Procedimento Comum Cível 0209727-56.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209727-56.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209727-56.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: MARIA LUCIA BARBOSA PEREIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição da autora requerendo a designação de audiência de instrução, com intuito de comprovar que convivia em união estável anterior ao casamento por período superior a 2 anos - id. 38291713. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional por elas perseguida. Não antevejo a presença de questões processuais ou preliminares a deslindar, de forma que declaro saneado o processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Tenha-se presente que a parte autora requereu a designação da audiência de instrução para oitiva das testemunhas. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA QUE NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVA. ROL DE TESTEMUNHAS JUNTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em ação ordinária por meio da qual a recorrente visa obter o reconhecimento do seu direito à percepção de pensão instituída pelo seu companheiro. 2. O cerne da presente demanda consiste em analisar se a apelante, ex-cônjuge do segurado, ostentava, à época da morte do de cujus, a condição de dependente econômica, de modo que faria jus ao recebimento da pensão pleiteada. 3. In casu, verifica-se que o julgamento antecipado da lide importou em afronta ao devido processo legal, por cerceamento de defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), pois não foi dada oportunidade ao autor de produção de prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Além disso, a matéria fática controversa é passível de demonstração por meio de produção de prova, especialmente testemunhal, a qual havia sido tempestivamente requerida pelo autor. 5. Assim, caracterizado o cerceamento de defesa, é de rigor a anulação da sentença, para determinar a dilação probatória e permitir a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0619668-63.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença de primeiro, grau nos termos do voto da Relatora. Apelação Cível - 0619668-63.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023) Diante do exposto, defiro a produção de prova testemunhal nos termos solicitados no id. 38291713, frente a significância probatória que a oitiva de testemunhas ocasionará na lide, de modo a complementar a prova documental constante nos autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 357, § 4º do CPC, no que diz respeito à apresentação do rol de testemunhas. Isto posto, entende-se por pautar a audiência de instrução para próxima data a ser designada pelo Assessor Jurídico, realizando os demais expedientes para sua realização. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165475145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165475145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)