Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000404-84.2024.8.06.0173 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000404-84.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 10:00

Juntada de documento de comprovação

06/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:48

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:48

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144376928

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144376928

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000404-84.2024.8.06.0173 DECISÃOVistos, etc. Recebo, em seus singulares efeitos (CPP, art. 597), o recurso interposto no ID 142448994, posto ser tempestivo. Intime-se o Querelante e Ministério Público para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 82, §2° da Lei n° 9.099/95). Resposta nos autos, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais do Estado Ceará, para apreciação da apelação interposta. Exp. Nec. Tianguá, data da inserção digital (Assinado digitalmente) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144376928

03/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 11:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/03/2025, 16:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/08/2025, 11:30

Despacho

•15/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000404-84.2024.8.06.0173 Querelante: Lucivalda Moreira Alves Farias. Querelado: Gerlane Teixeira. Infração: Art. 140, caput, do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, tratar-se os presentes autos de ação penal privada, cujo trâmite processual ocorreu pelo Rito da Lei dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 e SS, da Lei nº 9.099/95), proposta por Lucivalda Moreira Alves Farias, o qual ofereceu queixa-crime contra Gerlane Teixeira, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 139 e 140, ambos do Código Penal. Por ocasião da audiência de instrução (termo de audiência ID 102080149), após apresentação de resposta à acusação foi recebida a queixa-crime apenas com relação ao crime de injúria. Foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela querelante, procedendo-se com oitiva da testemunha arrolada pela querelada e, ao final, deu-se o interrogatório da querelada. As alegações finais foram apresentadas pela querelante no id. 104385782 e pela querelada no id. 105010561. Por fim, o Ministério Público, em sede de alegações finais (id. 106266025), pugnou pela condenação da querelada. Dito isto, já decido. Fundamentação Impende ressaltar, preliminarmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade. No presente caso o fato narrado na presente queixa-crime é típico, antijurídico e culpável, configurando conduta descrita no art. 140 do Código Penal. Para que o delito de injúria se consuma é suficiente que o(a) ofendido(a) se sinta ultrajado com as palavras proferidas pelo ofensor, as quais deverão ser de tal forma que atinja a honra subjetiva daquele. É, pois, um crime formal, independente de resultado. A injúria consiste em uma opinião pejorativa e pessoal do agente contra a vítima, desacompanhada de qualquer dado concreto, configurando-se em insultos e xingamentos. E a conduta da querelada foi exatamente essa, pois, enviou para terceiros, mensagem de áudio chamando a Querelante de "rapariga". Cássia Karen Feitosa Teixeira, ouvida em Juízo, na qualidade de informante da querelada, disse que não presenciou o fato, informou apenas que a querelada entrou em contato com ela pedindo o número de telefone de sua tia a Sra. Gerlane Feitosa da Silva. Por outro lado, a testemunha Gerlane Feitosa da Silva disse em juízo que a querelada a contatou, por meio de rede social, encaminhando-lhe áudios e textos, contendo injúrias contra à Sra. Lucivalda, referindo-se a ela como "rapariga"e que a Sra. Lucivalda havia "roubado o marido dela", tendo a testemunha informado sobre o ocorrido à querelante. Vejamos o depoimento da referida testemunha: "(…) que não conhecia a gerlane teixeira querelada; que ela mandou várias mensagens para o instagram e whatsapp da depoente; que só conseguiu ver as mensagens à noite; que ela mandou muitos áudios, textos e fotos da gerlane com o josimar; que ela falou que a lucivalda havia tomado o marido dela; que a lucivalda é rapariga do marido dela; que respondeu que pelo que conhece a lucivalda ela é muito digna e que nada do que falar vai denegrir a imagem dela; que afirmou que não escutaria os áudios e pediu que ela não mandasse mais mensagens; que então bloqueou ela; que ela fez um novo whatsapp e mandou outro texto falando que a depoente deveria escutar os áudios e textos; que entrou no instagram na sobrinha da depoente e mandou uma mensagem falando que a sobrinha deveria pedir à depoente para ouvir os áudios; que algumas pessoas que trabalham com a lucivalda também são clientes da depoente; que essas pessoas chegaram no salão da depoente comentando que também receberam mensagens da gerlane falando que a lucivalda é rapariga, que a lucivalda fez macumba para o marido dela; que acredita que