Procedimento Comum Cível 0008129-43.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008129-43.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 11:04

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA LIMA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA LIMA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 81050798

27/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 81050798

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE-PREVIJUNO e do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Afirma a autora que é servidora do Município de Juazeiro do Norte, no cargo de Professora Classe III, admitida em 01/07/1987. Em 03/02/1998, foi nomeada para exercer a para exercer a função de Instrutora Educacional, com 100 (cem) horas, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, por ter sido aprovada no Concurso Público realizado na forma do Edital nº 01/97, de 28/05/1997, passando a acumular dois vínculos. Informa que, em 02/05/2013, o Município de Juazeiro do Norte e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte - PREVIJUNO, concederam aposentadoria por tempo de contribuição, por meio do Ato de Aposentadoria nº 27/2013, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 1.793,73 (mil, setecentos e noventa e três reais e setenta de três centavos), reajustados de acordo com o art. 2º, da EC nº 47/2005; contudo, a referida aposentadoria é referente ao primeiro vínculo com o Município de Juazeiro do Norte, iniciado em 01/07/1987. Mesmo tendo se aposentado em relação ao primeiro vínculo, continuou a laborar na qualidade de Professora Classe III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, as 100 (cem) horas, referente ao segundo vínculo, iniciado em 03/02/1998; portanto, a autora continua a exercer a função de Professora Classe III, contribuindo mensalmente com a PREVIJUNO. Argumenta que, no tocante ao segundo vínculo com o Município de Juazeiro do Norte, iniciado em 03/02/1998, objeto da presente controvérsia, a requerente, contribuiu com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social durante o período de 03/02/1998 a 24/05/2007 e a partir de 25/05/2007, data esta da constituição do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte, passou a contribuir mensalmente com Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte, mas o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte não computa como tempo de contribuição o período de 03/02/1998 a 30/04/2010 e, por esta razão ingressou com a presente ação, requerendo a condenação do a condenação dos entes demandados na obrigação de realizar a averbação das contribuições previdenciárias realizadas pela autora no período de 03/02/1998 a 30/04/2010, junto a matrícula/SISPREV nº 106125, computando o referido período para fins de concessão de benefícios previdenciários. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade processual e determinada a citação dos demandados. Citados os requeridos, apenas o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ - PREVIJUNO apresentou defesa. Em preliminar, suscita carência de ação por falta de interesse processual ao argumento de que a existência de duas matriculas não implica na obrigatoriedade do computo por tempo de serviço e da unificação das mesmas não corrobora no direito pleiteado pela autora, uma vez que tais matriculas são distintas. Ainda em sede de preliminar denuncia à lide o INSS porque, caso se entenda pela responsabilidade do requerido em computar o tempo de serviço da primeira matricula da autora ocorrerá uma duplicidade de cômputo já que o tempo de serviço prestado durante a primeira matricula já foi realizado e já foi deferida a aposentadoria pelo mesmo. No mérito, diz que a requerente alega que o PREVIJUNO apenas averbou o período referente ao primeiro vinculo, não averbando o período de 03/02/1998 a 24/05/2007, na nova matrícula. Ocorre que, o período em questão INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008129-43.2019.8.06.0112 trata-se de seu outro vínculo com a Prefeitura de Juazeiro do Norte adquirido após ter realizado um novo concurso público no ano de 1998, admitida em 03/02/1998, matrícula nº: 23392, para exercer também o cargo de Professora, no qual gerou um novo vínculo/matrícula e contribuiu concomitantemente para o INSS. Sustenta que as aposentadorias só serão devidas se houver o implemento dos quesitos impostos para cada uma das atividades desempenhadas, ou seja, se um professor se aposentar, o mesmo poderá continuar trabalhando no outro cargo de magistério até completar os requisitos para a concessão do outro benefício. Ressalta que no RGPS os períodos concomitantes compõem um único vínculo (com um único tempo de contribuição). Requereu, por fim, a total improcedência da ação. Réplica da autora na qual rechaçou os argumentos da defesa. Decorrido o prazo sem contestação pelo Município de Juazeiro do Norte, foi-lhe decretada a revelia (efeito processual), com a ressalva de que o efeito material da medida não poder-lhe-ia ser aplicado, já que indisponível o direito tutelado. Sem protesto pela produção de prova, conclusos vieram os autos para julgamento, a que passo. