Cumprimento de sentença 0678152-71.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0678152-71.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0678152-71.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] POLO ATIVO: Fernando Perdigao Bezerra POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Petição da parte exequente requerendo as fichas financeiras - id. 65683444. Despacho intimando o Estado do Ceará para apresentar as fichas financeiras - id. 65683447. Petição do Estado do Ceará juntando as fichas financeiras - id. 65683447/65683827. Despacho intimando a parte exequente sobre as fichas financeiras - id. 65683473. Petição de 'Liquidação' de Sentença com planilha de cálculos nos ids. 65683450/65683449/65683448. Planilha da Seção de Contadoria - id. 65683438/65683442. Petição da parte exequente impugnando o cálculo da contadoria - id. 65683825. Após análise apurada dos autos, verificou-se que a petição de id. 65683450 se trata de cumprimento de sentença e não de um pedido de liquidação, tendo sido apresenta planilha de cálculo em anexo no id. 65683449. Dessa forma, se constata que a nominação inadequada da peça gerou cascata de seguimento sequente com remessa para contadoria no id. 65683828, assim, se faz necessário tornar sem efeito o despacho de id. 65683828 e a planilha de cálculo de id. 65683438/65683442. Isto posto, deve o feito prosseguir com a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189305689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189305689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189305689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182310038

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