Execução Fiscal 0010359-68.2015.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 7.623,36

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:16

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/02/2026, 13:38

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:03

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:02

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 20:19

Conclusos para despacho

09/10/2025, 18:59

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:03

Todas as movimentações(170)

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:16

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/02/2026, 13:38

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:03

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:02

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 20:19

Conclusos para despacho

09/10/2025, 18:59

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 07:00

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169946079

01/09/2025, 12:01

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169946079

25/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169946079

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169946079

21/08/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:20

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:11

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140792000

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140792000

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010359-68.2015.8.06.0154. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM POLO PASSIVO: PAULO ANTONIO MARTINS DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE - CE19783 Destinatários: VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE - CE19783 FINALIDADE: Intimar o executado PAULO ANTONIO MARTINS DE LIMA, por meio de sua advogada, VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE - CE19783, acerca do bloqueio efetivo ID 137746488, realizado por meio do sistema RENAJUD, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o do inteiro teor da decisão ID 87995167. QUIXERAMOBIM-CE, 18 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140792000

18/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 16:42

Juntada de documento de comprovação

05/03/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:48

Juntada de comunicação

10/09/2024, 17:44

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:09

Juntada de Certidão

05/08/2024, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2024, 09:34

Juntada de certidão

01/08/2024, 15:48

Juntada de comunicação

10/07/2024, 06:58

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 09:24

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:31

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86101830

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 80708039. O embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão no referido julgado, no qual, este juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada. Dessa forma, embargos de declaração opostos (ID 84322093), alega a parte que teria sido equivocado o desbloqueio, já que a decisão foi omissa quanto aos julgados trazidos pela parte embargante que entendem pela possibilidade de bloqueio de verba de caráter rescisório. Nestes termos, requereu o acolhimento dos embargos opostos para fins de sanar omissão alegada e atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, e determinar a penhora do valor obtivo junto a conta bancária do executado. O embargo mesmo devidamente intimado, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID 85327519 É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão na decisão prolatada. Com efeito, este juízo, em obediência ao disposto no artigo 833, incisos IV e IX, do CPC, e o entendimento consolidade na jurisprudência do STJ, determinou o desbloqueio das verbas de caráter rescisório em conta bancária do executado, e reconheceu a impenhorabilidade ante o caráter alimentar e, pelo fato do montante ser inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o embargado comprovou o alegado conforme é possível observar a partir da análise dos documentos de ID 70637203. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Em verdade, vejo que, o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Dessa forma, no caso em apreço, inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanada na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado por este julgador, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração apresentados para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 80708039. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 80708039. O embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão no referido julgado, no qual, este juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada. Dessa forma, embargos de declaração opostos (ID 84322093), alega a parte que teria sido equivocado o desbloqueio, já que a decisão foi omissa quanto aos julgados trazidos pela parte embargante que entendem pela possibilidade de bloqueio de verba de caráter rescisório. Nestes termos, requereu o acolhimento dos embargos opostos para fins de sanar omissão alegada e atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, e determinar a penhora do valor obtivo junto a conta bancária do executado. O embargo mesmo devidamente intimado, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID 85327519 É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão na decisão prolatada. Com efeito, este juízo, em obediência ao disposto no artigo 833, incisos IV e IX, do CPC, e o entendimento consolidade na jurisprudência do STJ, determinou o desbloqueio das verbas de caráter rescisório em conta bancária do executado, e reconheceu a impenhorabilidade ante o caráter alimentar e, pelo fato do montante ser inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o embargado comprovou o alegado conforme é possível observar a partir da análise dos documentos de ID 70637203. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Em verdade, vejo que, o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Dessa forma, no caso em apreço, inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanada na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado por este julgador, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração apresentados para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 80708039. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 80708039. O embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão no referido julgado, no qual, este juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada. Dessa forma, embargos de declaração opostos (ID 84322093), alega a parte que teria sido equivocado o desbloqueio, já que a decisão foi omissa quanto aos julgados trazidos pela parte embargante que entendem pela possibilidade de bloqueio de verba de caráter rescisório. Nestes termos, requereu o acolhimento dos embargos opostos para fins de sanar omissão alegada e atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, e determinar a penhora do valor obtivo junto a conta bancária do executado. O embargo mesmo devidamente intimado, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID 85327519 É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão na decisão prolatada. Com efeito, este juízo, em obediência ao disposto no artigo 833, incisos IV e IX, do CPC, e o entendimento consolidade na jurisprudência do STJ, determinou o desbloqueio das verbas de caráter rescisório em conta bancária do executado, e reconheceu a impenhorabilidade ante o caráter alimentar e, pelo fato do montante ser inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o embargado comprovou o alegado conforme é possível observar a partir da análise dos documentos de ID 70637203. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Em verdade, vejo que, o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Dessa forma, no caso em apreço, inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanada na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado por este julgador, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração apresentados para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 80708039. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 80708039. O embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão no referido julgado, no qual, este juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada. Dessa forma, embargos de declaração opostos (ID 84322093), alega a parte que teria sido equivocado o desbloqueio, já que a decisão foi omissa quanto aos julgados trazidos pela parte embargante que entendem pela possibilidade de bloqueio de verba de caráter rescisório. Nestes termos, requereu o acolhimento dos embargos opostos para fins de sanar omissão alegada e atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, e determinar a penhora do valor obtivo junto a conta bancária do executado. O embargo mesmo devidamente intimado, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID 85327519 É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão na decisão prolatada. Com efeito, este juízo, em obediência ao disposto no artigo 833, incisos IV e IX, do CPC, e o entendimento consolidade na jurisprudência do STJ, determinou o desbloqueio das verbas de caráter rescisório em conta bancária do executado, e reconheceu a impenhorabilidade ante o caráter alimentar e, pelo fato do montante ser inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o embargado comprovou o alegado conforme é possível observar a partir da análise dos documentos de ID 70637203. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Em verdade, vejo que, o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Dessa forma, no caso em apreço, inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanada na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado por este julgador, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração apresentados para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 80708039. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 80708039. O embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão no referido julgado, no qual, este juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada. Dessa forma, embargos de declaração opostos (ID 84322093), alega a parte que teria sido equivocado o desbloqueio, já que a decisão foi omissa quanto aos julgados trazidos pela parte embargante que entendem pela possibilidade de bloqueio de verba de caráter rescisório. Nestes termos, requereu o acolhimento dos embargos opostos para fins de sanar omissão alegada e atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, e determinar a penhora do valor obtivo junto a conta bancária do executado. O embargo mesmo devidamente intimado, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID 85327519 É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão na decisão prolatada. Com efeito, este juízo, em obediência ao disposto no artigo 833, incisos IV e IX, do CPC, e o entendimento consolidade na jurisprudência do STJ, determinou o desbloqueio das verbas de caráter rescisório em conta bancária do executado, e reconheceu a impenhorabilidade ante o caráter alimentar e, pelo fato do montante ser inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o embargado comprovou o alegado conforme é possível observar a partir da análise dos documentos de ID 70637203. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Em verdade, vejo que, o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Dessa forma, no caso em apreço, inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanada na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado por este julgador, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração apresentados para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 80708039. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830

