Execução de Título Extrajudicial 3000854-63.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000854-63.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 07:58

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 17/09/2024

08/10/2024, 09:17

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:28

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 13:42

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 14:57

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:54

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96207836

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDA DAS AGUAS EXECUTADA: LETICIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000854-63.2024.8.06.0064 Vistos em Autoinspeção Anual Interna - (Provimentos nº 02/2021 e 01/2024 - CGJCE e Portaria nº 01/2024). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 90502803: "CONDOMÍNIO VIVENDA DAS ÁGUAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, REQUERER a desistência do feito e o consequente arquivamento dos autos, tendo em vista que após o bloqueio online de parte do crédito exequendo, a executada procurou o ora requerente a fim de quitar as taxas condominiais objeto da ação em tela, como de fato a fez, não havendo mais necessidade no prosseguimento da execução. Outrossim, requer a liberação do valor bloqueado no ID nº 88840874 em favor da executada. Nesses termos, pede e espera deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96207836

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96207836

22/08/2024, 10:47

Extinto o processo por desistência

20/08/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 15:02

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2024, 14:16

DECISÃO

•18/04/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDA DAS AGUAS EXECUTADA: LETICIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000854-63.2024.8.06.0064 Vistos em Autoinspeção Anual Interna - (Provimentos nº 02/2021 e 01/2024 - CGJCE e Portaria nº 01/2024). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 90502803: "CONDOMÍNIO VIVENDA DAS ÁGUAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, REQUERER a desistência do feito e o consequente arquivamento dos autos, tendo em vista que após o bloqueio online de parte do crédito exequendo, a executada procurou o ora requerente a fim de quitar as taxas condominiais objeto da ação em tela, como de fato a fez, não havendo mais necessidade no prosseguimento da execução. Outrossim, requer a liberação do valor bloqueado no ID nº 88840874 em favor da executada. Nesses termos, pede e espera deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 09/09/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96207836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96207836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96207836

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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