Execução Fiscal 0607692-58.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 23.906,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

FAUSTO TORRES NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150116112

14/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150116112

14/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150116112

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150116112

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150116112

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150116112

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116112

10/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116112

10/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116112

10/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 13:52

Todas as movimentações(41)

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150116112

14/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150116112

14/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150116112

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150116112

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150116112

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 14:01

Decisão

•22/03/2024, 08:18

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150116112

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116112

10/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116112

10/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116112

10/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 11:15

Decorrido prazo de FAUSTO TORRES NOGUEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/03/2024, 10:21

Publicado Decisão em 26/03/2024. Documento: 83119736

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁCQUA SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 Água Fria - CEP: 60811-902, Fone: 3492-8896 e-mail: [email protected] 0607692-58.2020.8.06.0001 Nome: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMEndereço: Rua São José, 807, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-170 Nome: FAUSTO TORRES NOGUEIRAEndereço: Rua Nelson Machado, 280, Amadeu Furtado, FORTALEZA - CE - CEP: 60455-580 D E C I S Ã O Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Assim, por importar o parcelamento em ato de confissão e reconhecimento da dívida, esvazia-se o objeto da pretensão do excipiente, razão que a não conheço. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o NOVEMBRO de 2024, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 21 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI JUÍZA DE DIREITO - RESPONDENDO

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83119736

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83119736

22/03/2024, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/03/2024, 08:18

Juntada de outros documentos

21/03/2024, 18:53

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:05

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 00:35

Mov. [13] - Conclusão

27/04/2022, 09:36

Mov. [12] - Concluso para Despacho

04/04/2022, 18:14

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01984395-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 29/03/2022 15:28

29/03/2022, 15:52

Mov. [10] - Certidão emitida

10/02/2022, 03:02

Mov. [9] - Certidão emitida

28/01/2022, 13:25

Mov. [8] - Mero expediente: R. h Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Expediente necessário.

16/04/2021, 21:48

Mov. [7] - Concluso para Despacho

13/04/2021, 14:39

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01938476-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2021 15:54

16/03/2021, 17:09

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR303550305TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Fausto Torres Nogueira Diligência : 04/03/2021

04/03/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

23/02/2021, 22:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 08:09

Mov. [2] - Conclusão

10/08/2020, 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2020, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 21:48

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 08:09