Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0799293-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0799293-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0799293-57.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] POLO ATIVO: FRANCISCO DANIEL COSTA CARNEIRO, JOSE IRAN CARNEIRO BIE, DORGIVAL FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, DEMIAN COSTA BARRETO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Visto, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID nº 59737874), movida por Dorgival Farias de Oliveira Júnior e outros, em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a imediata inclusão dos nomes dos exequentes no Curso de Formação de Inspetores da Polícia Civil do Estado do Ceará, bem como, a nomeação e posse no cargo de acordo com as notas obtidas. Após manifestações das partes sobre a participação dos candidatos nas demais etapas somente manifestou interesse na execução da sentença, o Sr. Dorgival Farias de Oliveira Júnior, em ID de nº 60229490, relatando que o curso de Formação Profissional para o Cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, não foi estabelecido nos moldes do edital nº 010/2002. Em ID de nº 68731461, o Estado do Ceará informa que consoante se extrai do VIPROC nº 05024773/2022 (ID nº 68735224), que trata da avaliação de verificação de aprendizagem dos candidatos sub judice remanescentes dos concursos findos da Polícia Civil do Ceará, o sr. Dorgival Farias de Oliveira Júnior assinou termo de ciência de portaria de convocação para a avaliação de verificação de aprendizagem, oportunidade em que consentiu com as cláusulas descritas na referida portaria, notadamente a nº 2, a qual preconizava que a avaliação de verificação de aprendizagem seguiria os mesmos moldes do edital nº 55 - PCCE, de 11 de maio de 2022 (fls. 322/324). Breve relato. Decido. Importa observar que a Sentença prolatada no ID de nº 60229603 a 60229610, foi confirmada por Acórdão, com certidão de trânsito em julgado acostada ao ID de nº 60229633. A Sentença julgou procedente a demanda e decidiu da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos pertinentes a matéria, PROCEDENTE o pleito formulado por DEMIAN COSTA BARRETO, JOSÉ IRAN CARNEIRO BIÉ, FRANCISCO DANIEL COSTA CARNEIRO E DORGIVAL FARIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR contra o ESTADO DO CEARÁ, para decretar a nulidade do efeito eliminatório do exame psicotécnico realizado no Concurso, assegurando-se aos requerentes a continuidade do certame mediante realização das demais etapas do concurso público, podendo valer-se de outro em andamento, até o seu termo, em caso de o certame aqui referido já ter sido homologado, e, se aprovados, assegurar-lhes todas as prerrogativas inerentes a aprovação no concurso público para o Cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, com seus efeitos legais e funcionais: nomeação ao cargo, 100. lotação, matrícula, identidade funcional e demais consectários financeiros, dentre outros, como consequência lógica da investidura no cargo. A parte exequente relata que, após a decisão do TJ-CE, o Ente Público entrou em contato com a Academia Estadual de Segurança Pública (AESP) para dar continuidade às próximas fases do processo seletivo, conforme ordenado no veredicto e de acordo com os termos estabelecidos no edital da sua turma. Aduz que foi submetido as fases restantes do processo seletivo, sendo aprovado na prova oral e no exame de capacidade física. Contudo, no que diz respeito à avaliação de aprendizagem no curso de formação, sustenta que a forma como a avaliação foi conduzida diferiu da grade curricular estabelecida no edital número 010/2002, referente ao certame de origem, pois neste era requisitado apenas o ensino médio, com disciplinas específicas. Todavia, no processo seletivo aplicado ao exequente, a AESP (Academia de Segurança Pública) utilizou a grade curricular associada aos candidatos do ano de 2022, ou seja, destinada aos indivíduos com formação de nível superior. Dessa forma, acredita que isso representa uma discrepância em relação ao que estava previsto no edital original, que exigia um nível de escolaridade inferior e um conjunto diferente de matérias. O Estado do Ceará, sustenta (ID de nº 68731461) que, com base nas informações extraídas do VIPROC nº 05024773/2022 (ID nº 68733682), relacionado à avaliação de verificação de aprendizagem dos candidatos remanescentes dos concursos encerrados da Polícia Civil do Ceará, observa-se que Dorgival Farias de Oliveira Júnior assinou um termo de ciência da portaria de convocação