Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0121922-02.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0121922-02.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se de pedido de levantamento de verba contratual formulado por Gustavo Ribeiro de Araújo que patrocinou a ação de cobrança, defendendo os interesse do autor Narcelio Souza de Sales, procuração ID 62462232, sentença de procedência ID 62462094, certidão de trânsito em julgado ID 62462113. Iniciada a execução, foi homologada a quantia devida e intimado o exequente para apresentar dados bancários para o recebimento da quantia paga por RPV (IDs 62462119; 62462120 e 62462121) oportunidade em houve o pedido de habilitação dos herdeiros, petição ID 62462080. A petição de habilitação foi recebida e intimado o credor para manifestação, conforme dispõe o art. 690 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiaria aos feitos em tramitação à luz da Lei 12.153/2009. Em manifestação o credor questionou a abertura do inventário, ID 62462075 Intimados os herdeiros sobre a abertura do inventário foi apresentada declaração de ausência de inventário, ID 62462107. Posteriormente, o espólio de Narcelio Souza de Sales requereu a substituição do polo ativo da execução para figurar em nome do ESPÓLIO DE NARCELIO SOUZA DE SALES, representado por causídico distinto do causídico que patrocinava a causa até o pedido de habilitação dos herdeiros e negativa de património do de cujus, apresentado a decisão do juízo da 2ª Vara de Sucessões que nomeou inventariante do espólio Jane Amélia Pio de Sousa, ID 62460421. Petição ID 62460403 pedido do espólio, desta feita representada por advogada substabelecida, com pedido de intimação dos atos processuais destinada e a advogada ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS - OAB/CE 47.347, ocasião em que faz referência a morte do promovente da ação e a consequente revogação dos poderes do advogado Gustavo Ribeiro de Araújo. ID 62462110 foi deferido o pedido de inclusão da causídica no sistema processual para as intimações, e deferido o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para aferir o valor atualizado do crédito. Extrato indicando a quantia ID 67126875 Petição ID 81074961 da lavra do Dr. Gustavo Ribeiro de Araújo, requerendo o levantamento do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais. Despacho determinando indicar a quantia correspondente aos 20% o que fez com que o advogado peticionasse ID 83837886 ocasionando a conclusão dos autos. Relatei. Passo a decidir. O pedido formulado pelo advogado, Dr. Gustavo Ribeiro de Araújo, não encontra amparo jurídico para ser deferido por este juízo. Explico. A morte do senhor Narcelio Souza de Sales fez desaparecer o direito do falecido ao crédito passando, por expressa previsão legal, o valor depositado automaticamente a fazer parte do conjunto de bens deixado pelo falecido, ou seja, bens do espólio. O advogado deve protocolar uma petição no processo de inventário, informando sobre a existência do crédito (honorários contratuais) e solicitando a habilitação como credor, juntando todas as peças deste feito que entender necessário para comprovar a existência do crédito, ficando a cargo do juízo da 2ª Vara de Sucessões reconhecer o advogado como credor, habilitando-o no inventário. Poderia o advogado receber seu crédito nesta vara se houvesse o alvará já expedido em seu nome quando do evento morte de seu cliente, o que não ocorreu. Passo a deliberar sobre o pedido de habilitação do Espólio de Narcelio Souza de Sales, representado pela inventariante Jane Amélia Pio de Sousa. Considerando a comunicação do falecimento do exequente, conforme certidão de óbito juntada aos autos ID 62460424, e tendo em vista o pedido de habilitação do espólio, formulado pela advogada ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS - OAB/CE 47.347 acompanhado da documentação necessária, incluindo a decisão de nomeação da inventariante do espólio ID 62460399, senhora JANE AMELIA PIO DE SOUSA, hei por bem deferir o pedido, com base no artigo 687 do Código de Processo Civil, que autoriza a habilitação. Vejamos o dispositivo: "Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do espólio de NARCELIO SOUZA DE SALES, representado pela inventariante, JANE AMELIA PIO DE SOUSA, nos autos da presente ação executiva. Determino que se oficie à Caixa Econômica Federal informando que o crédito do senhor NARCELIO SOUZA DE SALES, vinculado a 11ª Vara da Fazenda Pública passou a ser bem do Espólio de Narcelio Souza de Sales, cuja liberação ficará a cargo do juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, onde tramita o processo de inventário distribuído sob o número nº 0226449-34.2021.8.06.0001. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. À secretaria judiciária para os expedientes e a regularização da representação processual no sistema de informação processual. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

11/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179277873

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179277873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179277873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179277873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179277873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179277873

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89056755

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89056755

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