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Não é possível o cômputo, em duplicidade, do tempo de serviço decorrente do acúmulo de dois cargos de professores prestados concomitantemente, ou seja, resultante de duas matrículas distintas, sendo que as aposentadorias somente serão devidas após o implemento dos requisitos impostos para cada uma das atividades desempenhadas. Desta forma, entendo que as preliminares suscitadas pela defesa guardam, em si, relação intrínseca com o mérito da questão, uma vez que, tanto a alegação acerca da existência das duas matriculas não implicar na obrigatoriedade do cômputo por tempo de serviço em separado quanto ao fato de ter que chamar o INSS ao feito no caso de reconhecimento do direito da requerente estão condicionadas à procedência da ação, o que não é o entendimento deste Juízo. Explico. Ocorrendo acumulação de cargos públicos, para a concessão de aposentadoria integral relativa a ambos, se faz necessário que o servidor preencha em ambos os cargos os requisitos temporal e de contribuição. Relata a autora que faria jus à percepção de averbação das contribuições previdenciárias realizadas por ela no período de 03/02/1998 a 30/04/2010, junto a matrícula/SISPREV nº 106125, computando o referido período para fins de concessão de benefícios previdenciários; contudo, o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE-PREVIJUNO, em sua defesa, esclareceu que o período em questão trata-se de outro vínculo com a Prefeitura de Juazeiro do Norte adquirido após ter realizado um novo concurso público no ano de 1998, quando a autora fora admitida em 03/02/1998, com matrícula nº: 23392, para exercer também o cargo de Professora, quando contribuiu concomitantemente para o INSS. Deste modo, observa-se que não assiste qualquer razão à postulante, já que não implementou os requisitos para cada benefício de per si. Sobre a matéria, diz a legislação própria: "Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIJUNO serão aposentados: (...) III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: A) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; §3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. EC nº 41/2003. Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria." A acumulação de cargos públicos encontra-se delimitada na Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I- [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º [...] § 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo." Destarte, a acumulação de aposentadoria decorre de cargos acumuláveis. Todavia, para perceber mais de uma aposentadoria, entretanto, se faz necessário preencher os demais requisitos exigidos pela lei, observados os parâmetros legais e respeitado o tempo de regência para aferição de determinado direito. Em outras palavras, o tempo de serviço deve ser contado para fins de aposentadoria, conforme dispuser a legislação na data em que foi prestado o serviço. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTOS DISTINTOS. CONTAGEM RECÍPROCA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. FRACIONAMENTO DE REGISTRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO EM DISTINTOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Eg. STJ superou a necessidade de soma de contribuições e unicidade do tempo de atividade concomitante para fins de concessão de aposentadoria, no caso emprego público convertido em cargo público vinculado a regime estatutário. 2. Não se evidencia, na Constituição e na legislação previdenciária, vedação à concessão de mais de uma aposentadoria em distintos regimes próprios de previdência, desde que: (a) os cargos sejam acumuláveis; b) sejam vertidas contribuições vinculadas a cada atividade; e (c) os períodos de atividades concomitantes sejam computados separadamente em cada regime, evitando-se contagem do período contributivo em duplicidade. 3. Incidente provido, fixando-se a tese de que "Não há óbice à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com fracionamento de tempo de contribuição em que desempenhadas atividades concomitantes, quando (i) cada qual corresponder a um emprego público, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, convertido posteriormente em cargo público cuja cumulação não seja vedada; (ii) desde que vertidas as contribuições vinculadas a cada atividade; e (iii) o tempo de contribuição cindido destinar-se à averbação em distintos sistemas próprios de previdência".(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50004061020184047031, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 22/10/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/10/2021) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO - MESMO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - UNICIDADE - LEI 8.213/91, ARTIGOS 96 e 124. É vedado o duplo aproveitamento referente à contagem de tempo de serviço quando o servidor exercer atividades concomitantes no mesmo cargo e no mesmo regime previdenciário, vez que nesse caso o tempo de serviço prestado é uno, não admitindo a contagem em dobro, consoante dispõe o artigo 96 e incisos e artigo 124, III, da Lei nº 8.213/91. A contagem em duplicidade é expressamente proibida pelo art. 96 da Lei nº 8.213/1991, quando se der no mesmo regime. O exercício de atividades concomitantes não confere ao segurado direito a dupla contagem de tempo se serviço.(TJ-MG - AC: 10000220878656001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) (GN) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais) em favor do advogado do contestante, face o pequeno valor atribuído à causa (§§ 2º e 8º, art. 85, CPC); contudo, ante a gratuidade processual deferida à requerente, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se após as formalidades legais. P.R.I. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência 12 de março de 2024, Juazeiro do Norte/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 81050798

