Execução Fiscal 0048197-29.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0048197-29.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0048197-29.2009.8.06.0001 Vistos etc. Tratam os autos de execução fiscal apresentada pelo Município de Fortaleza, em que executa débito oriundo de IPTU, nos termos das CDAs anexas à inicial, referente ao exercício de 2007, do imóvel de inscrição administrativa n. 224704-6. Gervásio Ferreira de Almeida insurgiu-se, através de exceção de pré-executividade (id. 52662963), alegando, em suma, a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, face a inércia da parte autora. Em seu arrazoado, a Fazenda Pública refuta a pretensão formulada, alegando a inocorrência da prescrição da pretensão executiva, defende "que a intimação da Fazenda Pública acerca da penhora e avaliação apenas se deu na data 13.04.2020, após os 30 dias de prazo de manifestação da Fazenda, os presentes autos restariam devidamente suspenso por um ano, iniciando o prazo prescricional na data subsequente, findando na data 15.05.2025, não havendo o que falar em ocorrência de prescrição intercorrente" Pelo motivo esposado, requereu a total improcedência da exceção apresentada. É breve o relatório. Decido. Como se sabe, não se admite que a execução para a cobrança de crédito tributário ou não tributário tenha prazo perpétuo, daí por que o legislador criou o instituto da prescrição intercorrente, cuja finalidade última, nos casos das execuções fiscais, é extinguir ações que não se prestam mais à satisfação da pretensão deduzida em juízo. No caso em apreço, verifico assistir razão à exequente em sua impugnação de id. 57787123. Analisando-se os autos, pude verificar que a intimação da Fazenda Pública acerca da penhora e avaliação apenas se deu em 13.04.2020, quando haveria de transcorrer o prazo de suspensão de 01 ano, para, somente após, ter-se início o período de 05 anos da prescrição alegada. Do exposto, não há porque se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo motivo esposado, não vislumbro, no momento, qualquer justificativa que autorize a extinção da presente execução, ficando, entretanto, resguardado o direito do devedor de insurgir-se contra a pretensão fazendária através de embargos, que admite dilação probatória. De todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o normal prosseguimento da execução. Intimem-se Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

22/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE PINHEIRO em 14/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE PINHEIRO em 04/04/2024 23:59.

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