Execução de Título Extrajudicial 3001032-12.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001032-12.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 10:26

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:26

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:58

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89893900

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA EXECUTADO: ENGEPLAST - ENGENHARIA DE PLASTICOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001032-12.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por HANNOVER INSDUSTRIAS GRÁFICAS COMÉRCIO LTDA, em face de ENGEPLAST - ENGENHARIA DE PLÁSTICOS E SERVIÇOS LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça, consignada no ID n° 89059380, dando conta de que apesar dos esforços dispendidos não localizou o endereço da parte executada - "deixei de citar Engeplast, em virtude de não localizar a rua Vasco da Gama no bairro Mestre Antônio". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar o endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão no ID nº 89846241. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente feito, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada e intimada para apresentar novo endereço a parte exequente não o fez. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Maurílio Wellington Fernandes Pereira Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, por não ter sido citada. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito- em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89893900

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89893900

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89893900

06/08/2024, 11:03

Extinto o processo por devedor não encontrado

01/08/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 12:16

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89059415

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) da decisão id 83929441. (…) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção. * Certidão da Sra. Oficiala de Justiça id 89059380

08/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA EXECUTADO: ENGEPLAST - ENGENHARIA DE PLASTICOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001032-12.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por HANNOVER INSDUSTRIAS GRÁFICAS COMÉRCIO LTDA, em face de ENGEPLAST - ENGENHARIA DE PLÁSTICOS E SERVIÇOS LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça, consignada no ID n° 89059380, dando conta de que apesar dos esforços dispendidos não localizou o endereço da parte executada - "deixei de citar Engeplast, em virtude de não localizar a rua Vasco da Gama no bairro Mestre Antônio". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar o endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão no ID nº 89846241. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente feito, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada e intimada para apresentar novo endereço a parte exequente não o fez. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Maurílio Wellington Fernandes Pereira Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, por não ter sido citada. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito- em respondência

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89893900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89893900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89893900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89893900

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89059415

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