23/05/2024, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830

23/05/2024, 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830

23/05/2024, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830

23/05/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830

23/05/2024, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 17:59

Embargos de declaração não acolhidos

16/05/2024, 17:45

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:40

Juntada de Certidão

03/05/2024, 17:34

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:10

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:58

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84422908

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos embargos opostos ao ID nº 84322093, nos termos do §2º do art.1.023 do CPC. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84422908

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84422908

18/04/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 08:21

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80708039

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de PAULO ANTONIO MARTINS DE LIMA. Este juízo, ao ID nº 59367993, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. Protocolo da ordem de bloqueio ao ID nº 69290049. Ao ID nº 70637192, petição da parte executada, requerendo o desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, uma vez que se trata de verba impenhorável, por serem os valores oriundos de verbas rescisórias. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (destacamos). Analisando os autos, verifico o bloqueio do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) em conta de titularidade de Paulo Antonio Martins de Lima junto ao Banco Itaú. Dos documentos colacionados autos para justificar o caráter impenhorável (ao ID nº 70637203), constato que o valor é decorrente de verbas rescisórias da parte executada, pelo que se trata de verba de caráter alimentar, incidindo a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, é entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta, seja ela poupança, corrente ou fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.093/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada Paulo Antonio Martins de Lima, junto ao Banco Itaú. Assim, determino o imediato desbloqueio da referida quantia por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80708039

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80708039

21/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 13:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

18/03/2024, 10:38

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 14:26

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 19:54

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:50

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2023, 18:46

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 04:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 13:29

Juntada de Certidão

23/02/2023, 18:06

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/12/2022, 19:26

Mov. [67] - Por decisão judicial

17/08/2021, 14:51

Mov. [66] - Mero expediente: Aguarde-se o período de suspensão. Expedientes necessários.

07/05/2021, 14:29

Mov. [65] - Conclusão

15/01/2021, 11:18

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020

14/01/2021, 10:12

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

14/01/2021, 10:12

Mov. [62] - Mero expediente: Plantão Extraordinário Pandemia Covid-19 (Resolução 313/2020 do CNJ). Considerando a certidão de págs. 106, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão processual. Expedientes necessários.

