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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Partes do Processo

DUCILEIDE DA SILVA ABREU

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DUCILEIDE DA SILVA ABREU em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164633250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUCILEIDE DA SILVA ABREU em 22/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)