Execução Fiscal 0051470-22.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0051470-22.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 15:45

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82982575

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051470-22.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: VENILSON NOGUEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de VENILSON NOGUEIRA LIMA, ambos qualificados nos autos. Sentença (ID 64414487), extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Em sua manifestação, o Município exequente informou que a parte executada pagou voluntariamente os honorários advocatícios e requereu a extinção em razão da satisfação integral do débito com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC, e ainda pleiteou a permanência dos honorários advocatícios em conta judicial até que seja regulamentado o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento voluntário de sentença que visa a satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente (ID 80627400). Destaco que em momento anterior foi extinta a obrigação de pagar o débito principal, ao passo que nesta oportunidade extingue-se a obrigação de pagar honorários. Diante do exposto e por mais do que nos autos consta, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Conforme requerimento da parte exequente, o valor depositado a título de honorários, ficará depositado na conta vinculada ao processo até a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim. Publique-se, registre-se, intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82982575

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82982575

21/03/2024, 17:41

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 16:56

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:13

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•20/03/2024, 18:59

DESPACHO

•06/02/2024, 13:18

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82982575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82982575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82982575

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 18/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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