para a avaliação de verificação de aprendizagem. Nesse momento, ele consentiu com as cláusulas estabelecidas na referida portaria, em especial a cláusula número 2, que estipulava que a avaliação de verificação de aprendizagem seguiria os mesmos critérios estabelecidos no edital nº 55 - PCCE, de 11 de maio de 2022 (ID nº 70725667). O referido termo relata a seguinte afirmação: 1) Ciente da publicação da Portaria Interna n° 5/2022, expedida pelo Diretor Geral da AESP, em que o(a) Convoca a AVALIAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM, em data de 29 de maio de 2022, considerando a execução e nos termos que regulamentam a 5ª Fase do Concurso Público para os Cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, regido pelo Edital n° 1 - PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE nº 124, em 21 de maio de 2021; 2) Concordo, de forma voluntária e expressamente, com os termos da referida Portaria Interna e que os resultados da AVALIAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM ficarão sobrestados até que se ultimem as fases pendentes do concurso público do qual é originário, na forma da manifestação da Assessoria Jurídica da AEK, nos autos do VIPROC n° 050224773/2022. Em análise ao termo mencionado, resta observar que faz referência as disposições da portaria e reconhece que os resultados, da avaliação, serão retidos até que sejam concluídas as etapas restantes do concurso público originário. Dessa forma, a afirmação do Estado, de que o candidato concordou com o nível disciplinar da avaliação (que a avaliação de verificação de aprendizagem seguiria os mesmos critérios estabelecidos no edital nº 55 - PCCE, de 11 de maio de 2022) não merece prosperar. Ademais, importa observar que a questão em pauta diz respeito ao curso de Formação Profissional para o Cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, nos moldes do edital nº 010/2002. É importante destacar que as normas que devem ser seguidas são as estabelecidas no edital específico do concurso em questão, ou seja, o Edital nº nº 010/2002, datado de 25 de outubro de 2002, e não as normas de um concurso posterior para o mesmo cargo. Portanto, ainda que o candidato esteja envolvido em um processo seletivo anterior (Edital nº 010/2002) e, por questões de praticidade, esteja frequentando o curso de formação junto com candidatos de um concurso posterior para a mesma posição, sua performance deve ser analisada conforme as diretrizes estabelecidas no edital e outras regulamentações relevantes ao concurso original, e não as do concurso subsequente. É importante ressaltar que o edital é considerado como a "lei do concurso", e tanto a Administração quanto o candidato devem aderir estritamente às regras ali estipuladas. Portanto, no presente caso, as regras contidas no Edital nº Edital nº nº 010/2002, datado de 25 de outubro de 2002, são as que devem ser aplicadas. Na esteira deste entendimento, soma-se jurisprudências de outros Tribunais, conforme verifica-se: CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 25/2004 DGP/DPF. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO ANULADA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REGRAS DO EDITAL DA ÉPOCA EM QUE REALIZADA A INSCRIÇÃO E NÃO, DO CONCURSO EM VIGOR (SEIS ANOS DEPOIS). 1. Prescreve em 1 (um) ano o direito de ação contra atos relativos a concurso público para provimento de cargos da carreira da Polícia Federal, a contar da data de homologação do resultado final, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 7.144/83 c/c art. 11 do Decreto-lei n. 2.320/87 (TRF-1, AC 0022933-11.2005.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 de 31/07/2009, p. 164. Confiram-se também: AC 0003547-96.2009.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 de 20/04/2016. 2. A contagem do prazo prescricional só teria início com a homologação do resultado do curso de formação de que participara, em 30/06/2010 (Edital n. 16-DGP/DPF, de 29/06/2010. Esta ação foi intentada em 17/03/2010, antes mesmo do início da contagem do prazo prescricional. Nessa linha, decidiu este Tribunal: 1. Na clara redação do art. 1º da Lei 7.144, de 23/11/1983, o prazo prescricional de um ano para ações contra atos relativos a concursos públicos começa a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, e não do resultado de cada uma das etapas do concurso (prova objetiva, prova discursiva, prova de títulos, prova oral, exame psicotécnico, curso de formação). A prescrição, ao tempo do ajuizamento desta causa (12/2/2009), ocorreria apenas com o resultado final, após o curso de formação, o que veio com a publicação em 3/7/2009. Prejudicial de prescrição afastada (TRF1, AC 0004453-43.2009.4.01.3400, Desembargador Federal José Amilcar Machado, 6T, EDJF1 17/12/2012, p. 530). 