Procedimento Comum Cível 0035737-05.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035737-05.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 82873125

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035737-05.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parcelas de benefício não pagas] POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBLICO EST DO CE MOVA-SE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO Trata-se de Ação pelo procedimento comum, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ MOVA-SE, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos perfeitamente qualificados nos autos, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na peça vestibular (ID 37618081). Intimada parte autora para se manifestar sobre manutenção do interesse no prosseguimento do feito, deixou prazo transcorrer sem manifestação (ID 37618019). Reiterada determinação de intimação pessoal do Requerente (ID 37618076) para no prazo de 05 (cinco) dias dizer sobre interesse no feito, e para atender parecer ministerial a fim de acostar nos autos documento fundamental ao desfecho da lide. Contudo, autor deixou prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 40376413. Pedido do réu pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC - ID 77206180. Parecer ministerial pela extinção do feito - ID 80438448. Relatei. DECIDO. Cuida-se de Ação, pelo procedimento comum, em que o autor foi, reiteradamente, intimado para impulsionar o feito que, insta esclarecer, carece exclusivamente de atos do promovente. Decerto, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, pode o magistrado extinguir o feito com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC) quando a parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo. Instada, caberia à autora informar se permanece o interesse na ação ou não, requerendo as medidas cabíveis, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda. Nesse sentido, faz-se oportuno colacionar o art. 485, inciso III, e §6º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ex positis, em face da inércia do autor quanto aos atos a serem promovidos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO com arrimo nos art. 485m inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, porquanto concedo nesta oportunidade a gratuidade de justiça. Assim, enquanto perdurar o estado de pobreza da parte autora, a obrigação ficará suspensa, prescrevendo no prazo de cinco anos, a contar da sentença (art. 98, §3º, do CPC). Inexistindo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e o trânsito em julgado da sentença, PROCEDENDO-SE, por fim, a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos. P.R.I. Ciência ao MP. Expedientes necessários Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82873125

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

22/03/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82873125

22/03/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/03/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 12:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 09:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035737-05.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parcelas de benefício não pagas] POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBLICO EST DO CE MOVA-SE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO Trata-se de Ação pelo procedimento comum, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ MOVA-SE, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos perfeitamente qualificados nos autos, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na peça vestibular (ID 37618081). Intimada parte autora para se manifestar sobre manutenção do interesse no prosseguimento do feito, deixou prazo transcorrer sem manifestação (ID 37618019). Reiterada determinação de intimação pessoal do Requerente (ID 37618076) para no prazo de 05 (cinco) dias dizer sobre interesse no feito, e para atender parecer ministerial a fim de acostar nos autos documento fundamental ao desfecho da lide. Contudo, autor deixou prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 40376413. Pedido do réu pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC - ID 77206180. Parecer ministerial pela extinção do feito - ID 80438448. Relatei. DECIDO. Cuida-se de Ação, pelo procedimento comum, em que o autor foi, reiteradamente, intimado para impulsionar o feito que, insta esclarecer, carece exclusivamente de atos do promovente. Decerto, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, pode o magistrado extinguir o feito com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC) quando a parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo. Instada, caberia à autora informar se permanece o interesse na ação ou não, requerendo as medidas cabíveis, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda. Nesse sentido, faz-se oportuno colacionar o art. 485, inciso III, e §6º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ex positis, em face da inércia do autor quanto aos atos a serem promovidos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO com arrimo nos art. 485m inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, porquanto concedo nesta oportunidade a gratuidade de justiça. Assim, enquanto perdurar o estado de pobreza da parte autora, a obrigação ficará suspensa, prescrevendo no prazo de cinco anos, a contar da sentença (art. 98, §3º, do CPC). Inexistindo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e o trânsito em julgado da sentença, PROCEDENDO-SE, por fim, a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos. P.R.I. Ciência ao MP. Expedientes necessários Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 82873125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82873125

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82873125

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)