Procedimento Comum Cível 0035034-74.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035034-74.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:28

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 82939049

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035034-74.2012.8.06.0001. APELANTE: SICOOB - AGROCREDI LTDA - APELADO: MARIA GORETI DE CARVALHO, JOÃO RAIMUNDO DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), JOSÉ EDIVINO DE CARVALHO. A C Ó R D Ã O Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR). Instada, caberia ao autor informar se permanece o interesse na ação ou não, requerendo as medidas cabíveis, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda. Prosseguindo nesse entendimento, veja-se jurisprudência pátria sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 6º DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. REVELIA. REQUISITOS DO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS.INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INOBSERVÃNCIA.ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. 1. Para a caracterização do abandono da causa faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, a saber: transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora, intimação pessoal da parte demandante, e o transcurso in albis do prazo de cinco dias para suprimento da falta (artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC). 1.1. Além disso, havendo a angularização da relação processual, com oferecimento de contestação, a resolução do processo por abandono da causa dependerá de requerimento do réu (artigo 485, § 6º, do CPC e Súmula n. 240 do STJ). 2. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça aos processos ou incidentes em que a parte ré não foi citada, bem como nas hipóteses em que, apesar de citada, a parte demandada não comparece aos autos (revelia). Nessas hipóteses, presume-se que a parte ré não tenha interesse na continuidade da ação, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento. Precedentes. 3. Considerando-se a inércia da executada, bem como a não apresentação de defesa, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença, não há que se falar em exigência de requerimento da parte ré para que o pedido seja resolvido por abandono da causa, e, por conseguinte, não há que se cogitar ofensa ao artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e à Súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Do teor do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que a caracterização do abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a intimação pessoal da parte. 5. Constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma prevista no § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, mostra-se insubsistente a resolução do processo, sem apreciação do mérito, baseada na premissa de que estaria configurado o abandono da causa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07289048220218070001 1707124, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Ex positis, em face da inércia do autor quanto aos atos a serem promovidos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO com arrimo nos art. 485 inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, porquanto concedo nesta oportunidade a gratuidade de justiça. Assim, enquanto perdurar o estado de pobreza da parte autora, a obrigação ficará suspensa, prescrevendo no prazo de cinco anos, a contar da sentença (art. 98, §3º, do CPC). Inexistindo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e o trânsito em julgado da sentença, PROCEDENDO-SE, por fim, a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA RODRIGUES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO I. Propulsão. Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela, pelo procedimento comum, ajuizada por Raimundo Pereira da Silva Rodrigues em face do Estado do Ceará. Mediante análise dos autos, observa-se que foi determinada intimação pessoal do autor para que fosse atendido um pedido do juízo, contudo, consta certidão do oficial de justiça informando que o sr. Raimundo Pereira da Silva Rodrigues não foi intimado, em razão de não residir no endereço apontado (id. 37614050). Por sua vez, o Estado do Ceará se manifestou no id. 77399211 pontuando que o autor não foi encontrado pelo oficial de justiça no endereço indicado nos autos, sendo que é dever das partes manter atualizado o endereço. Isto posto, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC em razão do abandono da causa. O Parecer do Ministério Público no id. 80396008 opinou pela extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. Relatei. Decido. Após análise apurada dos autos, verificou-se que a intimação do autor é válida, pois foi dirigida ao endereço constante nos autos, segundo os termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decerto, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, pode o magistrado extinguir o feito com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), de ofício, quando a parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo. É o que diz o seguinte entendimento jurisprudencial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10026130020832001 MG TJ-MG_AC_10026130020832001_9a6e4.pdf EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ~ 1º - VIA"AR" - POSSIBILIDADE - Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil,se houve prévia intimação pessoal do autor exequente, para promover os atos e diligências que lhe competiam. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.13.002083-2/001 - COMARCA DE ANDRADAS -