3. Em casos semelhantes decidiu este Tribunal: I. Participando o autor de Concurso Público para Agente da Polícia Federal regido pelo Edital n. 45/2001, após êxito na ação judicial para anular sua reprovação na 1ª fase, exame psicotécnico, deve ter a 2ª fase do concurso regido pelas regras do mesmo edital e não do edital de 2009, referente a concurso posterior, vigente quando do comprimento da sentença anterior (TRF-1, AC 0017623-48.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 17/09/2014, p. 404). Igualmente: AC 0042005-37.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 14/01/2015, p. 1.456). 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário (TRF-1 - AC: 00128591920104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/09/2020 PAG PJe 24/09/2020 PAG) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. LIMITE ETÁRIO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO QUE POSSUÍA MENOS DE 30 ANOS À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME E AO TEMPO DA PROVA OBJETIVA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS DEMAIS ETAPAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONCORRENTE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº. 16.132/2016. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1. De pronto, assevero que o concurso público para o ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Estado do Ceará foi regido pelo Edital nº 01 – PMCE, de 2011, o qual, em consonância com o art. 10, inciso II, alínea a, da Lei nº 13.729/2006 (alterado pela Lei nº 14.113/2008), estabeleceu no item 3.4 que, um dos requisitos para ingresso na carreira (ter, na data de matrícula do Curso de Formação Profissional, idade igual ou superior a mínima de 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos. 2. Compulsando os autos, observa-se que o autor, nasceu em 14/04/1982, logo, à época da inscrição no concurso possuía 29 (vinte e nove) anos, portanto, em idade inferior à estabelecida no edital. Contudo, diante do adiamento superveniente e imprevisível do Poder Público acabou alcançando a faixa etária limite. 3. Nesse contexto, é firme o entendimento do STJ quando à possibilidade de se estabelecerem limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares; entretanto, não se está a discutir o limite etário para a participação em concurso, mas, sim, a razoabilidade de indeferir a inscrição de candidato que, embora, à época da inscrição, preenchesse os requisitos do edital, em razão da delonga do certame, ultrapassou a idade exigida para a inscrição no curso de formação. 4. Assim, em que pese haver previsão legal e editalícia, não deve ser excluído do concurso quem, ao tempo da inscrição no certame, atendia o requisito do limite de idade, não podendo o candidato ser penalizado pela demora da Administração Pública em realizar todas as fases do concurso, nem mesmo pela imprecisão do edital aliada a este respeito. Precedentes STJ e TJCE. 5. Por fim, merece guarida a remessa apenas no atinente às custas processuais, eis que se trata de Fazenda Pública, portanto, beneficiária da isenção prevista no art. 62 do RITJCE e art. 5º da Lei nº. 16.132/2016, sendo reformada a sentença neste aspecto. 6. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas para afastar a condenação do Estado do Ceará em custas processuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº. 0901436-36.2014.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2019. (TJ-CE - Remessa Necessária: 09014363620148060001 CE 0901436-36.2014.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2019) Ante o exposto, determino que o Estado do Ceará aplique a Avaliação de Verificação de Aprendizagem do Curso de Formação nos moldes do edital nº 010/2002, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, se aprovados, cumpra-se o que foi determinado na Sentença de ID 60229603 a 60229610. Ademais, intimem-se as partes sobre o teor da decisão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200339092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200339092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200339092

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VANDERLER CARNEIRO PRIMO em 26/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 189998897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 189998897

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(60)