tais fatos ocorreram em 2023; que nos textos recebidos havia palavras ofensivas à honra da querelante, tais como chamando-a de rapariga e que a lucivalda teria roubado o marido da gerlane; que não falou em tianguá que daria uma pisa na querelada; que os áudios eram muito grandes; que escutou apenas parte, nessa parte falava que a querenlante é rapariga, teria tomado o marido dela, que ela estava tentando destruir o relacionamento da querelada.; (…)". Grifo nosso. A vítima, Lucivalda Moreira Alves Farias, em juízo disse: " que se sentiu altamente prejudicada porque a querelada não a deixa em paz; que ela cercou todo o convívio familiar da vítima, ligando para os pais, filhos, sobrinhos e irmãs; que ela denegria a imagem para os familiares; que ela queria ir até a casa dos pais da vítima para falar que a vítima estaria sendo amante do marido dela; que ela criou uma rede social e começou a seguir os colegas de trabalho da vítima; que ela criou um ambiente para demonstrar que a vítima é amante do marido dela; que ela criou um whatsapp para mandar mensagens para a vítima; que ela usou a filha da vítima, que já faleceu, falando que a filha morreu de desgosto porque ela é amante do marido; que ela a chamou de puta, rapariga; que isso tudo tem prejudicado muito a vítima no meio familiar, ambiente de trabalho; que tais fatos ocorreram em janeiro de 2024; que ela criou redes sociais, mandou áudios e várias mensagens para a irmã da vítima; que não fez B.O. de ameaça, mas apenas de perseguição; que ela falou que se pegasse a vítima esta iria ver; que o áudio que consta dos autos foi encaminhado para terceira pessoa; que tem outros áudios que ela usou para ameaçar e perseguir; que lembrou que o B.O. é de perseguição e ameaça; que o áudio ela não encaminhou para a vítima, mas para uma terceira pessoa chamada Portela Veras; que conhece o Josimar há mais de 30 anos; que já tiveram um relacionamento no passado e estão há 5 anos juntos; que começaram o relacionamento em 2019; que não se recorda de ter contato com a acusada em meados de 2022; que não se recorda se a querelada entrou em contato em 2022; que os ataques e insultos iniciaram em 2024; que em 2019 houve uma ligação e se recusou a falar com ela; que em 2024 foi que aflorou tudo; que a gerlane passou a seguir os colegas de trabalho da vítima; que ficava curtindo as fotos dos colegas; que se sentia incomodada com isso; que teve acesso aos áudios; que ela disse que a vítima era amante de josimar e que a gerlane estava em união estável com josimar; que tem mensagens de texto falando que a vítima é uma criatura adoecida, uma mulherzinha…; que não vai falar mais porque fica constrangida de falar na audiência; (…)". Grifo nosso. Por outro lado, observa-se do interrogatório da Querelada, que ela nega ter injuriado a Querelante, narrando que apenas falou para seu marido que: "ele não queria resolver a minha situação sendo que ele ajudava a todas que passavam na nossa história (...); que ele pagava tudo pra todas e porque não resolveria o meu problema financeiro (...)". A testemunha de defesa arrolada informa que presenciou a Querelada conversando ao telefone com Lucivalda, e que na oportunidade Gerlane não a destratou. Contudo, a injúria que se tratam estes autos ocorreu por meio de mensagem de áudio enviada para Gerlane Feitosa, na qual teria chamado Lucivalda de "rapariga". Destarte, no decorrer da instrução criminal, a testemunha Gerlane Feitosa da Silva confirmou o que as ofensas foram direcionadas à querelante, referindo-se a ela como "rapariga" e que a Sra. Lucivalda havia "roubado o marido dela". Neste sentido, não deixa dúvidas acerca da intenção da ré em injuriar a vítima, restando evidente o dolo. Cabe destacar que a materialidade delitiva e autoria restaram evidenciadas por meio do depoimento da testemunha Gerlane Feitosa da Silva. Portanto, vê-se que todos os elementos do crime foram satisfeitos no presente caso, sendo o episódio narrado na queixa-crime um fato típico, antijurídico e culpável, não havendo nenhuma incidência, ao menos comprovação, de que a querelada tenha praticado o delito nas circunstâncias do art. 23 ou do art. 142, ambos do Código Penal. Nesse caso, restou provada, pelo cotejo de todos os elementos probantes existentes nos autos, a conduta delituosa prevista no tipo descrito no art. 140, do Código Penal, praticada pela querelada. É estreme de dúvidas, pois, a tipicidade do delito, tanto formal quanto conglobante, bem como o nexo de causalidade entre referida conduta e o seu resultado. Por outro lado, não existe nos autos informação de maus antecedentes da querelada nem de condenação anterior, o que faz presumir que ela é primária e possuidora de bons antecedentes. Ainda não restou demonstrado, nem sequer provado, que a autora do fato tenha atuado acobertada por alguma causa de exclusão da antijuridicidade. Porém, o conjunto probatório leva este julgador a se convencer de que a conduta dela aqui apurada é culpável, incidindo o último elemento que compõe o conceito analítico de crime, qual seja, a culpabilidade (juízo de reprovação), vez que ele é imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude do fato e, por último, ele poderia ter se portado em conduta diversa da praticada. Satisfeitos, portanto, todos os elementos do crime, levando este julgador a se convencer de que a querelada praticou o delito capitulado no art. 140, do Código Penal. Por fim, deixo de aplicar a circunstância que acarreta o aumento de pena previsto no art. 141, III, primeira parte, do Código Penal, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o fato ocorreu em local onde havia várias pessoas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa-crime, para CONDENAR GERLANE TEIXEIRA, como incursa nas sanções do artigo 140 caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, obedecendo ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. passando à sua dosimetria nos subitens seguintes. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico o seguinte: a) culpabilidade: normal à espécie; b) antecedentes: não há registro de antecedentes; c) conduta social: o processo não fornece elementos suficientes para aferir a conduta social, não havendo condições de ser ora valorada; d) personalidade: não há nenhuma informação nos autos que leve este julgador a se convencer que a autora do fato possui personalidade voltada ao crime, situação que também lhe favorece; e) motivos do crime: o crime praticado pela querelada revela que ela o cometera sem qualquer motivo justificável; f) Circunstâncias do fato: normais à espécie; g) consequências do crime: apesar das ofensas perpetradas, não houve maiores consequências delitivas, militando tal circunstância em seu favor; h) comportamento da vítima: não houve nenhuma provocação da vítima para que a querelada se comportasse da maneira como o fez, circunstância essa que milita em seu desfavor. Analisadas as circunstâncias judiciais do "caput" do artigo 59 do Código Penal, com relação ao crime do art. 140 do CPB, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. 3ª Das causas de aumento e de diminuição de pena: Na terceira fase ausentes causa de aumento ou diminuição da pena. Conforme narrado acima, não reconheço a causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do CPB, uma vez que não restou provado que o crime foi praticado na presença de várias pessoas, ou por meio de que facilite a divulgação do crime. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês de detenção. Do Regime aplicado FIXO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO. Considerando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento das penas (artigo 33, §2º, alínea 'c', combinado com o artigo 59, III, todos do Código Penal) Uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CPB), cuja especificação e forma de cumprimento dar-se-á perante o Juízo da Execução Penal, na forma do que preconiza o art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei 7.210/84. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Da fixação de valor mínimo de indenização Quanto ao pedido de indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), entendo que, no caso em concreto, tendo em vista se tratar de violação à honra subjetiva, cujo intuito é de ofender, insultar ou falar mal, de modo a abalar o conceito que a vítima tem de si própria, o abalo aos direitos da personalidade, a ensejar indenização mínima, mostra-se configurado. Desse modo, em observância às circunstâncias do caso e às condições financeiras da querelada, fixo a indenização mínima a título de danos morais, com fulcro nos termos do art. 387, IV, do CPP, no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais. Dos Provimentos Finais: Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, bem como a ré, pessoalmente. Após o trânsito em julgado deste decisium (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), I. lançamento do nome do réu ao rol dos culpados; II. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, fazendo constar no referido no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e sua data de nascimento. III. Extraia-se guia de recolhimento para o cumprimento da pena imposta nesta sentença, encaminhando ao Juízo da Execução via Distribuição SEEU; P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo 3000404-84.2024.8.06.0173 Queixa-crime Infração: Art(s). 