29/10/2020, 18:31

Mov. [61] - Concluso para Despacho

29/10/2020, 14:58

Mov. [60] - Certidão emitida

14/07/2020, 18:04

Mov. [59] - Mero expediente: Em face da certidão de pág. 104, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão deferida. Expedientes necessários.

11/03/2020, 20:34

Mov. [58] - Concluso para Despacho

11/03/2020, 20:03

Mov. [57] - Certidão emitida

11/03/2020, 20:03

Mov. [56] - Remessa: Remessa para digitalização

12/11/2019, 15:42

Mov. [55] - Mero expediente: R. h. Em face da informação de fl. 77, certifique-se acerca do decurso do prazo da suspensão deferida. Expedientes necessários.

31/07/2019, 18:05

Mov. [54] - Conclusão

31/07/2019, 11:25

Mov. [53] - Petição

31/07/2019, 11:25

Mov. [51] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

30/07/2019, 15:22

Mov. [52] - Recebimento

30/07/2019, 15:22

Mov. [49] - Recebimento

04/07/2019, 14:41

Mov. [50] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

04/07/2019, 14:41

Mov. [48] - Expedição de Ofício

18/06/2019, 20:06

Mov. [47] - Revogação da Suspensão do Processo

18/06/2019, 09:34

Mov. [46] - Certidão emitida

11/06/2019, 18:16

Mov. [45] - Revogação da Suspensão do Processo: Decorrido o prazo de suspensão processual

20/02/2019, 08:56

Mov. [43] - Recebimento

19/02/2019, 15:28

Mov. [44] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

19/02/2019, 15:28

Mov. [42] - Mero expediente: Recebidos hoje. Aguarde-se o período de suspensão. Expedientes necessários.

19/02/2019, 13:59

Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Kathleen Nicola Kilian

18/02/2019, 14:18

Mov. [39] - Processo suspenso por convenção das partes: PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/03/2018, 14:00

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/03/2018, 14:00

Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/02/2018, 15:05

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/01/2018, 13:49

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/01/2018, 13:55

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/01/2018, 13:54

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/01/2018, 15:20

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/01/2018, 15:19

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/01/2018, 15:19

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA SU-HELEN PACHECO FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/11/2017, 15:15

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/09/2017, 14:02

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/07/2017, 11:06

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/06/2017, 11:09

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/06/2017, 11:05

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/06/2017, 11:05

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/03/2017, 15:28

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/01/2017, 10:42

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/12/2016, 14:19

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/12/2016, 14:18

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/06/2016, 12:36

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, CONFORME PORTARIA Nº 08/2016CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/06/2016, 11:44

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/06/2016, 13:15

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/06/2016, 13:14

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/06/2016, 13:13

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. MARIO SOARES DOS SANTOS FUNCIONARIO: FÁTIMA SANTIAGO NO. DAS FOLHAS: 27 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/01/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 21/01/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/01/2016, 10:39

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cumprir expediente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/09/2015, 16:39

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ANALISAR PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/08/2015, 09:06

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/08/2015, 09:02

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/08/2015, 11:58

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/07/2015, 09:32

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/06/2015, 11:56

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/06/2015, 11:55

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO AGUARDANDO AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/06/2015, 15:48

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/06/2015, 15:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/05/2015, 09:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBAR E FAZER CAPA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/05/2015, 12:11

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/05/2015, 11:00

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/05/2015, 10:11

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/05/2015, 10:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/05/2015, 10:07

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 09:02

Despacho

•04/11/2025, 15:43

Despacho

•09/10/2025, 20:19

Despacho

•03/09/2025, 07:00

Despacho

•21/08/2025, 09:20

Despacho

•16/10/2024, 14:48

Comunicação

•01/08/2024, 15:48

Decisão

•18/06/2024, 09:24

Decisão

•16/05/2024, 17:45

Despacho

•18/04/2024, 10:14

Decisão

•06/03/2024, 14:26

Despacho

•19/01/2024, 19:54

Decisão

•19/05/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:31

Todos os documentos(44)

Despacho

•26/11/2025, 09:02

Despacho

24/05/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

•04/11/2025, 15:43

Despacho

•09/10/2025, 20:19

Despacho

•03/09/2025, 07:00

Despacho

•21/08/2025, 09:20

Despacho

•16/10/2024, 14:48

Comunicação

•01/08/2024, 15:48

Decisão

•18/06/2024, 09:24

Decisão

•16/05/2024, 17:45

Despacho

•18/04/2024, 10:14

Decisão

•06/03/2024, 14:26

Despacho

•19/01/2024, 19:54

Decisão

•19/05/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2020, 20:34

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:52

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:52

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:52

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:52

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:52

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:52

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2020, 23:52

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:52

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 23:52