Execução Fiscal 0608904-17.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0608904-17.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁCQUA SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 Água Fria - CEP: 60811-902, Fone: 3492-8896 e-mail: [email protected] 0608904-17.2020.8.06.0001 Nome: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMEndereço: Rua São José, 807, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-170 Nome: ECLIPSE SERVICOS & LOCACOES EIRELIEndereço: Av Monsenhor Tabosa, 1001, Loja 17, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-065 D E C I S Ã O Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Assim, por importar o parcelamento em confissão e reconhecimento do débito, esvaziado resta o objeto da peça de insurgência, pelo que não conheço da exceção de pré-executividade. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até MARÇO de 2025, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 21 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI JUÍZA DE DIREITO - RESPONDENDO

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECLIPSE SERVICOS & LOCACOES EIRELI em 16/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161069199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161069199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161069199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECLIPSE SERVICOS & LOCACOES EIRELI em 18/04/2024 23:59.

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