Execução Fiscal 0054154-72.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.221,78

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/03/2025, 15:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:48

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134668945

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134668945

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Executado(a): EXECUTADO: ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054154-72.2021.8.06.0071 Apensos: [3001718-81.2024.8.06.0297] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Parte Executada, através de seu advogado, para recolhimento das custas finais, conforme sentença e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de fevereiro de 2025 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134668945

04/02/2025, 17:04

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 17:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2025, 16:47

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Transitado em Julgado em 04/07/2024

09/07/2024, 07:44

Juntada de Certidão

09/07/2024, 07:44

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 89047367

09/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/03/2025, 15:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:48

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134668945

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134668945

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Executado(a): EXECUTADO: ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054154-72.2021.8.06.0071 Apensos: [3001718-81.2024.8.06.0297] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Parte Executada, através de seu advogado, para recolhimento das custas finais, conforme sentença e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de fevereiro de 2025 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134668945

04/02/2025, 17:04

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 17:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2025, 16:47

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Transitado em Julgado em 04/07/2024

09/07/2024, 07:44

Juntada de Certidão

09/07/2024, 07:44

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 89047367

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054154-72.2021.8.06.0071 Apensos: [3001718-81.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 897,73. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 84726532). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 4 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89047367

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89047367

05/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2024, 17:08

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

22/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/04/2024, 12:50

Juntada de ordem de bloqueio

28/03/2024, 12:21

Publicado Decisão em 26/03/2024. Documento: 83077527

26/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83077527

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de salários e se tratar de verba alimentícia (ID nº 82479821). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054154-72.2021.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 744,81 depositado perante o Banco Bradesco (ID nº 82298984). O extrato bancário acostado sob o ID nº 82479819/82479820 comprova a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada mantidas perante o Banco Bradesco (Ag: 456, c/c: 352301-2 e Ag: 454, conta 3355054-1). Os contracheques da Parte Executada dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 comprovam que os seus vencimentos são encaminhados para a conta-corrente nº 358306-6, da agência 456 (ID's nº 82479816/82479818). Verifico que entre as contas supracitadas da Parte Executada há diversas transferências ao longo dos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, o que comprovaria que os valores indisponibilizados são oriundos de proventos e/ou salários. Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco (Ag: 456, c/c: 352301-2 e Ag: 454, conta 3355054-1) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório e da frustração da localização de veículos da Parte Executada, por meio do sistema RENAJUD. Consulte-se no sistema CERICE informes acerca de bens imóveis da Parte Executada. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de março de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83077527

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83077527

22/03/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ELISANGELA RODRIGUES LEITE MOURA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de salários e se tratar de verba alimentícia (ID nº 82479821). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054154-72.2021.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 744,81 depositado perante o Banco Bradesco (ID nº 82298984). O extrato bancário acostado sob o ID nº 82479819/82479820 comprova a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada mantidas perante o Banco Bradesco (Ag: 456, c/c: 352301-2 e Ag: 454, conta 3355054-1). Os contracheques da Parte Executada dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 comprovam que os seus vencimentos são encaminhados para a conta-corrente nº 358306-6, da agência 456 (ID's nº 82479816/82479818). Verifico que entre as contas supracitadas da Parte Executada há diversas transferências ao longo dos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, o que comprovaria que os valores indisponibilizados são oriundos de proventos e/ou salários. Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco (Ag: 456, c/c: 352301-2 e Ag: 454, conta 3355054-1) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório e da frustração da localização de veículos da Parte Executada, por meio do sistema RENAJUD. Consulte-se no sistema CERICE informes acerca de bens imóveis da Parte Executada. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de março de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83077527

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83077527

21/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 16:58

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 00:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/03/2024, 12:03

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:24

Juntada de ordem de bloqueio

07/03/2024, 21:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 16:38

Conclusos para despacho

29/01/2024, 18:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/10/2023, 03:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:52

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2023, 16:36

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:12

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2023, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2022, 11:18

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 07:03

Mov. [29] - Provisório

26/08/2022, 11:30

Mov. [28] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 10:12

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2022, 14:36

Mov. [26] - Provisório

08/08/2022, 14:33

Mov. [25] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 16:49

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N° 847/2022 TJCE

26/07/2022, 14:58

Mov. [23] - Processo recebido de outro Foro

26/07/2022, 14:58

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída

26/07/2022, 14:58

Mov. [21] - Remessa a outro Foro: Declinio de Competencia. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

22/07/2022, 09:26

Mov. [20] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Para fins de viabilizar a redistribuição do processo para a justiça 4.0.

21/07/2022, 14:42

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 18:45

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01816680-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 14/07/2022 14:16

14/07/2022, 14:50

Mov. [17] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 20:24

Mov. [16] - Certidão emitida

09/07/2022, 21:40

Mov. [15] - Documento

09/07/2022, 21:40

Mov. [14] - Conclusão

06/07/2022, 16:08

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/004825-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Dircia da Costa

12/05/2022, 19:07

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 16:24

Mov. [11] - Concluso para Despacho

01/04/2022, 14:31

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

01/04/2022, 14:30

Mov. [9] - Por decisão judicial

18/03/2022, 16:24

Mov. [8] - Expedição de Carta

15/03/2022, 17:40

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 12:39

Mov. [6] - Conclusão

02/02/2022, 12:18

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01801712-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 01/02/2022 14:29

01/02/2022, 14:52

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2022, 09:05

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/12/2021, 07:53

Mov. [2] - Conclusão

20/12/2021, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2021, 12:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:02

Sentença

•04/07/2024, 17:08

Decisão

•21/03/2024, 16:58

Decisão

•21/03/2024, 16:58

Decisão

•06/03/2024, 16:38

Despacho

•17/10/2023, 18:52

Decisão

•06/07/2023, 16:36

Despacho

•30/03/2023, 18:12

Documentos Diversos

•09/08/2022, 10:12

Documentos Diversos

•11/07/2022, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 16:24

Documentos Diversos

•02/02/2022, 12:39

Documentos Diversos

•07/01/2022, 09:05

25/03/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00