Procedimento Comum Cível 0003344-88.2011.8.06.0089 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003344-88.2011.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 16:04

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 16:01

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 16:01

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

19/02/2025, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/06/2024, 14:22

Declarada incompetência

08/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão

08/06/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 11:08

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85049835

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] 0035R2 Processo nº 0003344-88.2011.8.06.0089 DECISÃO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao apelo (Id. 84669156), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do recurso interposto, independentemente de juízo de admissibilidade, a teor do que dispõe o art. 1010, § 3°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85049835

01/05/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 18:09

Despacho

•01/07/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003344-88.2011.8.06.0089. requeridos: Marcos José da Costa, Macildo Simão da Costa e Carlos José da Silva. Também foram ouvidas as testemunhas da parte autora, a saber: Maria das Graças Ferreira da Silva, Antônio Tavares Filho e Marlene Reinaldo de Lima Silva. Na Audiência do dia 21/11/2019, pág. 424., foi inquirida a testemunha Lins Moura de França; e, na audiência do dia 19/08/2020, pág. 457, foi inquirida a testemunha Valdenor Rocha Filho. Já na Audiência de Instrução realizada no dia 02/02/2023, pág. 497/498, as testemunhas foram dispensadas. Memoriais escritos apresentados pela parte autora (Id. 79382507 ) e pelos requeridos (Id. 79382514 e seguintes). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente feito, verifico que este tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. Assim, encerrada a instrução probatória, procederei ao julgamento do feito. Preambularmente, destaco que a matéria atinente à responsabilidade civil se encontra disciplinada no artigo 186, do Código Civil, o qual dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Depreende-se do referido dispositivo que o ato ilícito na esfera civil, deve pautar-se em conduta tangida por negligência, imperícia ou imprudência, cujo primeiro elemento formal denota-se a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, caracterizados como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, comprovados em sua tríade, acarretam o dever de reparação. Dos autos é possível colher-se como incontroverso a ocorrência do sinistro (datado em 30 de junho de 2010), isto é, o incêndio do veículo dos autores, nas mediações de Redonda, Icapuí-CE. Logo, o cerne da controvérsia consiste na culpabilidade pelo incêndio, e, sobretudo, quanto à responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. Pois bem. A) QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS MACILDO SIMÃO DA COSTA, CARLOS EGÍDIO MAIA DE SOUSA, MARCOS JOSÉ DA COSTA, PAULO CÉSAR DE ABREU RODRIGUES, MARCOS DE ABREU RODRIGUES e CARLOS JOSÉ DA SILVA In casu, tem-se que os postulantes imputam aos requeridos MACILDO SIMÃO DA COSTA, CARLOS EGÍDIO MAIA DE SOUSA, MARCOS JOSÉ DA COSTA, PAULO CÉSAR DE ABREU RODRIGUES, MARCOS DE ABREU RODRIGUES e CARLOS JOSÉ DA SILVA serem responsáveis pelo incêndio, sob alegação que estes viraram o veículo e atearam fogo, em razão de conflitos entre os pescadores na região. Contudo, em que pese a comprovação do incêndio e do dano por ele acarretado, os elementos probatórios não se afiguram fortes o bastante a fim de provar a autoria do ato ilícito. Os documentos constantes nos autos não são suficientes para indicar, nem comprovar quem teria sido responsável pelo sinistro. Partindo para a prova testemunhal, a testemunha arrolada pelos autores, a Sra. Maria das Graças, ao ser ouvida em sede policial, não soube identificar as pessoas que lhe obrigaram a sair do veículo, referindo-se apenas à "dois gordos" (p. 39 SAJ). A testemunha Marlene, também informou não reconhecer ninguém (p.41). Neste sentido, os postulantes não lograram êxito na produção de prova cabal da autoria do incêndio, amparando sua acusação em alegações desprovidas de certeza, uma vez que nenhuma das testemunhas soube identificar com certeza os responsáveis por atear fogo no veículo. Neste toar, considerando a ausência de prova cabal de ato ilícito praticado pelos aludidos requeridos, não resta caracterizado, em sua integralidade, os requisitos basilares da responsabilidade civil subjetiva, culpa, dano e nexo causal, motivo pelo qual não cabe a estes reparar os danos materiais e/ou morais sofridos pelos autores. B) QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO Argumentam ainda os autores, que o Estado do Ceará seria responsável, por supostamente ter negligenciado na segurança pública da localidade. Em caso de omissão, a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, deve ser aplicada a teoria da culpa anônima ou da culpa do serviço público, na qual o Estado responde se estiver comprovado que o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é, só faz sentido responsabilizar se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. curso de direito administrativo brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 1.031) Nessas hipóteses haveria a responsabilidade do Estado por omissão, eis que deveria o Estado ter agido e não o fez: No caso de omissão do Poder Público, os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir [...] A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 728). Assim, em caso de omissão há a necessidade de se tratar de uma omissão ilícita do Poder Público para haver a responsabilidade estatal, eis que nem toda conduta omissiva estatal configura um descumprimento de uma obrigação, de um dever legal. Portanto, haveria a necessidade de demonstrar a culpa da Administração para se afirmar a responsabilidade desta. Compulsando os autos, verifico que, os documentos acostados não corroboram com a alegada omissão negligente dos agentes estatais. Em primeiro lugar, porque, conforme informado pelos policiais ouvidos em juízo (Valdenor Rocha e Luís Moura dos Santos p. 427 e 461 do SAJ), estes só foram acionados após o incêndio ter ocorrido e que utilizaram os recursos que dispunham naquele momento na tentativa de impedir que a situação piorasse, tendo em vista que mais de cem pessoas participavam da manifestação e cercavam o veículo naquela ocasião, enquanto que apenas dois policiais participavam da operação. Em segundo lugar, porque, embora os autores defendam que os conflitos na região vinham acontecendo há vários dias antes, as notícias por estes anexadas são posteriores ao sinistro em questão (exceto aquela de novembro de 2009), e as informações são de que o fato ensejador teria sido a troca de tiros ocorrida no mar, um dia antes da manifestação (p. 30 e seguintes). Ou seja, o ato ilícito praticado contra os autores não era tão previsível, tal como estes defendem. Não há como a Administração Pública ser condenada a indenizar todo dano suportado pelos particulares, seja de ordem moral ou material, sob o fundamento de que compete ao Estado garantir a segurança pública, visto que é impossível ao Poder Público manter vigilância constante em todos os lugares, de modo a evitar a ação de criminosos. Nesse cenário, não delineada a omissão negligente dos agentes da Administração Pública Estadual (faute de service), e, por conseguinte, não demonstrado nexo de causalidade entre os danos materiais suportados pela parte autora e a conduta dos agentes da requerida, elementos essenciais à imputação da obrigação de indenizar, naufraga o pedido de responsabilização civil da Administração Pública, de modo que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nesse sentido: · STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0 Jurisprudência • Acórdão • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS DA PARTE AUTORA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC /73 NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de IcapuíVara Única da Comarca de Icapuí CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Francisco de Assis Cruz e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA - CE5142-A e MONICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA - CE18215 POLO PASSIVO:Macildo Simao da Costa e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FREITAS SILVA - CE22929 e JOSE AUGUSTO NETO - CE11514-A I RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos, na qual os autores pleiteiam a condenação do Estado do Ceará e de outros 6 (seis) réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de seu veículo ter sido incendiado pelos demais réus. Alegam que o Estado do Ceará seria responsável, por supostamente ter negligenciado na segurança pública da localidade. Afirmam que o automóvel destruído era utilizado pelos autores para o transporte de pessoas entre a cidade de Icapuí e a localidade de Redonda, servindo-lhes como renda auxiliar. Os promoventes narram na inicial que no dia 30 de junho de 2010, em Redonda de Icapuí-CE, o micro-ônibus dos autores foi alvo de uma ação de vândalos, onde o veículo foi virado e, posteriormente, ateado fogo. Afirmam, ainda, que o primeiro autor foi vítima de ameaça de morte, na ocasião, passou mal e foi hospitalizado. Informam também, que, à época, há mais de 20 (vinte) dias, a cidade de Icapuí estava sendo palco de conflitos entre os pescadores na região, o Estado, contudo, não preservou a