Execução Fiscal 0400669-50.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400669-50.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:31

Juntada de outros documentos

17/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:25

Publicado Decisão em 26/03/2024. Documento: 83058357

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RENATO ALVES DE ARAUJO DECISÃO R. h Citada por edital, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, esta requereu a medida de constrição de ativos por meio do SISBAJUD e consulta de declaração de IRPF por meio do INFOJUD. Efetivada tentativa de constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD, foi bloqueada quantia insuficiente para satisfação do crédito. Cientificado o exequente este nada disse acerca da constrição, somente requerendo a busca de declaração de IRPF. Comparecendo aos autos, o executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio de advogado, aduzindo, em síntese, conter os requisitos para concessão da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente, ainda, a nulidade da citação por edital, haja vista que o endereço indicado na inicial não corresponde ao endereço do excipiente, tendo o meirinho certificado que o mesmo já não residia no local há mais de um ano, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização prévia do devedor pelas demais modalidades antes do edital. Ainda, aduz a prescrição do crédito, face o transcurso de prazo superior a cinco anos da data de constituição definitiva do crédito e a efetiva citação do devedor, juntando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alega que a verba constrita tem caráter alimentar, pois oriundo do recebimento do soldo de policial militar, requerendo ao final a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a declaração de nulidade da citação ficta, a prescrição do crédito e a liberação do valor bloqueado. É o que considero necessário relatar. A matéria é conhecível de ofício de prescinde da oitiva da parte adversa. Em sede de exceção de pré-executividade o assunto ventilado pelo excipiente deve versar acerca de matéria conhecível de oficio pelo Juízo, que não demande dilação probatória. Neste sentido é a súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, o excipeinte argui a nulidade da citação ficta, por não esgotamento das tentativas de localização por carta e por mandado. Todavia, na contramão da alegada nulidade, este informa que já não residia no endereço que remetida a carta de citação e efetivada a diligência do ato de citação pelo meirinho, onde restou noticiada a mudança de endereço do executado. Ora, se o próprio excipiente confirma que já não mais residia no endereço, este deu causa a sua não localização por carta e por mandado, pois não cuido em comunicar ao fisco tal mudança. De mais a mais, em se cuidando de execução fiscal, a citação por edital tem lugar quando frustradas as tentativas de citação por carta AR e por mandado, conforme entendimento sumular 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Assim, não se faz imprescindível o esgotamento de tentativa de localizar endereço do devedor, porquanto a este compete manter atualizado sua localização para com o fisco, não divergindo quando se cuidar de Militar, até porque tal informação sequer consta nos autos. Ademais, quanto a alegada prescrição do crédito fazendário, os precedentes juntados na peça não informam o ano de publicação, pois após vigência da LC 118/05, o ato de citação que interrompe a prescrição é o despacho do Juiz que ordena a citação, conforme alteração efetivada no art. 174, "caput" do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso pelo transcurso do prazo prescricional quando da efetiva citação do devedor, até porque se infere do título executivo se cuidar de crédito de 2013, e apresentada a ação em 2017, dentro do lustro prescricional. Outrossim, logrou o excipiente demonstrar a qualidade de impenhorabilidade da verba bloqueada, eis que dos extratos bancários adunados, se ver cuidar de verba salarial, sem entradas de valores oriundos de outros meios que não seja pela obrigação desempenhada na Polícia Militar do Ceará, além do empréstimo pessoal. Friso-se que a ordem de bloqueio foi levada a efeito sem conter nos autos decisão prévia a determinando. Assim, acolho parcialmente a exceção, ao que tange a parte da impugnação ao bloqueio, como na forma trazida pela previsão do art. 854, § 2º do CPC/15, para declarar a impenhorabilidade do valor constrito de DETERMINAR O DESBLOQUEIO, não acolhendo as demais alegações do excipiente, a míngua de subsunção dos fatos trazidos a norma vigente. Consulte-se, via INFOJUD, conforme requerido pelo exequente, as 03 (três) últimas declarações de IRPF do devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400669-50.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83058357

