Cumprimento de sentença 3000425-45.2021.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000425-45.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDO AUGUSTO FERNANDES NETORÉ: MARIA CELIA GIFONI BARBOSA D E S P A C H O No id. 83916577, expende-se petição anexa aos autos pelo patrono da parte exequente rogando a expedição do alvará em seu nome e não do beneficiário. Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor, e não de seu patrono, com o respectivo comprovante que apresente o nome do titular, o número da conta e da agência, conforme já determinado nos autos. Para explicitar alguns dos motivos da determinação supra, devo ponderar que: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Saliento que em caso de nova recalcitrância do patrono, a parte titular do crédito será intimada pessoalmente e informar seus dados bancários e será esclarecida sobre os motivos na demora do recebimento de seu crédito. Apresentado os dados do beneficiários, expeça-se o alvará em favor do exequente. Por sua vez, em consulta ao RENAJUD, nada foi localizado em nome da executada (em anexo). Diante disso, fica o exequente intimado para, em dez dias, indicar bens da executada passíveis de penhora para viabilizar o prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000425-45.2021.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

04/06/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196534529

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196534529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196534529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196534529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196534529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196534529

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 178119153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 178119153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178119153

Juntada de ato ordinatório

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)