, apurando as irregularidades na execução do convênio (nº 39/2004). É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 47536175), acolho a preliminar suscitada pelo requerido e julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, desapensem-se os autos e cobradas as custas, arquive-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TEOFILO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 79462697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 79462697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79462697

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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Todos os documentos(19)