Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000089-93.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000089-93.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000089-93.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: GEORGE BRANDAO DE MELO JUNIOREndereço: Rua Anivalda Freitas Alves, 8, Edmundo Medeiros, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IPUEIRASEndereço: Rua Camaral Rodrigues Moreira, 136, centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por GEORGE BRANDÃO DE MELO JÚNIOR contra a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS (SAAE), ambas devidamente qualificadas. A parte autora relata, na petição inicial, que é usuária do serviço de fornecimento de água da promovida. Informa que em foi surpreendido com o aumento do consumo de água na sua unidade consumidora, para 145 m³, o que gerou uma cobrança de R$ 128,89 referente ao mês de maio de 2023, sendo que o consumo normal era de 0 a 12 m³, resultando no pagamento da tarifa mínima, no valor de R$ 21,00. O débito de maio, junho e julho totalizou R$ 319,00, o que gerou o corte do fornecimento da água em sua residência. Alega que há um débito no valor de R$ 2.437,80, sendo que somente em janeiro/2024 o valor cobrado seria de R4 1.029,40 e R$ 1.094,44 em fevereiro. Requereu, liminarmente, a abstenção de interrompimento de água realizado aos débitos de maio/2023 a fevereiro/2024, de inclusão do nome do autor junto ao rol de inadimplentes e a revisão das faturas de maio de 2023 a fevereiro/2024. No mérito, pugnou pela condenação da ré a condenação da parte ré em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão interlocutória deferindo a liminar para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água ao autor (ID 82875860). Realizada audiência de conciliação no dia 08.05.2024, as partes não compuseram acordo (ID 85697169). Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (ID 104838100). O SAAE apresentou contestação (ID 87484607), defendeu que inexiste a constatação de irregularidade do hidrômetro do autor, que justificasse o aumento do consumo, que o aumento se deu por haver vazamento no interior da residência, e que estava apenas no exercício regular de direito. Réplica ID 88576202, em que informou o descumprimento da liminar pleiteada, que, por conta disso, teve que instalar sistema próprio de água, que inexiste prova de vazamento de água no interior de sua residência. Manifestação do autor pugnando pela produção prova testemunhal (ID 88676352). Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Podendo os fatos serem comprovados documentalmente, a audiência instrutória em nada modificará a conclusão do Julgador, haja vista que as provas documentais já juntadas ou que venham a ser apresentadas se mostram suficientes para o deslinde da causa. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal realizado pelo autor e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares, passo ao cerne da questão. Faz-se necessário assentar alguns esclarecimentos iniciais acerca do contrato de prestação de serviço público, instando asseverar que esse é baseado em obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao autor o adimplemento da tarifa atinente ao serviço público vislumbrado, ao passo que é cabível ao réu fornecer o serviço de maneira adequada e contínua. Nessa esteira, verifica-se relação de cunho consumerista, na qual o fornecedor é a concessionária, segundo o conceito insculpido no artigo 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A celeuma, no entanto, repousa na suposta cobrança de valores de forma desmedida pela concessionária, o que haveria ocasionado danos morais ao requerente. No caso ora perquirido, analisando o conjunto probatório constantes nos ID's 80909868 e 80909871, vislumbro a comprovação da argumentativa do requerente, o qual acostou fatura demonstrando que houve discrepâncias significativas de cobrança referentes aos meses de maio, junho, julho, setembro e dezembro/2023 e janeiro e fevereiro/2024, se comparado com os meses anteriores, o que ratifica o direito ora alegado. No documento ID 80909868, constata-se o consumo de 0 m³ em janeiro de 2023, 9 m³ em fevereiro de 2023, 11 m³ em março de 2023, 12 m³ em abril de 2023 contra 145 m³ em maio de 2023, 75 m³ em junho de 2023, 107 m³ em julho de 2023, 70 m³ em setembro de 2023, 155 m³ em janeiro de 2024 e 212 m³ em fevereiro de 2024. Verifica-se que houve grande variação de valores cobrados ao demandante. Em razão das vultosas diferenças de consumo, o consumidor deixou de pagar as contas com valores exorbitantes, o que levou o SAAE cortar o fornecimento de água na residência do requerente. Trazendo a questão para o juízo, foi deferida liminar para que a promovida se abstivesse de manter o corte de fornecimento de água, contudo, conforme demonstrado pelo autor, em razão do descumprimento da liminar, ele teve que a instalar sistema próprio de água em sua residência para não ficar sem o bem essencial à vida. No relatório de débitos trazidos pelo autor nos ID's 80909871 e 80909867 há demonstração dos débitos a ele imputados pela promovida. Assim, da perquirição do histórico de leituras do hidrômetro do consumidor, infere-se que restaram comprovadas anormalidades no funcionamento desse, havendo o autor apresentado