Execução Fiscal 0000173-77.2005.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0000173-77.2005.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000173-77.2005.8.06.0043. Intimação - Comarca de Barbalha2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de BENEDITO SANTOS TITARA, visando à cobrança de dívida. No curso do feito, foi realizada penhora sobre o imóvel situado na Rua Santa Terezinha, 126, Centro, Arapiraca-AL. O executado apresentou impugnação à penhora (Id. 56369365), requerendo a anulação da penhora, sob o argumento de se tratar de bem de família, portanto, impenhorável. Juntou certidão de cartório de registro de imóveis indicando que o bem constrito seria seu único imóvel. O exequente sustentou que não se pode considerar a existência de defesa ou impugnação por parte do executado, uma vez que o prazo para tais atos já se encontrava precluso. Tal conclusão decorre do fato de que o executado já havia sido devidamente intimado da penhora no momento da primeira avaliação do bem. Em razão disso, solicitou-se o agendamento de hasta pública do referido bem (Id. 59948976). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da Alegada Intempestividade da Impugnação A matéria tratada é de ordem pública (bem de família), de modo que pode ser conhecida, independente da forma e momento de sua arguição. É o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido (REsp 1114719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23/06/2009, DJe 29/06/2009). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora sobre bem de família Comprovação de sua ocorrência Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por simples petição Inocorrência de preclusão. RECURSO PROVIDO. A alegação de bem de família, visando ao afastamento de constrição judicial, pode ser feita a qualquer tempo, por simples petição, e não encontra óbice em preclusão, ou inadequação de via eleita. (1ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0231728-61.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 28/01/2013). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Exceção de pré-executividade. Bem de família. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Alegação de que o bem penhora é bem de família: questão, ademais, que é de ordem pública cuja análise pode decorrer de mera petição apresentada nos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido (AI n° 0098640-24.2012.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 13/08/2012). AGRAVO - Alegação de Impenhorabilidade de Imóvel residencial (bem de família) em Incidente processual - Admissibilidade - Alegação que pode ser feita em qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial - Renovação do pedido não afetada pela preclusão temporal, face à característica especial de proteção da família determinada peta Lei n. 8.009/90 e pela possibilidade de formulação do pedido em qualquer tempo - Recurso provido em parte, para que o MM. Juiz decida quanto à impenhorabilidade alegada (AI n° 9037376- 62.2003.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aloísio de Toledo César, j. 2.3.2004). Ultrapassada a questão preliminar, avanço para a análise substantiva da impugnação em tela. Da Alegação de Impenhorabilidade do Imóvel A controvérsia reside em definir se a penhora que recaiu sobre o imóvel do executado deve ser mantida ou anulada, diante da alegação de impenhorabilidade do bem de família, à luz das provas juntadas aos autos e dos direitos e princípios constitucionais aplicáveis. De início, cumpre pontuar que a Lei 8.009/90, disciplina sobre a impenhorabilidade do bem de família que: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Além disso, sobre o tema, a Constituição Federal delineia os princípios referentes à família e às entidades familiares em seu artigo 226. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Estabelecidas essas premissas, no caso em tela, o executado trouxe aos autos início de prova material no sentido de que o imóvel penhorado seria o único de sua propriedade e lhe serviria de moradia, juntando certidão do cartório de registro de imóveis nesse sentido (Id. 56369372). Adicionalmente, a reiterada intimação do executado, realizada pelo oficial de justiça no endereço do bem sujeito à constrição em mais de uma ocasião, constitui uma prova inequívoca de que o referido local é sua moradia efetiva. Destarte, ficou cabalmente comprovado que o imóvel penhorado enquadra-se na categoria de bem de família. Não há, outrossim, prova nos autos que sugira a existência de outro imóvel residencial pertencente ao executado. Era incumbência do executado evidenciar que o imóvel penhorado destinava-se à moradia de sua família, tarefa da qual se eximiram com êxito, conforme ilustrado pela certidão do oficial de justiça de Id. 40644336, que consigna que o executado ali reside com sua esposa e filhos, bem como pela certidão que comprova a propriedade única do imóvel (Id. 56369372). Esta demonstração situa-se em contraste com a atuação da parte exequente, que não logrou apresentar evidência substancial capaz de refutar essa alegação. Anteriormente, ao ser acionado para deliberar sobre o caso, este Juízo decidiu pela impenhorabilidade do ativo, apoiando-se no princípio da proteção ao bem de família. No entanto, em fase posterior, mediante análise de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região optou por confirmar a penhorabilidade do bem, argumentando que a contestação da impenhorabilidade requereria uma dilação probatória, procedimento considerado iviável no âmbito de exceção de pré-executividade (Id. 40644720). Entretanto, analisando o conjunto probatório atual e os preceitos normativos e principiológicos regentes da matéria, tenho que assiste razão ao executado quanto à impenhorabilidade do bem constrito. De fato, milita em favor do executado a presunção de que o imóvel em que reside com sua família seja o único existente, mormente diante das certidões cartorárias que apontam nesse sentido. O INSS, embora tenha suscitado a possibilidade de outro endereço, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato, o que enfraquece o argumento apresentado. Não se desconhece a importância do interesse público na satisfação dos créditos da Fazenda Pública. Entretanto, no caso concreto, considerando que se trata de executado idoso, em situação de vulnerabilidade, com risco de se ver privado de seu único bem e da moradia sua e de sua família, tenho que a interpretação das normas deve ser feita sob a ótica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. Não se trata, portanto, de simplesmente prestigiar o direito individual em detrimento do interesse público. Cuida-se, isto sim, de realizar os valores acolhidos em nossa ordem jurídica como prioritários e merecedores de especial proteção, concebidos a partir da primazia da dignidade da pessoa humana. Desse modo, diante dos documentos juntados, sopesados com outros elementos dos autos, não há como manter a penhora efetivada nos autos. Posto isso, conforme fundamentação acima, ACOLHO o pedido da parte executada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao executado constante da matrícula nº 13.436, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Arapiraca/AL e DETERMINO a desconstituição da penhora incidente sobre tal bem. Preclusa esta decisão, expeça-se o necessário para a desconstituição da penhora. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se. Expedientes Necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito dss

27/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191865205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191865205

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191865205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(87)