Execução Fiscal 0011042-08.2015.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0011042-08.2015.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181445596

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181445596

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181445596

04/11/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:53

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:19

Juntada de certidão

03/11/2025, 10:56

Processo Desarquivado

03/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/05/2024, 10:08

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 16:01

Juntada de Certidão

24/04/2024, 10:03

Juntada de certidão

22/04/2024, 11:34

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84213474

19/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011042-08.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA, ambos qualificados nos autos. Sentença (ID 80604075), extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Em sua manifestação, o Município exequente informou que a executada pagou voluntariamente os honorários advocatícios e requereu a extinção em razão da satisfação integral do débito com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC, e ainda pleiteou a permanência dos honorários advocatícios em conta judicial até que seja regulamentado o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento voluntário de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente (ID 84115626). Destaco que em momento anterior foi extinta a obrigação de pagar o débito principal, ao passo que nesta oportunidade extingue-se a obrigação de pagar honorários. Diante do exposto e por mais do que nos autos consta, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Conforme requerimento da parte exequente, o valor depositado a título de honorários, ficará depositado na conta vinculada ao processo até a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim. Publique-se, registre-se, intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 12 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84213474

18/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 11:53

Despacho

•18/04/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011042-08.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA, ambos qualificados nos autos. Sentença (ID 80604075), extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Em sua manifestação, o Município exequente informou que a executada pagou voluntariamente os honorários advocatícios e requereu a extinção em razão da satisfação integral do débito com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC, e ainda pleiteou a permanência dos honorários advocatícios em conta judicial até que seja regulamentado o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento voluntário de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente (ID 84115626). Destaco que em momento anterior foi extinta a obrigação de pagar o débito principal, ao passo que nesta oportunidade extingue-se a obrigação de pagar honorários. Diante do exposto e por mais do que nos autos consta, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Conforme requerimento da parte exequente, o valor depositado a título de honorários, ficará depositado na conta vinculada ao processo até a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim. Publique-se, registre-se, intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 12 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

18/04/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011042-08.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixeramobim em face de MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nestes autos. Na petição de ID nº 80575446 o exequente informou que o débito foi adimplido, requerendo a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido (R$ 5.615,39), nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 08 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181445596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181445596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181445596

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84213474

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84213474

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(28)