Procedimento Comum Cível 0009899-71.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009899-71.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 10:30

Juntada de Certidão

08/05/2024, 10:30

Extinto o processo por desistência

08/05/2024, 07:47

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 17:10

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83164775

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: ELADIO EMIDIO GOMES Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009899-71.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Os presentes autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). Assim, no dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de março de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83164775

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83164775

26/03/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 08:21

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 15:11

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

06/12/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:17

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2024, 07:47

DESPACHO

•26/03/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: ELADIO EMIDIO GOMES Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009899-71.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Os presentes autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). Assim, no dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de março de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83164775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83164775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83164775

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

Proferido despacho de mero expediente

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