Execução de Título Extrajudicial 3000461-55.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000461-55.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 09:15

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89358615

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000461-55.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: ALESSIO MICCHETTI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o Exequente não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID n 83091462 e 83574387; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda e impede a análise do pedido de homologação de acordo. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89358615

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89358615

16/07/2024, 09:06

Indeferida a petição inicial

12/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024. Documento: 83574387

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000461-55.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), renovo a intimação do condomínio exequente para que junte aos autos, no prazo de 10(dez) dias: a) a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores R$ 700,00 e R$ 760,00 principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores; Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83574387

04/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/07/2024, 09:06

SENTENÇA

•12/07/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000461-55.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: ALESSIO MICCHETTI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o Exequente não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID n 83091462 e 83574387; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda e impede a análise do pedido de homologação de acordo. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000461-55.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: ALESSIO MICCHETTI DESPACHO Sem prevenção com o processo nº.3002133-35.2023.8.06.0221, extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, por ausência de documentação. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, novamente, o exequente deixou de juntar a matrícula atualizada do imóvel originador do débito; somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio e atas das assembleias referentes aos valores R$ 875,00 e R$ 1065,00 ora executados. Isso posto determino a intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias: a) especificar/juntar como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. b) tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95), bem como documento de identificação do síndico; c) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores R$ 700,00 e R$ 760,00 principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores; d) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária ou taxas de cobrança, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subs1idiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95 Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será extinto por indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89358615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89358615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89358615

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 19/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024. Documento: 83574387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83574387

Todas as movimentações(24)