Execução Fiscal 0101538-91.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0101538-91.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

25/02/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:39

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:39

Extinto o processo por desistência

03/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:15

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82891371

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/03/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: AUGUSTO PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO Recebidos hoje. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando receber débitos tributários devidamente inscritos na Dívida Ativa, conforme atesta(m) a(s) certidão(ões) juntadas aos autos. Recebida a carta AR no endereço da inicial, e frustradas a tentativa de penhora por mandado por ter obtido o meirinho a informação que o executado não reside no endereço, este Juízo não considerou válida a citação por carta, e restando frustrada as tentativas de localizar o devedor por carta e por mandado, determinou a expedição de edital de citação, sem acolher o pleito de penhora on line pretendido pelo exequente. Transcorrido o prazo previsto no edital, antes do fato ser certificado nos autos o Defensor Público acorreu prontamente para exercer a Curadoria Especial, alegando em suma a nulidade da citação por edital, por descumprimento do devido processo legal, em virtude de não terem sido esgotados os meios de localização do endereço da parte executada, requerendo ao final o seguinte: que seja admitida a intervenção da Defensoria Pública, exercendo a Curadoria Especial; que seja declarada a nulidade do edital de citação porque a exequente não efetuou diligências em busca do endereço da parte executada; A suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais, decorrente da não localização do devedor. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, dispenso a oitiva da parte exequente, posto que a questão trazida aos autos se prende a alegação de descumprimento de normas processuais por este juízo, a quem incumbe prestar os devidos esclarecimentos ao Defensor Público. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade não trouxe argumentos suficientes para justificar a assertiva de que a falta da nomeação de Curador Especial acarreta a imediata nulidade da citação por edital, pois no rito das execuções fiscais o prazo para a defesa do devedor não se inicia imediatamente após a citação, e sim, através de embargos, depois de garantida a execução (art. 16, Lei nº 6.830 - LEF). Destaque-se que a tese esgrimida no incidente não tem amparo na jurisprudência, conforme se vê no seguinte excerto, extraído de precedente citado pelo próprio Defensor Público: (...) 2. "A falta de nomeação de curador especial não invalida imediatamente a citação editalícia, mas acarreta a nulidade do processo, nos casos em que haja prejuízo para a defesa do executado. Daí porque a aludida providência apenas é exigida nas hipóteses em que ele não se manifesta nos autos." (STJ, Segunda Turma, REsp. nº 1.164.558/SP (2009/0085341-2), Rel. Min. Castro Meira, j. em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) Dessarte, a imediata nomeação do Curador Especial após a citação editalícia no processo executivo somente se presta para retardar o curso do processo, pois impede que o credor aponte de logo bens penhoráveis que, caso sejam localizados ensejará ao executado a oportunidade para apresentar sua defesa, dispensando inclusive a intervenção do Curador Especial, e, caso não sejam penhorados bens, ensejará a aplicação da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com a posterior contagem do prazo prescricional para a extinção da obrigação tributária. Corroborando este entendimento vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao co-executado. 