Execução de Título Extrajudicial 3000185-86.2024.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:29

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 13:17

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:21

Decorrido prazo de PAULO CELSO LUNA LIMA VERDE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115372455

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115372455

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX NOGUEIRA FERNANDES EXECUTADO: CRISTOVAO DE SOUZA PAIVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000185-86.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade sob argumento de ilegitimidade ativa por não haver endosso dos cheques ao exequente. A matéria é pertinente à exceção, pois envolve pressuposto de validade, matéria de ordem pública, conhecível de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Devidamente intimado para se manifestar sobre a exceção, afirma o exequente que os cheques são nomimais, não havendo necessidade de endosso. Observando-se os cheques, verificam-se os seguintes registros: cheque nº 053 a Iberlucio Mateus e no verso Alex do Granito, Marcelo, Marcelo Aguta e Erico Barboza de Souza; cheque nº 46 a pessoa não identificada e no verso Alex do Granito, Morcegão e outras duas pessoas não identificadas; cheque nº 055 a Willian S. Carneiro e no verso Alex, Ednaldo, Cristovão e Edoaldo (?), cheque nº 057 a Willian S. Carneiro e no verso Alex, Cristovão e Edoaldo (?). Portanto, nenhum dos cheques está nominal ao exequente ALEX NOGUEIRA FERNANDES ou mesmo se verificam endossos para o mesmo, em que pese haver o nome Alex e Alex do Granito no verso dos cheques, mas não é possível afirmar que se tratam da mesma pessoa, prova que cabia ao exequente e não foi produzida nesses autos, noa termos do art. 373, I, do CPC. A transmissão do cheque, conforme a Lei de regência, se faz por endosso; Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Nesse sentido, a jurisprudência; CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE NOMINAL COBRADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU PROVA DE EVENTUAL CESSÃO DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. OFENSA A DIALETICIDADE: No caso em análise, verifica-se que o apelante rebateu os motivos pelos quais, no seu entendimento, a sentença merece ser anulada, enfrentando o tema legitimidade, que deu alvo a extinção do feito na origem. Por tais razões, devida é a rejeição da preliminar suscitada. 2. No mérito, verifica-se que a Lei nº 7.357/1985, estabelece as regras de transmissão do cheque. No caso em julgamento, o cheque no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi nominado à sra. Edna Maria de Almeida Bessa e não se verifica no verso da cártula nenhum endosso, nem mesmo a assinatura de endossante, constando apenas os nomes de ¿Marcos Torres¿ e ¿Paulinho Dag¿ (fls. 08-09). 3. Assim, mesmo que o cheque esteja na posse do autor, foi emitido para pessoa diversa, inexistindo endosso ou notificação do emitente acerca de cessão do crédito, razão pela qual o promovente é pessoa ilegítima para postular o seu pagamento em juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0002433-17.2015.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Intimem-se as partes por seus advogados no prazo de 10 dias. Crato-CE, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115372455

06/11/2024, 10:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2024, 15:02

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:39

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de PAULO CELSO LUNA LIMA VERDE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:38

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102040899

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALEX NOGUEIRA FERNANDES EXECUTADO: CRISTOVAO DE SOUZA PAIVA DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000185-86.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, para em 5 dias e através de seus advogados, para se manifestar sobre o endosso do titular no cheque. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para decisão. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102040899

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102040899

29/08/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:51

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:34

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88910769

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88910769

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALEX NOGUEIRA FERNANDES EXECUTADO: CRISTOVAO DE SOUZA PAIVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000185-86.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, ID 84861279, no prazo de 10 dias. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para julgamento da exceção. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88910769

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88910769

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88910769

09/07/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 14:12

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:50

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:16

Desentranhado o documento

23/04/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:43

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:21

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83003290

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. E-mai: [email protected] Processo nº 3000185-86.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL Exequente(s): ALEX NOGUEIRA FERNANDES Executado(a): CRISTOVAO DE SOUZA PAIVA DESPACHO Cuida-se de pedido de título executivo extrajudicial. Verifica-se que o título, um cheque, indica como beneficiário, Jociano Amorima Faustino. Apesar de no verso do cheque consta o nome de "Alex do granito ", provavelmente, o exequente, a quem foi transferido o crédito por endosso, não se pode identificar a assinatura do transmitente, se este é a pessoa que consta como beneficiário no referido título. Outrossim, na narrativa dos fatos, nada esclarece acerca da transmissão do crédito ao exequente Por essa razão, determino: a) Intime-se o exequente por seu advogado, via DJEN, para que emende a inicial, prestando os esclarecimentos necessários acerca da transmissão do cheque, endosso do título. Podendo, juntar outros documentos elucidativos acerca da negociação e, consequentemente, da legitimidade do exequente. Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. b) Apresentada a petiçção de emenda a inicial, volterm-me conclusos para despacho inicial. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83003290

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83003290

22/03/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:14

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:44

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 14:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CELSO LUNA LIMA VERDE em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115372455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115372455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115372455

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO CELSO LUNA LIMA VERDE em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102040899

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