Execução Fiscal 0050496-82.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 31.860,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 21:10

Juntada de Certidão

02/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 09/02/2026 23:59.

09/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 13:48

Conclusos para despacho

02/10/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172589937

16/09/2025, 17:36

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172589937

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172589937

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172589937

10/09/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 06:16

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:25

Todas as movimentações(101)

Conclusos para despacho

02/03/2026, 21:10

Juntada de Certidão

02/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 09/02/2026 23:59.

09/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 13:48

Conclusos para despacho

02/10/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172589937

16/09/2025, 17:36

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172589937

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172589937

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172589937

10/09/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 06:16

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

07/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/04/2025, 10:29

Juntada de documento de comprovação

26/02/2025, 15:55

Juntada de certidão

26/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 09:31

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 109568540

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 109568540

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Requerido: P S INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050496-82.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Defiro a habilitação do patrono da parte executada, à Secretaria para que observe as anotações e intimações em relação a parte executada P S INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. Em ato contínuo, observando os pedidos de ID 83444882, expeça-se mandado de avaliação dos bens encontrados por meio do sistema RENAJUD (ID 82875357), a ser cumprido no endereço do devedor. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109568540

28/11/2024, 12:04

Juntada de Certidão

28/11/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:14

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de procuração

08/08/2024, 06:44

Juntada de Petição de diligência

04/08/2024, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2024, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 09:23

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:14

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 20:39

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80578485

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Requerido: P S INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao informado na petição de ID nº 80272121, determino a consulta de veículos em nome da parte executada P S INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP (CNPJ nº 00.529.049/0001-36), por meio do sistema RENAJUD. Uma vez constatada a existência de veículos automotores, anote-se cláusula de intransferibilidade. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050496-82.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado do RENAJUD, bem como, para requerer o que entender de direito. Em caso de bloqueio efetivo, intime-se também o executado para se manifestar no mesmo prazo. Caso a busca resulte infrutífera, retornem os autos conclusos para apreciar das demais medidas requeridas ao ID nº 80272121. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 1 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80578485

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80578485

21/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 14:43

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 10:39

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:21

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:51

Juntada de Certidão

26/01/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:40

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

20/07/2023, 10:02

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2023, 15:27

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:19

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 03:13

Mov. [38] - Concluso para Despacho

01/12/2022, 16:52

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01813418-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 01/12/2022 15:11

01/12/2022, 15:33

Mov. [36] - Certidão emitida

27/11/2022, 01:05

Mov. [35] - Certidão emitida

16/11/2022, 15:56

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 14:35

Mov. [33] - Encerrar análise

16/09/2022, 14:40

Mov. [32] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 15:54

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01808496-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/08/2022 15:26

17/08/2022, 15:30

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0302/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905

11/08/2022, 23:06

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0302/2022 Teor do ato: Intime-se o executado para que se manifeste acerca da petição de págs. 36/38, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Lauro Ribeiro Pinto Junior (OAB 7397/CE)

10/08/2022, 02:44

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se o executado para que se manifeste acerca da petição de págs. 36/38, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

04/08/2022, 17:55

Mov. [27] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 23:15

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806580-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 27/06/2022 20:30

27/06/2022, 20:46

Mov. [25] - Certidão emitida

03/06/2022, 11:47

Mov. [24] - Expedição de Carta

03/06/2022, 09:33

Mov. [23] - Mero expediente: Em que pese o requerimento de págs. 29/31, a parte exequente não se manifestou de forma específica acerca da impugnação de atualização de cálculos. Nesse sentido, intime-se a SEMACE para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre esse ponto. Expedientes necessários.

08/04/2022, 13:53

Mov. [22] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 12:39

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01802802-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 29/03/2022 09:44

29/03/2022, 10:58

Mov. [20] - Certidão emitida

05/03/2022, 01:00

Mov. [19] - Certidão emitida

22/02/2022, 16:00

Mov. [18] - Mero expediente: Em face da petição de págs. 24/25, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

31/01/2022, 19:25

Mov. [17] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 09:40

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00174305-9 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 04/10/2021 14:53

04/10/2021, 15:01

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0350/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704

27/09/2021, 22:12

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0350/2021 Teor do ato: Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de págs. 18/20. Expedientes necessários. Advogados(s): Lauro Ribeiro Pinto Junior (OAB 7397/CE)

24/09/2021, 03:09

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de págs. 18/20. Expedientes necessários.

23/09/2021, 17:44

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/08/2021, 12:41

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00172481-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2021 09:57

10/08/2021, 10:17

Mov. [10] - Certidão emitida

11/07/2021, 07:43

Mov. [9] - Certidão emitida

30/06/2021, 11:40

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de pág. 06, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

29/06/2021, 16:44

Mov. [7] - Certidão emitida

26/05/2021, 10:24

Mov. [6] - Concluso para Despacho

21/05/2021, 10:20

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00169450-3 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 21/05/2021 09:36

21/05/2021, 10:17

Mov. [4] - Expedição de Carta

27/04/2021, 09:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2021, 13:03

Mov. [2] - Conclusão

23/04/2021, 13:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/04/2021, 13:38

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 11:02

Despacho

•14/01/2026, 13:48

Despacho

•06/09/2025, 06:16

Despacho

•08/04/2025, 17:10

Despacho

•13/02/2025, 08:44

Despacho

•16/10/2024, 14:49

Despacho

•17/06/2024, 09:23

Decisão

•01/03/2024, 10:39

Despacho

•06/02/2024, 13:21

Despacho

•29/11/2023, 18:39

Decisão

•13/02/2023, 15:27

Documentos Diversos

•07/11/2022, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2022, 19:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/03/2026, 11:02

Despacho

•14/01/2026, 13:48

Despacho

•06/09/2025, 06:16

Despacho

•08/04/2025, 17:10

Despacho

•13/02/2025, 08:44

Despacho

•16/10/2024, 14:49

Despacho

•17/06/2024, 09:23

Decisão

•01/03/2024, 10:39

Despacho

•06/02/2024, 13:21

Despacho

•29/11/2023, 18:39

Decisão

•13/02/2023, 15:27

Documentos Diversos

•07/11/2022, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2022, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2021, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2021, 13:03