Execução Fiscal 0005712-81.2013.8.06.0095 - TJCE

Execução Fiscal 0005712-81.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

22/04/2024, 15:34

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 11:01

Juntada de informação

19/04/2024, 10:52

Juntada de ofício

19/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR MARTINS DE SOUSA FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:26

Transitado em Julgado em 27/03/2024

27/03/2024, 11:02

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:02

Juntada de certidão (outras)

27/03/2024, 10:53

Desentranhado o documento

27/03/2024, 09:50

Juntada de ofício

27/03/2024, 09:42

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80930268

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005712-81.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipú e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: MARIA DA CONCEICAO GUILHERME MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União em desfavor de Maria da Conceição Guilherme Martins. Em petição de ID. 80804179, o exequente informa que a CDA objeto desta ação foi paga e requer a extinção do processo. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Havendo qualquer restrição operada por esta Unidade Judiciária, que o gravame seja devidamente baixado. Oficie-se o Cartório de Imóveis de Ipu - Cartório Aragão - para que retire qualquer restrição da matrícula do imóvel de matrícula nº 2.191, livro 2-E, Folhas 214. Cancele-se a realização do Leilão determinado em ID. 72459477. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Nacional eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Ipu/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 229/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80930268

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80930268

21/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 13:40

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 14:43

DESPACHO

•26/02/2024, 08:08

—

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de ofício

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR MARTINS DE SOUSA FILHO em 18/04/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão (outras)

Desentranhado o documento

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80930268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80930268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80930268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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