Execução Fiscal 0044186-93.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0044186-93.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044186-93.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: TOTAL SYSTEM DO NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52257189 apresentada por CRISTIANO KONDER LINS E SILVA, ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO e MAURICIO PEREIRA GOMES na qual alegam a prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. Sobre a prescrição do crédito alegam que a certidão executada versa sobre créditos dos períodos de 02/1999 a 06/2000 e que em 30 de outubro de 2002 foi instaurado processo administrativo, que suspendeu o feito, logo, entre as datas mencionadas já se teriam passados três anos de prazo prescricional e este só viria a ser novamente suspenso em 01 de agosto de 2005, com o despacho citatório, logo, os créditos estariam prescritos. No que diz respeito à prescrição intercorrente, sustentam que entre 2007 e 2014 a Fazenda foi inerte em dar andamento ao feito, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Já sobre a ilegitimidade, narram que a empresa executada foi incorporada pela empresa MEDUSA S/A em 27 de junho de 2001, devendo esta ser indicada como corresponsável e não os Excipientes. Narram que os Excipientes Roberto Ricardo da Silva Argento Filho e Maurício Pereira Gomes jamais exerceram cargo de gerência na empresa e que a administração da pessoa jurídica era conduzida pelos sócios Cristiano Konder Lins e Silva e Hilton Marinho de Castro. Também afirmam que o sócio Maurício Pereira Gomes se retirou da empresa ainda em 05 de outubro de 1999 e que os sócios Cristiano Konder Lins e Silva e Roberto Ricardo da Silva Argento Filho deixaram a sociedade em 27 de junho de 2001. Alegam, ainda, que os Excipientes não podem ser responsabilizados com base no art. 135 do Código Tributário Nacional, pois não infringiram a legislação. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52257021, sustenta a não ocorrência da prescrição, pois os créditos foram constituídos entre fevereiro de 1999 a junho de 2000, mas foi realizado parcelamento em 26 de outubro de 2000, o qual foi perdido em 21 de outubro de 2002, logo, tendo em vista a interrupção ocasionada pelo parcelamento citado, não ocorreu a prescrição do crédito. Sobre a ilegitimidade, defende que o inadimplemento da obrigação tributária justifica a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da execução fiscal, por fim, defende que a matéria de ilegitimidade é própria de embargos à execução, não devendo ser analisada em sede de exceção. Nada falou sobre a prescrição intercorrente. Requer o bloqueio de valores nas contas dos executados, via Sisbajud. É o relato. Decido. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a prescrição do crédito, prescrição intercorrente e ilegitimidade, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do crédito e a prova juntada aos autos. Ressalte-se que os argumentos sobre não ter infringido a legislação ao ponto de justificar a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do Código Tributário Nacional não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, pois é questão que demanda dilação probatória, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução ( § 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1994903 TO 2021/0325581-7, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) Dessa forma, esta exceção não apreciará os argumentos sobre o não cometimento de atos que configurem infração a lei, estatuto ou contrato social. II - DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No que diz respeito à prescrição do crédito tributário, o documento de ID 52257020 informa que a constituição dos créditos em execução ocorreu entre 22 de fevereiro de 1999 e 20 de junho de 2000, porém, em 26 de outubro de 2000, houve o parcelamento do crédito, fato interruptivo e suspensivo da contagem da prescrição. Após, em 21 de outubro de 2002, ocorreu a perda do parcelamento citado, logo, a partir desta data é que se conta os cinco anos de prescrição. Ressalte-se que a presente execução foi proposta em 02 de junho de 2005, já sob a vigência da Lei Complementar 118/2005, logo, a Fazenda teria até 21 de outubro de 2007 para cobrar o crédito em questão. Dessa forma, AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, a análise deve partir do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vale salientar que, consoante SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571), não há sequer a obrigatoriedade de determinação judicial declarando a suspensão ânua da excussão, que, como dito, começa a ser contada a partir da intimação da Fazenda Pública para propor as medidas cabíveis ao feito em que não fora localizado o devedor e/ou bens suficientes à garantia da dívida executada. É o que diz o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando da apreciação e da decisão de recursos repetitivos, que recebem o seguinte entendimento uniformizado: SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571) EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no RESp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, Dje 16/10/2018) No presente