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro. Querelado(a): Gerlane Teixeira. Querelante: Lucivalda Moreira Sales Farias TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Às 10h00min, do dia 28 de agosto de 2024, na sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de Tianguá-CE virtual criada na Plataforma Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde presentes se encontravam Dr. André de Carvalho Amorim - Juiz Titular, Dra. Mônia Dantas de Macêdo - Promotora de Justiça titular, comigo, Técnica Judiciária, aí, no horário aprazado para a sessão, realizou-se o pregão virtual, respondendo ao pregão: Presente a Querelada, acompanhada dos advogado subestabelecido Dr(a). Mikhail Gomes Le Sueur, OAB/CE 20.064 e constituído Dr. José Germano Teixeira Filho OAB/CE 52.875 Presente a Querelante, acompanhada do advogado constituído Dr. Diego Freire Prado, OAB/CE 43.611. Presentes as testemunhas arroladas pela Querelante: Cassia Karen Feitosa Teixeira e Gerlane Feitoza da Silva. Presente a testemunha da Querelada: Vangela Maria Candido Audiência se realiza de forma telepresencial a pedido das partes, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Registrada em ata apresentação de defesa preliminar ID 101938490. Em seguida, foi dada a palavra a Representante Ministerial, que se manifestou nos seguintes termos: Considerando o que é alegado, entende o MP que há necessidade de apuração, instrução criminal sobre as alegações apresentadas na constituinte, de modo que se manifesta o Ministério público pela rejeição da alegação de ausência de justa causa e argumentações alegadas em defesa preliminar. Dando seguimento ao ato, Pelo MM Juiz, foi decidido que: Considerando requerimento da ausência de justa causa nos 2 crimes contra a honra estabelecidos na inicial, entendo, em relação ao crime de injúria, que há justa causa suficiente para se receber a queixa-crime e se iniciar o procedimento de instrução processual a fim de desenrolar toda a produção probatória. Com relação ao crime de difamação, o crime exige a imputação de um fato que seja lesivo à honra da vítima. Conforme o artigo 139 do código penal, constitui crime: difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Então, no crime de difamação, a imputação de um fato lesivo, ofensivo à reputação da vítima, constitui elemento do tipo e não há na descrição fática da inicial acusatória nenhuma imputação de fato, apenas a imputação de ofensa à dignidade e ao decoro, sem estabelecer um fato capaz de sustentar a existência do crime de difamação. Diante do exposto, Rejeito a queixa-crime em relação ao crime de difamação e Recebo a queixa-crime ID 80890793 em relação ao crime de injuria, posto que presentes os requisitos legais autorizadores de sua interposição pelo "Parquet", em especial artigo 41 do Digesto Processual Penal, evidenciando estar formalmente e materialmente idônea, arrimada, pois por indícios da existência de um fato e descrição do fato em tipo legal de crime, bem assim por não verificar in casu qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP. Ademais, os fatos alegados em defesa preliminar necessitam de dilação probatória. Deverá a Secretaria de Vara proceder a evolução de classe dos presentes para Ação Penal. Seguidamente, o causídico da Querelante insurgiu-se argumentando que o arquivo de mídia acostado aos autos fundamenta a acusação. Pelo MM Juiz foi então dito que: Data venia, não há imputação de fato. O fato é um elemento que se encontra inserido em um contexto de tempo e lugar, em que há uma imputação de fato ativamente realizado e que se pode individualizar de acordo com a conduta da suposta agressora. A injúria não é um designativo de fato, por isso é eu fiz a rejeição da queixa-crime no que tange a difamação, inclusive a própria descrição aqui não individualiza o fato, por isso que eu estou rejeitando a queixa-crime no que tange a difamação, sendo consignada em ata a insurgência do causídico da querelante após prolatada decisão. Sem mais insurgência, foi dado seguimento ao ato, foi ouvida, inicialmente, a querelante, seguida pela testemunha Cassia Karen Feitosa Teixeira ( residente a rua Salustiano Aguiar, em São Benedito-CE), ouvida como declarante em face da amizade íntima com a querelante declara pela depoente. Depois ouvida a testemunha Gerlane Feitoza da Silva ( residente a rua Josafá Batista, em Tianguá-CE). Sequencialmente, foi ouvida a testemunha da querelada Vangela Maria Candido, (residente na Rua Alfredo Mamede, nº 777, ap 301, Novo Mudubim, em Fortaleza-CE) Por fim, deu-se o interrogatório da querelada conforme gravações acostadas aos autos como parte integrante do presente termo de audiência. Registre-se a observância do direito da querelada de se entrevistar reservadamente, por meio virtual, com seus Defensores, bem como de manter contato com estes durante todo o ato, notadamente durante depoimento das testemunhas. Sem diligências oriundas da instrução. Seguidamente, pelo MM Juiz foi dito que: Considerando o adiantado da hora e que há outras audiências designadas para esta data, estando, inclusive a seguinte já atrasada, determino abertura de prazo sucessivo de 05(cinco) dias para apresentação de memoriais, iniciando pela parte querelante, seguida da querelada e por fim o Ministério Público. Empós, façam-se conclusos os autos para julgamento. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o presente termo. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito Assinado por certificação digital.

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144376928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144376928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144376928

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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