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83058357

22/03/2024, 08:07

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 13:49

Decisão

•09/07/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RENATO ALVES DE ARAUJO DECISÃO R. h Citada por edital, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, esta requereu a medida de constrição de ativos por meio do SISBAJUD e consulta de declaração de IRPF por meio do INFOJUD. Efetivada tentativa de constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD, foi bloqueada quantia insuficiente para satisfação do crédito. Cientificado o exequente este nada disse acerca da constrição, somente requerendo a busca de declaração de IRPF. Comparecendo aos autos, o executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio de advogado, aduzindo, em síntese, conter os requisitos para concessão da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente, ainda, a nulidade da citação por edital, haja vista que o endereço indicado na inicial não corresponde ao endereço do excipiente, tendo o meirinho certificado que o mesmo já não residia no local há mais de um ano, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização prévia do devedor pelas demais modalidades antes do edital. Ainda, aduz a prescrição do crédito, face o transcurso de prazo superior a cinco anos da data de constituição definitiva do crédito e a efetiva citação do devedor, juntando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alega que a verba constrita tem caráter alimentar, pois oriundo do recebimento do soldo de policial militar, requerendo ao final a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a declaração de nulidade da citação ficta, a prescrição do crédito e a liberação do valor bloqueado. É o que considero necessário relatar. A matéria é conhecível de ofício de prescinde da oitiva da parte adversa. Em sede de exceção de pré-executividade o assunto ventilado pelo excipiente deve versar acerca de matéria conhecível de oficio pelo Juízo, que não demande dilação probatória. Neste sentido é a súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, o excipeinte argui a nulidade da citação ficta, por não esgotamento das tentativas de localização por carta e por mandado. Todavia, na contramão da alegada nulidade, este informa que já não residia no endereço que remetida a carta de citação e efetivada a diligência do ato de citação pelo meirinho, onde restou noticiada a mudança de endereço do executado. Ora, se o próprio excipiente confirma que já não mais residia no endereço, este deu causa a sua não localização por carta e por mandado, pois não cuido em comunicar ao fisco tal mudança. De mais a mais, em se cuidando de execução fiscal, a citação por edital tem lugar quando frustradas as tentativas de citação por carta AR e por mandado, conforme entendimento sumular 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Assim, não se faz imprescindível o esgotamento de tentativa de localizar endereço do devedor, porquanto a este compete manter atualizado sua localização para com o fisco, não divergindo quando se cuidar de Militar, até porque tal informação sequer consta nos autos. Ademais, quanto a alegada prescrição do crédito fazendário, os precedentes juntados na peça não informam o ano de publicação, pois após vigência da LC 118/05, o ato de citação que interrompe a prescrição é o despacho do Juiz que ordena a citação, conforme alteração efetivada no art. 174, "caput" do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso pelo transcurso do prazo prescricional quando da efetiva citação do devedor, até porque se infere do título executivo se cuidar de crédito de 2013, e apresentada a ação em 2017, dentro do lustro prescricional. Outrossim, logrou o excipiente demonstrar a qualidade de impenhorabilidade da verba bloqueada, eis que dos extratos bancários adunados, se ver cuidar de verba salarial, sem entradas de valores oriundos de outros meios que não seja pela obrigação desempenhada na Polícia Militar do Ceará, além do empréstimo pessoal. Friso-se que a ordem de bloqueio foi levada a efeito sem conter nos autos decisão prévia a determinando. Assim, acolho parcialmente a exceção, ao que tange a parte da impugnação ao bloqueio, como na forma trazida pela previsão do art. 854, § 2º do CPC/15, para declarar a impenhorabilidade do valor constrito de DETERMINAR O DESBLOQUEIO, não acolhendo as demais alegações do excipiente, a míngua de subsunção dos fatos trazidos a norma vigente. Consulte-se, via INFOJUD, conforme requerido pelo exequente, as 03 (três) últimas declarações de IRPF do devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400669-50.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2024. Documento: 83058357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83058357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83058357

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