caso, em 30 de novembro de 2005, a Fazenda tomou ciência da não localização do devedor, assim, em tal data, o processo foi suspenso de forma automática e, em 30 de novembro de 2006, o processo foi ao arquivo provisório. Nesse contexto, o processo teria sua prescrição intercorrente decretada em 30 de novembro de 2011, porém, a Fazenda requereu a citação por edital da empresa executada e de seus corresponsáveis ainda em 11 de abril de 2007, dentro do prazo prescricional e o fato de o pedido em questão ter sido apreciado apenas em 2014 não pode ser imputado à Fazenda. Dessa forma, AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO O simples fato de a incorporação ter ocorrido em momento posterior aos fatos geradores, como afirmado pelos Excipientes, já é suficiente para afastar a ilegitimidade alegada, pois se os corresponsáveis estavam na empresa na época dos fatos geradores e o Fisco entendeu que os requisitos para responsabilizá-los estavam presentes, posterior incorporação da empresa por outro não é suficiente para excluir referida responsabilidade. V - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR RETIRADA DA SOCIEDADE A leitura dos documentos juntados, revela que o corresponsável Maurício Pereira Gomes se retirou da sociedade em 18 de novembro de 1999, conforme certidão trazida pela própria Fazenda de ID 52257018. Dessa forma, o corresponsável em questão não deve responder pelos períodos de 22 de novembro de 1999 a 22 de maio de 2000, pois já havia se retirado da sociedade. VI - DA ILEGITIMIDADE POR NÃO EXERCÍCIO DOS PODERES DE GERÊNCIA Primeiramente, é preciso partir do princípio que a afirmação de que o sócio incluído na certidão de dívida ativa não pode responder pelo crédito executado em razão de não ter exercido poderes de gerência não demanda dilação probatória quando essa afirmação está baseada no próprio contrato social, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal Regional Federal, de relatória do tributarista Leandro Paulsen da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. NÃO EXERCÍCIO DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Para fins de responsabilização, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, faz-se necessário que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão, à época dos fatos geradores. 2. Demonstrado que o recorrente não exercia a função de sócio-gerente, conforme os termos do contrato social, não pode ele ser responsabilizado pelas dívidas da empresa. 3. Hipótese em que reformada a decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade em sua integralidade, excluindo-se o agravante do polo passivo da execução fiscal, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF-4 - AI: 50267165820224040000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 17/08/2022, PRIMEIRA TURMA) No mesmo sentido temos este julgado já de 2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de 1995 a 2000 - Taxa de licença - Exercícios de 1999 e 2000 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por ser sócia minoritária sem poder de gerência - Presunção de dissolução irregular da sociedade, a justificar a inclusão do sócio no polo passivo da demanda - Súmula 435 do STJ - Apesar de a ora agravante figurar como sócia da empresa executada, detinha apenas 5% das quotas societárias da empresa executada, sem poder de gerência e o encerramento da sociedade é imputável ao sócio que geria a empresa - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2212067-76.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 10/01/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/01/2024) Fixada tal premissa, cabe verificar se os Excipientes cumpriram seu ônus de demonstrar, via contrato social vigente na época dos fatos geradores, que não possuíam poderes de gestão. Pois bem, no ID 52257186 consta o contrato social que constituiu a sociedade e em sua cláusula 8ª consta que os poderes de gerência e administração cabiam aos sócios Cristiano Konder Lins e Silva e Hilton Marinho de Castro. O primeiro aditivo ao contrato social (ID 52257183) manteve a administração original, conforme cláusula 8ª, destacando-se que referido aditivo possui como data 24 de janeiro de 1997. Após, foi firmado o segundo aditivo ao contrato social (ID 52257181) no qual a administração foi mantida nos mesmos termos, conforme cláusula 8ª do referido aditivo, destacando-se que tal aditivo foi assinado pelas partes em 05 de outubro de 1999. Também consta nos autos o terceiro aditivo ao contrato social (ID 52257184) no qual se manteve a cláusula de administração mencionada, destacando-se que a assinatura de tal aditivo pelas partes ocorreu em 18 de janeiro de 2000. Ressalte-se que não há nos autos um quarto aditivo ou a certidão da JUCEC sobre a quem competia a administração da empresa a partir de 18 de janeiro de 2000 e, em sede de exceção é preciso ter um juízo de certeza a respeito das informações para fins de exclusão de responsabilidade. Assim, a cadeia temporal dos contratos sociais, que constam nos autos, encerra-se em 18 de janeiro de 2000, não podendo este Juízo presumir que não foi firmado um novo contrato com mudança na cláusula de administração até a incorporação mencionada. Diante disso, os períodos após 18 de janeiro de 2000 não podem ser excluídos em favor dos Excipientes. Some-se a isso a certidão da JUCEC de ID 52257017 que afirma categoricamente que o corresponsável ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO exerceu a administração da empresa executada, desde 1998, logo, não pode ser excluído da lide. Porém, conforme a certidão de ID 52257018, trazida pela própria Fazenda, o sócio MAURICIO PEREIRA GOMES jamais exerceu a administração da sociedade, não podendo responder pela dívida em execução. VII - DOS HONORÁRIOS A respeito dos honorários advocatícios, deve-se observar o Tema 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta Assim, tendo em vista que a Fazenda deu causa à inclusão indevida da Excipiente nas certidões de dívida ativa que fundamentam esta execução, é totalmente cabível a sua condenação em honorários em favor da ex-sócia. A respeito do valor da verba honorário também é preciso observar outra Tese do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de n. 1.076, que possui a seguinte redação: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O item II da Tese mencionada não parece deixar margem para interpretação diversa sobre a aplicação do percentual do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil ao presente caso, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou de valor da causa reduzido, logo, impõem-se a observância da Tese 1.076 neste caso. Portanto, não há como acolher o argumento de apreciação equitativa dos honorários. Ressalte-se que, no caso, deve-se seguir, para fins de fixação do proveito econômico, o decido no Aresp. 2231216/SP do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, § 3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp: 2231216 SP 2020/0323557-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, o proveito econômico, no presente caso, corresponde ao valor atualizado da dívida dividido pelo número de executados, que, conforme as certidões de dívida ativa acostadas, são cinco. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52257189 para afastar a responsabilidade do corresponsável MAURICIO PEREIRA GOMES em relação à totalidade da dívida, EXCLUINDO-O desta execução. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada dividido pelo número de executados, que são cinco no total. DETERMINO o desfazimento de qualquer constrição patrimonial que tenha sido efetivada em desfavor do senhor MAURICIO PEREIRA GOMES nos autos desta execução, bem como recolhimento de eventual mandado de penhora em seu desfavor. Por fim, por meio do sistema SISBAJUD, encontrou-se o numerário de titularidade do corresponsável CRISTIANO KONDER LINS E SILVA, no total de R$ 8.380,62 (oito mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), o qual se encontra indisponível, conforme ID 52256988, também se encontrou o valor de R$ 753,47 (setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) em nome do corresponsável ROBERTO RICARDO DA SILVA, por fim, foi localizada a quantia de R$ 4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos) de titularidade do corresponsável HILTON MARINHO DE CASTRO. Instado a se manifestar, os devedores CRISTIANO KONDER LINS E SILVA e ROBERTO RICARDO DA SILVA, apresentaram esta exceção. Por outro lado, foi determinada a constituição do curador especial em favor do corresponsável HILTON MARINHO DE CASTRO, mas até o presente momento tal providência não foi efetivada. À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora, COM EXCEÇÃO DOS VALORES EM NOME DE HILTON MARINHO DE CASTRO, ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030. Nos moldes do art. 72, II do NCPC, tendo em vista a citação de ID 52257004 dê-se vista ao Curador de Ausentes. Quanto ao novo pedido de constrição via Sisbajud, analisando os autos, noto que a empresa executada foi devidamente citada por edital, conforme ID 52257191, bem como os corresponsáveis CRISTIANO KONDER LINS E SILVA e ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO não havendo óbice para o deferimento do pedido em questão, já em relação aos demais corresponsáveis, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que está pendente, em relação ao corresponsável HILTON MARINHO DE CASTRO a intimação do curador especial em relação ao bloqueio anteriormente efetivado. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da empresa executada e dos corresponsáveis CRISTIANO KONDER LINS E SILVA e ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. Após a constrição aqui determinada, INTIME-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 195243776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 195243776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195243776

Decorrido prazo de FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS em 08/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195243776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195243776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195243776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Deferido em parte o pedido de CRISTIANO KONDER LINS E SILVA - CPF: 032.462.567-72 (TERCEIRO INTERESSADO)

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(131)