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82939049

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82939049

22/03/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/03/2024, 09:25

Conclusos para despacho

20/03/2024, 07:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 09:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035034-74.2012.8.06.0001. APELANTE: SICOOB - AGROCREDI LTDA - APELADO: MARIA GORETI DE CARVALHO, JOÃO RAIMUNDO DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), JOSÉ EDIVINO DE CARVALHO. A C Ó R D Ã O Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR). Instada, caberia ao autor informar se permanece o interesse na ação ou não, requerendo as medidas cabíveis, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda. Prosseguindo nesse entendimento, veja-se jurisprudência pátria sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 6º DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. REVELIA. REQUISITOS DO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS.INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INOBSERVÃNCIA.ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. 1. Para a caracterização do abandono da causa faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, a saber: transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora, intimação pessoal da parte demandante, e o transcurso in albis do prazo de cinco dias para suprimento da falta (artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC). 1.1. Além disso, havendo a angularização da relação processual, com oferecimento de contestação, a resolução do processo por abandono da causa dependerá de requerimento do réu (artigo 485, § 6º, do CPC e Súmula n. 240 do STJ). 2. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça aos processos ou incidentes em que a parte ré não foi citada, bem como nas hipóteses em que, apesar de citada, a parte demandada não comparece aos autos (revelia). Nessas hipóteses, presume-se que a parte ré não tenha interesse na continuidade da ação, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento. Precedentes. 3. Considerando-se a inércia da executada, bem como a não apresentação de defesa, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença, não há que se falar em exigência de requerimento da parte ré para que o pedido seja resolvido por abandono da causa, e, por conseguinte, não há que se cogitar ofensa ao artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e à Súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Do teor do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que a caracterização do abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a intimação pessoal da parte. 5. Constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma prevista no § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, mostra-se insubsistente a resolução do processo, sem apreciação do mérito, baseada na premissa de que estaria configurado o abandono da causa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07289048220218070001 1707124, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Ex positis, em face da inércia do autor quanto aos atos a serem promovidos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO com arrimo nos art. 485 inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, porquanto concedo nesta oportunidade a gratuidade de justiça. Assim, enquanto perdurar o estado de pobreza da parte autora, a obrigação ficará suspensa, prescrevendo no prazo de cinco anos, a contar da sentença (art. 98, §3º, do CPC). Inexistindo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e o trânsito em julgado da sentença, PROCEDENDO-SE, por fim, a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA RODRIGUES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO I. Propulsão. Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Antecipação de Tutela, pelo procedimento comum, ajuizada por Raimundo Pereira da Silva Rodrigues em face do Estado do Ceará. Mediante análise dos autos, observa-se que foi determinada intimação pessoal do autor para que fosse atendido um pedido do juízo, contudo, consta certidão do oficial de justiça informando que o sr. Raimundo Pereira da Silva Rodrigues não foi intimado, em razão de não residir no endereço apontado (id. 37614050). Por sua vez, o Estado do Ceará se manifestou no id. 77399211 pontuando que o autor não foi encontrado pelo oficial de justiça no endereço indicado nos autos, sendo que é dever das partes manter atualizado o endereço. Isto posto, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC em razão do abandono da causa. O Parecer do Ministério Público no id. 80396008 opinou pela extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. Relatei. Decido. Após análise apurada dos autos, verificou-se que a intimação do autor é válida, pois foi dirigida ao endereço constante nos autos, segundo os termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decerto, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, pode o magistrado extinguir o feito com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), de ofício, quando a parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo. É o que diz o seguinte entendimento jurisprudencial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10026130020832001 MG TJ-MG_AC_10026130020832001_9a6e4.pdf EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ~ 1º - VIA"AR" - POSSIBILIDADE - Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil,se houve prévia intimação pessoal do autor exequente, para promover os atos e diligências que lhe competiam. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.13.002083-2/001 - COMARCA DE ANDRADAS -

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 82939049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82939049

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82939049

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)