3. A citação por edital é cabível na execução fiscal, quando as outras modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça) não obtiverem êxito. Aplicação da Súmula 414/STJ. 4. A verificação de que não teriam sido exauridos todos os meios possíveis na tentativa de localização do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para que se efetue a citação por edital, é "prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" ( AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014). 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes. 7. A regra do art. 9º, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 255057/SP, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 01/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMEDIATAMENTE APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. As matérias decididas em exceção de pré-executividade estão sujeitas à preclusão, pois, nos termos do artigo 471 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide". 2. Na execução fiscal, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual. (TRF-4 - AC: 5036728-89.2013.404.7100/RS, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 15/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/07/2014) Com relação à alegada nulidade da citação, não vejo como podem prosperar os argumentos da Curadoria Especial, porquanto a execução fiscal é uma modalidade especial de execução, sujeita a regras próprias, não havendo que se falar em imprescindibilidade de realização do arresto de bens ou de esgotamento dos meios para localizar o devedor ou bens penhoráveis, antes da expedição do edital de citação, pois o artigo 8º, III, da Lei das Execuções Fiscais dispõe apenas que se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça OU POR EDITAL. A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras duas modalidades de citação ali previstas: a citação pelo correio e por oficial de justiça. Esse entendimento foi sedimentado na Súmula 414 do STJ (a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades). Não bastasse isso, o STJ firmou o entendimento que na execução fiscal, não é imprescindível o esgotamento de todos os meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, para a expedição do edital de citação. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por correios e por oficial de justiça ficaram infrutíferas, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696739/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Conclui-se portanto que as modificações no rito da execução por quantia certa trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam ao rito previsto na Lei de Execuções Fiscais, porquanto esta não é omissa ao apontar a forma como se deverá proceder no caso das tentativas de citação pela via postal e por mandado não lograrem êxito, conforme foi esclarecido nos parágrafos anteriores, permanecendo hígidas as disposições do art. 8º. Inciso III, confirmadas pela Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0101538-91.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro a exceção de pré-executividade e declaro válida a citação por edital, pois o Defensor Público não apontou vícios formais e sua alegação de descumprimento do devido processo legal não encontra amparo na legislação de regência das execuções fiscais nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Abra-se vista à Fazenda exequente, para tomar ciência do inteiro teor da presente decisão e para atualizar o cálculo do débito, indicar bens penhoráveis e requerer as medidas que considerar oportunas ao prosseguimento do feito, no prazo de judicial de quinze (15) dias, advertindo que sua inércia resultará na suspensão da execução fiscal por um (01) ano, segundo o rito previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - LEF. Esclareço ao Defensor Público que doravante os autos somente lhe serão enviados com vista, caso ocorra penhora do patrimônio da parte executada e transcorra "in albis" o prazo para sua manifestação. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 20 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82891371

