Procedimento Comum Cível 0050070-82.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050070-82.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050070-82.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROZILDA DOMINGOS DOS SANTOS MAGALHAES Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas promovida por ROZILDA DOMINGOS DOS SANTOS MAGALHÃES em desfavor do MUNICÍPIO DE AMONTADA. Narra que é servidora pública aposentada do Município de Amontada, na função de professora, desde 13/02/1981 até 24/05/2016, data em que foi concedida a aposentadoria, homologada pelo Tribunal de Contas do Município. Alega que a legislação municipal concede aos professores de Amontada o direito a 30 (trinta) dias de férias, que deve ser acrescido com o abono constitucional de 1/3 (um terço), a cada semestre letivo. Aduz que o Município de Amontada não efetivou integralmente esse direito, concedendo o direito à férias, acrescido de 1/3, somente anualmente e não semestralmente. Assevera que as férias que não foram concedidas, também não foram computadas, em dobro, para efeito de aposentadoria. Relata que a parte autora se aposentou com 33 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição e que tem direito a receber, em pecúnia, o valor referente a 33 férias, acrescidas do 1/3 constitucional. Requer, em síntese, a procedência do pedido para condenar o Município de Amontada a pagar através de conversão em pecúnia (indenização) as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, que também não foram computadas para tempo de serviço, a incidir desde a sua posse até a aposentadoria. Juntou documentos (Ids 42668782, 42668783 e 42668784) Certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação (Id 42667916). Decisão saneadora (Id 42667912) reconheceu a revelia do ente municipal, mas deixou de aplicar os efeitos materiais, e intimou a parte autora para informar interesse no prosseguimento de prova. A promovente se manifestou (Id 42667924), informando não ter mais provas a produzir e requerendo a intimação da parte ré para informar interesse na produção de provas, a fim de evitar eventual alegação de nulidade. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado. O ponto nodal da questão refere-se ao possível direito da parte autora, servidora pública municipal aposentada, a usufruir dois períodos de férias, sendo estes de 30 (trinta) dias a cada semestre letivo, totalizando 60 (sessenta) dias por ano, e receber retroativamente adicional de 1/3 do valor do salário normal incidente sobre cada período de 30 (trinta) dias de férias. O direito ao percebimento do adicional de férias está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Tal direito foi estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse direito também foi previsto na legislação municipal de Amontada. O art. 41 do Estatuto do Magistério do Município de Amontada/CE, Lei nº 131 de 1991 (disponível em https://camaraamontada.ce.gov.br/arquivos/248/LEIS%20MUNICIPAIS_131__0000001.pdf), em sua redação original, previa que os professores do município de Amontada fariam jus ao gozo de 30 dias de férias a cada semestre letivo: Art. 41 - O Professor e o Especialista, quando em exercício nas escolas, gozarão 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo. A Lei Municipal nº 775/08 (disponível em: <https://camaraamontada.ce.gov.br/arquivos/901/LEIS%20MUNICIPAIS_775__0000001.pdf>, sancionada em 25 de junho de 2008, em seu artigo 8º, alterou parcialmente o art. 41 da Lei Municipal nº 131/91, que passou a ter a seguinte redação: Art. 41 Os profissionais do magistério, quando em exercício nas escolas, gozarão 30 (trinta) dias de férias entre o primeiro e o segundo semestre letivo, além de um recesso de 15 (quinze) dias no mês de janeiro. Parágrafo Único - O órgão municipal de educação poderá, por necessidade de serviço, convocar os profissionais no período de recesso. Ressalte-se que restou clara a intenção do legislador de distinguir o que são férias e o que é recesso escolar, considerando este como prerrogativa da Administração Pública, enquanto as férias referem-se a direito subjetivo ao descanso, com previsão expressa de incidência de adicional de 1/3. Logo, pela leitura dos dispositivos, constata-se que o direito aos 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo dos professores municipais perdurou apenas até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 775/08, que revogou o direito a dois períodos de férias, prevendo apenas direito a RECESSO, no mês de janeiro. Essa Lei não trouxe previsão do seu período de vacância. Então, aplica-se a regra prevista no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB: "Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.". Assim, considera-se que essa norma, publicada em 25/06/2008, entrou em vigência em 10/08/2008. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROFESSOR QUE GOZA DE 30 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS E 15 DIAS DE RECESSO - EXPRESSA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - DISTINGUISHING NECESSÁRIO - PAGAMENTO DE 1/3 APENAS SOBRE AS FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTAS - LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando que a administração pública está sujeita à Lei, o professor do Município de Paranhos, MS, faz jus ao adicional de férias apenas sobre o período de 30 dias previstos em lei municipal, eis que a norma faz clara distinção entre os 30 dias de férias e os 15 dias de recesso, apontando que o pagamento do adicional de 1/3 dar-se-á apenas sobre as férias. Artigo 47 da Lei Municipal n. 415/2008. II - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08000570820218120044 MS 0800057-08.2021.8.12.0044, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 25/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) MUNICÍPIO DE ESTEIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM 1/3 NO PERÍODO DE RECESSO. O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, não ficando restrito a trinta dias, por força do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. Todavia, no caso dos autos, o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 3.035/2000 é expresso no sentido de que o professor integrante da rede de ensino municipal faz jus a 30 (trinta) dias de férias, não sendo possível assim confundir as férias com o recesso escolar, tendo em vista que neste é possível a convocação do professor para a realização de atividades docentes, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração escolar municipal. (TRT-4 - RO: 00210320220165040281, Data de Julgamento: 29/10/2018, 9ª Turma) A jurisprudência do STJ entende que, tratando-se de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não há prescrição de fundo de direito, quando se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação." A presente ação foi proposta em 13/02/2020, desta forma, retroage o prazo quinquenal a 13/02/2015, data em que o direito da parte autora à percepção dos dois períodos de férias e seus respectivos terços constitucionais já estava prescrito, pois a lei que revogou tal benefício entrou em vigor em agosto de 2008. Assim, a rejeição do pedido inicial é medida de rigor. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 08/05/2026. Documento: 199175057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199175057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199175057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)