Execução Fiscal 0806172-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0806172-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:44

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:42

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de ALDERICO GONCALVES DOS REIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 19:29

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82780216

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ALDERICO GONCALVES DOS REIS SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0806172-45.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra ALDERICO GONCALVES DOS REIS, tendo por objeto a cobrança de IPTU, conforme certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito alegando litispendencia provocada por distribuição automática (processo 0806170-75.2021.8.06.0001). Verifica-se que os dois processos têm as mesmas CDA's, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data, mas em horários distintos, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 15 de março de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82780216

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82780216

20/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 14:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:42

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2024, 16:41

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2024, 12:13

DESPACHO

•24/01/2024, 12:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDERICO GONCALVES DOS REIS em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82780216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82780216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82780216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(38)

legal