prova cabal aos autos de que se pudesse concluir sobre a presença de vício aparente. Portanto, o perfil de consumo do autor extraído pelo período de janeiro a abril de 2023, permite-se a identificação da irregularidade do serviço público prestado. Nessa perspectiva, a ordem legal impõe às concessionárias o dever de prestar serviço público adequado, assim considerado aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. O nexo de causalidade entre a falha do serviço apontado e os danos ocasionados à consumidora somente é rompido se houver demonstração das hipóteses previstas nos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A comprovação de tais excludentes, no entanto, compete unicamente ao fornecedor, o qual deverá ser responsabilizado, caso não se desincumba do ônus probatório em questão. No caso, discute-se a existência de cobrança abusiva no faturamento do consumo de água, conforme leituras registradas nos meses de maio, junho, julho, setembro e dezembro/2023 e janeiro e fevereiro/2024, em valor supostamente incompatível com o efetivo consumo da unidade. Consoante afirmado, o ônus probatório quanto à compatibilidade do valor cobrado e o efetivo consumo da unidade pertence à concessionária de serviço público, detentora do aparato técnico necessário para comprovar a regularidade da cobrança nessas condições. Assim, embora o SAAE de Ipueiras afirme, neste caso, que o problema constatado na unidade decorreria de vazamentos no imóvel, não existe qualquer laudo pericial para confirmar se o hidrômetro e seus componentes estavam funcionando normalmente. Ou seja, não há documento hábil a demonstrar se o valor cobrado nas faturas refletiu o adequado consumo de água da unidade, sendo certo que a mera alegação de que o medidor estava em condições regulares, mediante juntada dos registros internos de atendimento das solicitações do consumidor, não serve para comprovar a ausência de falha do serviço prestado. Neste azo, seria incumbência da concessionária demonstrar o que motivou o aumento repentino e exacerbado do consumo alegado, sobretudo diante da hipossuficiência técnica do usuário, que não tem como aferir qual seu efetivo consumo em determinado período, do que se infere, em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a ocorrência de equívoco na aferição do equipamento. É inconteste que a oscilação de consumo foi de alta expressividade e, pelo que foi apresentado nos autos, não há justificativa para tal aumento em uma residência familiar de 3 pessoas. Não foi evidenciada qualquer circunstância fática apta a demonstrar a excepcionalidade do consumo. Desta forma, com lastro nas premissas fático-jurídicas supraindicadas, conclui-se que a cobrança das faturas judicializadas é excessiva e injustificada. A ausência de elementos que justifiquem a cobrança e a suspensão indevida do fornecimento de água à residência do autor configuram danos morais, sendo injustificável interromper o fornecimento de um serviço essencial. Em sequência, quanto ao dano moral, deve-se registrar que a água é um bem indispensável a vida com dignidade e já foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONI) como condição indispensável ao pleno gozo da vida e, consequentemente, dos direitos humanos (Resolução 64/A/RES/64/292, de 28.07.2010). A par de tais circunstâncias, conclui-se que o injustificado corte de fornecimento de água, bem essencial a vida, não é mero dissabor. Nesta toada, segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que viola direito ou causa danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, devendo repará-lo nos termos do art. 927 do mesmo diploma material. No que diz respeito à aplicação de dano moral, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do art. 37 da CF. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado, o qual é presumível (in re ipsa) (art. 14 do CDC). Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SAAE. AUMENTO DOS VALORES DAS FATURAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MENSAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor demonstra claramente na peça inaugural o seu pedido e a causa de pedir, cumprindo os requisitos do art. 319 do CPC. 2. A controvérsia cinge-se em aferir se houve um aumento desproporcional do consumo na fatura de água do autor, decorrente do funcionamento defeituoso do aparelho de hidrômetro, e se é cabível a determinação de recálculo das faturas e a condenação do SAAE ao pagamento da indenização por danos morais. 3. Cabe ao prestador dos serviços de abastecimento de água a comprovação da regularidade dos valores e do efetivo consumo, diante da responsabilidade objetiva do SAAE, consoante o art. 37, § 6º, da CF/1988, e os arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. 4. Na espécie, como houve a elevação no valor da fatura e que o apelante não comprovou os motivos dessa situação ou qualquer ato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), está caracterizada a irregularidade do faturamento no período indicado na inicial, sendo cabível o seu recálculo. Ademais, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva. 5. Honorários advocatícios majorados. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0051800-77.