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 81050798

26/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/03/2024, 10:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/03/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE-PREVIJUNO e do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Afirma a autora que é servidora do Município de Juazeiro do Norte, no cargo de Professora Classe III, admitida em 01/07/1987. Em 03/02/1998, foi nomeada para exercer a para exercer a função de Instrutora Educacional, com 100 (cem) horas, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, por ter sido aprovada no Concurso Público realizado na forma do Edital nº 01/97, de 28/05/1997, passando a acumular dois vínculos. Informa que, em 02/05/2013, o Município de Juazeiro do Norte e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte - PREVIJUNO, concederam aposentadoria por tempo de contribuição, por meio do Ato de Aposentadoria nº 27/2013, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 1.793,73 (mil, setecentos e noventa e três reais e setenta de três centavos), reajustados de acordo com o art. 2º, da EC nº 47/2005; contudo, a referida aposentadoria é referente ao primeiro vínculo com o Município de Juazeiro do Norte, iniciado em 01/07/1987. Mesmo tendo se aposentado em relação ao primeiro vínculo, continuou a laborar na qualidade de Professora Classe III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, as 100 (cem) horas, referente ao segundo vínculo, iniciado em 03/02/1998; portanto, a autora continua a exercer a função de Professora Classe III, contribuindo mensalmente com a PREVIJUNO. Argumenta que, no tocante ao segundo vínculo com o Município de Juazeiro do Norte, iniciado em 03/02/1998, objeto da presente controvérsia, a requerente, contribuiu com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social durante o período de 03/02/1998 a 24/05/2007 e a partir de 25/05/2007, data esta da constituição do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte, passou a contribuir mensalmente com Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte, mas o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte não computa como tempo de contribuição o período de 03/02/1998 a 30/04/2010 e, por esta razão ingressou com a presente ação, requerendo a condenação do a condenação dos entes demandados na obrigação de realizar a averbação das contribuições previdenciárias realizadas pela autora no período de 03/02/1998 a 30/04/2010, junto a matrícula/SISPREV nº 106125, computando o referido período para fins de concessão de benefícios previdenciários. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade processual e determinada a citação dos demandados. Citados os requeridos, apenas o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ - PREVIJUNO apresentou defesa. Em preliminar, suscita carência de ação por falta de interesse processual ao argumento de que a existência de duas matriculas não implica na obrigatoriedade do computo por tempo de serviço e da unificação das mesmas não corrobora no direito pleiteado pela autora, uma vez que tais matriculas são distintas. Ainda em sede de preliminar denuncia à lide o INSS porque, caso se entenda pela responsabilidade do requerido em computar o tempo de serviço da primeira matricula da autora ocorrerá uma duplicidade de cômputo já que o tempo de serviço prestado durante a primeira matricula já foi realizado e já foi deferida a aposentadoria pelo mesmo. No mérito, diz que a requerente alega que o PREVIJUNO apenas averbou o período referente ao primeiro vinculo, não averbando o período de 03/02/1998 a 24/05/2007, na nova matrícula. Ocorre que, o período em questão INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008129-43.2019.8.06.0112 trata-se de seu outro vínculo com a Prefeitura de Juazeiro do Norte adquirido após ter realizado um novo concurso público no ano de 1998, admitida em 03/02/1998, matrícula nº: 23392, para exercer também o cargo de Professora, no qual gerou um novo vínculo/matrícula e contribuiu concomitantemente para o INSS. Sustenta que as aposentadorias só serão devidas se houver o implemento dos quesitos impostos para cada uma das atividades desempenhadas, ou seja, se um professor se aposentar, o mesmo poderá continuar trabalhando no outro cargo de magistério até completar os requisitos para a concessão do outro benefício. Ressalta que no RGPS os períodos concomitantes compõem um único vínculo (com um único tempo de contribuição). Requereu, por fim, a total improcedência da ação. Réplica da autora na qual rechaçou os argumentos da defesa. Decorrido o prazo sem contestação pelo Município de Juazeiro do Norte, foi-lhe decretada a revelia (efeito processual), com a ressalva de que o efeito material da medida não poder-lhe-ia ser aplicado, já que indisponível o direito tutelado. Sem protesto pela produção de prova, conclusos vieram os autos para julgamento, a que passo. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Não é possível o cômputo, em duplicidade, do tempo de serviço decorrente do acúmulo de dois cargos de professores prestados concomitantemente, ou seja, resultante de duas matrículas distintas, sendo que as aposentadorias somente serão devidas após o implemento dos requisitos impostos para cada uma das atividades desempenhadas. Desta forma, entendo que as preliminares suscitadas pela defesa guardam, em si, relação intrínseca com o mérito da questão, uma vez que, tanto a alegação acerca da existência das duas matriculas não implicar na obrigatoriedade do cômputo por tempo de serviço em separado quanto ao fato de ter que chamar o INSS ao feito no caso de reconhecimento do direito da requerente estão condicionadas à procedência da ação, o que não é o entendimento deste Juízo. Explico. Ocorrendo acumulação de cargos públicos, para a concessão de aposentadoria integral relativa a ambos, se faz necessário que o servidor preencha em ambos os cargos os requisitos temporal e de contribuição. Relata a autora que faria jus à percepção de averbação das contribuições previdenciárias realizadas por ela no período de 03/02/1998 a 30/04/2010, junto a matrícula/SISPREV nº 106125, computando o referido período para fins de concessão de benefícios previdenciários; contudo, o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE-PREVIJUNO, em sua defesa, esclareceu que o período em questão trata-se de outro vínculo com a Prefeitura de Juazeiro do Norte adquirido após ter realizado um novo concurso público no ano de 1998, quando a autora fora admitida em 03/02/1998, com matrícula nº: 23392, para exercer também o cargo de Professora, quando contribuiu concomitantemente para o INSS. Deste modo, observa-se que não assiste qualquer razão à postulante, já que não implementou os requisitos para cada benefício de per si. Sobre a matéria, diz a legislação própria: "Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIJUNO serão aposentados: (...) III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: A) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; §3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. EC nº 41/2003. Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria." A acumulação de cargos públicos encontra-se delimitada na Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I- [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º [...] § 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo." Destarte, a acumulação de aposentadoria decorre de cargos acumuláveis. Todavia, para perceber mais de uma aposentadoria, entretanto, se faz necessário preencher os demais requisitos exigidos pela lei, observados os parâmetros legais e respeitado o tempo de regência para aferição de determinado direito. Em outras palavras, o tempo de serviço deve ser contado para fins de aposentadoria, conforme dispuser a legislação na data em que foi prestado o serviço. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTOS DISTINTOS. CONTAGEM RECÍPROCA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. FRACIONAMENTO DE REGISTRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO EM DISTINTOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Eg. STJ superou a necessidade de soma de contribuições e unicidade do tempo de atividade concomitante para fins de concessão de aposentadoria, no caso emprego público convertido em cargo público vinculado a regime estatutário. 2. Não se evidencia, na Constituição e na legislação previdenciária, vedação à concessão de mais de uma aposentadoria em distintos regimes próprios de previdência, desde que: (a) os cargos sejam acumuláveis; b) sejam vertidas contribuições vinculadas a cada atividade; e (c) os períodos de atividades concomitantes sejam computados separadamente em cada regime, evitando-se contagem do período contributivo em duplicidade. 3. Incidente provido, fixando-se a tese de que "Não há óbice à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com fracionamento de tempo de contribuição em que desempenhadas atividades concomitantes, quando (i) cada qual corresponder a um emprego público, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, convertido posteriormente em cargo público cuja cumulação não seja vedada; (ii) desde que vertidas as contribuições vinculadas a cada atividade; e (iii) o tempo de contribuição cindido destinar-se à averbação em distintos sistemas próprios de previdência".(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50004061020184047031, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 22/10/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/10/2021) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO - MESMO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - UNICIDADE - LEI 8.213/91, ARTIGOS 96 e 124. É vedado o duplo aproveitamento referente à contagem de tempo de serviço quando o servidor exercer atividades concomitantes no mesmo cargo e no mesmo regime previdenciário, vez que nesse caso o tempo de serviço prestado é uno, não admitindo a contagem em dobro, consoante dispõe o artigo 96 e incisos e artigo 124, III, da Lei nº 8.213/91. A contagem em duplicidade é expressamente proibida pelo art. 96 da Lei nº 8.213/1991, quando se der no mesmo regime. O exercício de atividades concomitantes não confere ao segurado direito a dupla contagem de tempo se serviço.(TJ-MG - AC: 10000220878656001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) (GN) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais) em favor do advogado do contestante, face o pequeno valor atribuído à causa (§§ 2º e 8º, art. 85, CPC); contudo, ante a gratuidade processual deferida à requerente, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se após as formalidades legais. P.R.I. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência 12 de março de 2024, Juazeiro do Norte/CE

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA LIMA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA LIMA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 81050798

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 81050798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 81050798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 81050798

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