Execução Fiscal 0036555-04.2013.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0036555-04.2013.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2024, 11:37

Juntada de informação

25/11/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 22:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:46

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2024, 10:26

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83032100

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036555-04.2013.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional contra FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUZA, qualificados na inicial, objetivando receber a quantia de R$ 423,18 (QUATROCENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme inicial e documentos de ID's 39779393 / 39779398. A União Federal, por seu procurador, requereu ao arquivamento da presente execução fiscal (ID 39779414), sem baixa na distribuição, amparado no art. 2° da Portaria do MF n° 75, de 22 de março de 2012, com redação dada ela Portaria MF n° 130, de 19 de abril de 2012. O exequente quando intimado a se manifestar, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, conforme ID 80600525. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa em 19/08/2014, estando arquivada provisoriamente desde 19/08/2015, portanto, há mais de 07 (sete) anos, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 20 de março de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83032100

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83032100

21/03/2024, 13:19

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 11:37

DESPACHO

•19/06/2024, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036555-04.2013.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional contra FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUZA, qualificados na inicial, objetivando receber a quantia de R$ 423,18 (QUATROCENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme inicial e documentos de ID's 39779393 / 39779398. A União Federal, por seu procurador, requereu ao arquivamento da presente execução fiscal (ID 39779414), sem baixa na distribuição, amparado no art. 2° da Portaria do MF n° 75, de 22 de março de 2012, com redação dada ela Portaria MF n° 130, de 19 de abril de 2012. O exequente quando intimado a se manifestar, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, conforme ID 80600525. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa em 19/08/2014, estando arquivada provisoriamente desde 19/08/2015, portanto, há mais de 07 (sete) anos, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 20 de março de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito