Execução de Título Extrajudicial 3000002-10.2022.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000002-10.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDSON ALVES JUNIOR EXECUTADO: MAURO SERGIO PONTE DO INFOJUD A propósito da quebra de sigilo bancário via INFOJUD, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000002-10.2022.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro à medida que o levantamento da restrição de acesso, que agasalha direito concernente à vida privada, não é admitida para satisfação de exclusivo direito patrimonial de credor particular; neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Se o exequente entende por sagrar preferência, deve proceder com averbação premonitória - que prescinde de autorização do juízo, bastando comunicação; porém é certo que não pode se servir de par conditio creditorium em relação a crédito preferencial [no caso: garantido por hipoteca], e no remanescente o caso não é de penhora no rosto dos autos - pois, não havendo direito do executado, o caso não é do art. 857. Quando muito poderia pretender preferência sobre eventual produto remanescente, após pago o credor preferencial, mas então seria penhora no bem - e, não, em direito de ação. Isto posto, igualmente indefiro. DO RENAJUD As constrições devem ser preferencialmente em dinheiro, não havendo justificativa para inverter a ordem, por ora, denego o pedido de RENAJUD. Veja-se, ademais, que o credor não suscita urgência: muito menos procedeu como as medidas, conferem em prerrogativa. DO BACENJUD Defiro a ordem de bloqueio de ativos, via sistema SISBAJUD. Proceda-se a ordem e, positivo o embaraço, designe-se audiência de conciliação; a qual, infrutífera, permitirá ulterior interposição de embargos. PELO PROSSEGUIMENTO Juntado resultado do bloqueio: a) Positivo, designe-se audiência; b) Negativo, ao exequente para indicar outro meio sob pena de extinção. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

25/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196593457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196593457

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196593457

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

Juntada de Petição de certidão judicial

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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