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2023, data da publicação: 16/10/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. QUANTIA QUE MUITO DIVERGE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. VAZAMENTO NO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama a agravante da decisão monocrática proferida por este relator, que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo inalterada a sentença, que julgou procedente os pedidos contidos na presente demanda para: i) confirmar a tutela concedida; ii) declarar a nulidade da fatura referente ao mês de outubro/2008, determinando que a autora efetue o pagamento do consumo de água mensal, de acordo com a média dos meses anteriores, devendo a CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, emitir referido boleto e caso haja conta em atraso, deve incidir os juros legais; iii) condenar a ré, ora agravante, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.Na hipótese em apreço, a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. Desse modo, a responsabilidade da parte recorrente é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no CDC, o que não ocorreu no caso. Nessa perspectiva, a ordem legal impõe às concessionárias o dever de prestar serviço público adequado, assim considerado aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 6º, § 1º, da lei 8.987/95. 3. Nada obstante a inadimplência da consumidora quanto à fatura de outubro de 2008, esta alega excesso na cobrança, vez que em valor mais de 20 vezes superior ao seu padrão de consumo, não se verificando nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a validade da obrigação, cujo valor exorbitante, mostra-se em total descompasso com a média da unidade consumidora, conforme observado nos documentos de págs. 90/93. Ressalte-se ainda que a concessionária/recorrente não demonstrou, por qualquer meio, a ocorrência de vazamento no imóvel da autora que justificasse o aumento repentino do consumo. 4. Ademais, observo que o corte do fornecimento de água no imóvel ocorreu em 11/02/2009, no entanto, por débito pretérito, relativo ao mês de outubro de 2008. Em casos da espécie, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. 5. Não se verifica outrossim qualquer documento comprobatório de que a parte agravante tenha realizado aviso prévio referente à possibilidade de corte em razão de inadimplemento de fatura, o que torna ilegal o ato praticado, ex vi art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995. 6. Portanto, nada obstante os argumentos trazidos pela agravante, não houve aqui exercício regular de direito, mas verdadeiro ilícito, que enseja o dever de indenizar. Resta, portanto, patente o dano moral. 7. Para quantificar a indenização por danos morais, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte demandante, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. A meu sentir, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada para este caso concreto, na medida em que dentro da margem fixada pela jurisprudência deste sodalício em casos similares. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0014369-42.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 07/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0050479-30.2021.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) Dito isso, caracterizada a falha na prestação do serviço, e ocorrendo a suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora, evidencia-se o dever de indenizar pelos danos morais resultantes dessa conduta, conforme o aparato normativo citado inicialmente. No caso, verifica-se que a angústia experimentada pelo autor não resultou apenas de uma cobrança indevida de altíssimos valores, mas também do corte de fornecimento de água promovido em uma residência que habitam os pais idosos do autor, que teve que instalar um sistema próprio de água para que seus pais não ficassem sem os cuidados básicos, mediante retirada de água de um cacimbão artesanal para que houvesse o fornecimento do bem essencial no lar. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011). A gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelo ofendido e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, que, no caso vertente, revela-se justa a quantia de R$ 6.000,00. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das faturas referentes aos meses de maio, junho, julho, setembro e dezembro/2023 e janeiro e fevereiro/2024; b) determinar ao autor que efetue o pagamento do consumo de água mensal, de acordo com a média dos meses anteriores, devendo o SAAE emitir referido boleto e caso haja conta em atraso, sem incidir os juros e correção monetária, pois não foi o autor quem deu causa ao processo; e c) condenar o promovido ao pagamento de danos morais ao demandante, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 Repercussão Geral), desde a data do arbitramento do valor da indenização por danos morais; e TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada deferida no ID 82875860. Condeno ainda a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA RAFAELA VASCONCELOS DAMASCENO em 06/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136290244

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136290244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136290244

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