ordem, nem a incolumidade das pessoas, nem do patrimônio. Apresentaram contestação: MACILDO SIMÃO DA COSTA, pág. 66/74; CARLOS EGÍDIO MAIA DE SOUSA, pág. 80/89; PAULO CESAR DE ABREU RODRIGUES, pág. 96/105; MARCOS DE ABREU RODRIGUES, Pág. 111/120; MARCOS JOSÉ DA COSTA e CARLOS JOSÉ DA SILVA, pág. 126/131; ESTADO DO CEARÁ, pág. 135/150. Os autores apresentaram Réplica à Contestação, conforme pág. 155/165. Não foi possível a composição amigável na Audiência de Conciliação da pág. 300/301. Na Audiência de Instrução realizada em 20/09/2016, conforme a pág. 358/361, foram colhidos os depoimentos dos Trata-se na origem, de Ação de Reparação de Danos, movida pela Empresa de Transportes Flores Ltda. contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de incêndio causado em veículo de transporte coletivo de sua propriedade. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz das provas dos autos, que "a omissão imputada ao Réu, no sentido de evitar a ocorrência do específico evento narrado nos autos, ou seja, o incêndio causado ao ônibus de propriedade da Autora, não restou comprovada". Assim, não há como reconhecer - sem revolver o quadro fático dos autos - a responsabilidade do Estado pelo incêndio no ônibus da parte autora. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/443399853> TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260400 SP XXXXX-10.2018.8.26.0400 Jurisprudência • Acórdão • APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Suposta omissão negligente no que tange o dever do Estado de garantir a segurança pública - Ônibus de propriedade da autora que foram queimados durante uma manifestação ocorrida no Município de Olímpia, motivada pela morte de um cidadão pela Polícia Militar - Manifestantes que atearam fogo em diversos locais da cidade, entre eles, a garagem de propriedade da autora, a qual, por causa desse acontecimento, teve 14 ônibus de sua propriedade queimados - Alegação de omissão negligente da Administração Pública no que tange seu dever de garantir a segurança pública - Pedido de indenização por danos materiais - Descabimento - Tratando-se de responsabilidade civil por ato omissivo, o caso em tela reclama a aplicação da vertente subjetiva da responsabilidade civil na medida em que deduz a necessidade de comprovação de culpa, ou dolo, na ação estatal para ensejar eventual indenização a ser paga a apelante - Nesse caso, a imputação da responsabilidade ao ente público passa pela perquirição dos seguintes pressupostos: (i) omissão negligente dos agentes da Administração Pública (faute de service), (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo elementos - Documentos acostados nos autos que não corroboram com a alegada omissão negligente dos agentes estatais, o que se nota, em contraponto ao defendido pela apelante, é que as forças policiais não ficaram inertes em face dos acontecimentos decorrentes da manifestação, vale dizer, a Polícia Militar se movimentou intensamente durantes os dias de manifestação, com o escopo de que os particulares pudessem fazer suas reivindicações sem acarretar prejuízos a outros cidadãos ou aos patrimônios público e privado - Prova testemunhal conclusiva no sentido de que i) o foco das manifestações foi no centro do Município de Olímpia e, portanto, distante da garagem onde estavam estacionados os veículos de propriedade da apelante; ii) os manifestantes incendiaram diversos locais, sendo a Ciretran o primeiro local que sofreu com os incêndios; iii) os bombeiros atenderam todos os locais incendiados, inclusive a garagem da autora, no entanto, atenderam primeiro a Ciretran, visto que foi o primeiro local incendiado - Ausência de omissão negligente por parte da apelada - Não há como a Administração Pública ser condenada a indenizar todo dano suportado pelos particulares, seja de ordem moral ou material, sob o fundamento de que compete ao Estado garantir a segurança pública, visto que é impossível ao Poder Público manter vigilância constante em todos os lugares, de modo a evitar a ação de criminosos - Nesse cenário, não delineada a omissão negligente dos agentes da Administração Pública Estadual (faute de service), e, por conseguinte, não demonstrado nexo de causalidade entre os danos materiais suportados pela autora e a conduta dos agentes da apelada, elementos essenciais à imputação da obrigação de indenizar, naufraga o pedido de responsabilização civil da Administração Pública, de modo que o recurso deve ser julgado improcedente - Precedentes desse TJSP - Recurso desprovido. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/908589483> III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS SILVA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85049835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85049835

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