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82891371

20/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 09:09

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 17:15

Decisão

•20/03/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: AUGUSTO PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO Recebidos hoje. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando receber débitos tributários devidamente inscritos na Dívida Ativa, conforme atesta(m) a(s) certidão(ões) juntadas aos autos. Recebida a carta AR no endereço da inicial, e frustradas a tentativa de penhora por mandado por ter obtido o meirinho a informação que o executado não reside no endereço, este Juízo não considerou válida a citação por carta, e restando frustrada as tentativas de localizar o devedor por carta e por mandado, determinou a expedição de edital de citação, sem acolher o pleito de penhora on line pretendido pelo exequente. Transcorrido o prazo previsto no edital, antes do fato ser certificado nos autos o Defensor Público acorreu prontamente para exercer a Curadoria Especial, alegando em suma a nulidade da citação por edital, por descumprimento do devido processo legal, em virtude de não terem sido esgotados os meios de localização do endereço da parte executada, requerendo ao final o seguinte: que seja admitida a intervenção da Defensoria Pública, exercendo a Curadoria Especial; que seja declarada a nulidade do edital de citação porque a exequente não efetuou diligências em busca do endereço da parte executada; A suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais, decorrente da não localização do devedor. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, dispenso a oitiva da parte exequente, posto que a questão trazida aos autos se prende a alegação de descumprimento de normas processuais por este juízo, a quem incumbe prestar os devidos esclarecimentos ao Defensor Público. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade não trouxe argumentos suficientes para justificar a assertiva de que a falta da nomeação de Curador Especial acarreta a imediata nulidade da citação por edital, pois no rito das execuções fiscais o prazo para a defesa do devedor não se inicia imediatamente após a citação, e sim, através de embargos, depois de garantida a execução (art. 16, Lei nº 6.830 - LEF). Destaque-se que a tese esgrimida no incidente não tem amparo na jurisprudência, conforme se vê no seguinte excerto, extraído de precedente citado pelo próprio Defensor Público: (...) 2. "A falta de nomeação de curador especial não invalida imediatamente a citação editalícia, mas acarreta a nulidade do processo, nos casos em que haja prejuízo para a defesa do executado. Daí porque a aludida providência apenas é exigida nas hipóteses em que ele não se manifesta nos autos." (STJ, Segunda Turma, REsp. nº 1.164.558/SP (2009/0085341-2), Rel. Min. Castro Meira, j. em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) Dessarte, a imediata nomeação do Curador Especial após a citação editalícia no processo executivo somente se presta para retardar o curso do processo, pois impede que o credor aponte de logo bens penhoráveis que, caso sejam localizados ensejará ao executado a oportunidade para apresentar sua defesa, dispensando inclusive a intervenção do Curador Especial, e, caso não sejam penhorados bens, ensejará a aplicação da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com a posterior contagem do prazo prescricional para a extinção da obrigação tributária. Corroborando este entendimento vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao co-executado. 3. A citação por edital é cabível na execução fiscal, quando as outras modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça) não obtiverem êxito. Aplicação da Súmula 414/STJ. 4. A verificação de que não teriam sido exauridos todos os meios possíveis na tentativa de localização do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para que se efetue a citação por edital, é "prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" ( AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014). 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes. 7. A regra do art. 9º, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 255057/SP, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 01/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMEDIATAMENTE APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. As matérias decididas em exceção de pré-executividade estão sujeitas à preclusão, pois, nos termos do artigo 471 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide". 2. Na execução fiscal, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual. (TRF-4 - AC: 5036728-89.2013.404.7100/RS, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 15/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/07/2014) Com relação à alegada nulidade da citação, não vejo como podem prosperar os argumentos da Curadoria Especial, porquanto a execução fiscal é uma modalidade especial de execução, sujeita a regras próprias, não havendo que se falar em imprescindibilidade de realização do arresto de bens ou de esgotamento dos meios para localizar o devedor ou bens penhoráveis, antes da expedição do edital de citação, pois o artigo 8º, III, da Lei das Execuções Fiscais dispõe apenas que se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça OU POR EDITAL. A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras duas modalidades de citação ali previstas: a citação pelo correio e por oficial de justiça. Esse entendimento foi sedimentado na Súmula 414 do STJ (a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades). Não bastasse isso, o STJ firmou o entendimento que na execução fiscal, não é imprescindível o esgotamento de todos os meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, para a expedição do edital de citação. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por correios e por oficial de justiça ficaram infrutíferas, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696739/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Conclui-se portanto que as modificações no rito da execução por quantia certa trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam ao rito previsto na Lei de Execuções Fiscais, porquanto esta não é omissa ao apontar a forma como se deverá proceder no caso das tentativas de citação pela via postal e por mandado não lograrem êxito, conforme foi esclarecido nos parágrafos anteriores, permanecendo hígidas as disposições do art. 8º. Inciso III, confirmadas pela Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0101538-91.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro a exceção de pré-executividade e declaro válida a citação por edital, pois o Defensor Público não apontou vícios formais e sua alegação de descumprimento do devido processo legal não encontra amparo na legislação de regência das execuções fiscais nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Abra-se vista à Fazenda exequente, para tomar ciência do inteiro teor da presente decisão e para atualizar o cálculo do débito, indicar bens penhoráveis e requerer as medidas que considerar oportunas ao prosseguimento do feito, no prazo de judicial de quinze (15) dias, advertindo que sua inércia resultará na suspensão da execução fiscal por um (01) ano, segundo o rito previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - LEF. Esclareço ao Defensor Público que doravante os autos somente lhe serão enviados com vista, caso ocorra penhora do patrimônio da parte executada e transcorra "in albis" o prazo para sua manifestação. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 20 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

21/03/2024, 00:00

—

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82891371

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82891371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82891371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)