Execução Fiscal 0800014-08.2022.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 29.774,89

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 02:54

Declarada incompetência

31/05/2025, 02:54

Determinada a redistribuição dos autos

31/05/2025, 02:54

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/05/2025, 19:42

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:36

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105899209

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105899209

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WEMBLEY GOMES COSTA DESPACHO Diante da possibilidade de incidência de efeitos infringentes dos embargos de declaração apresentados, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0800014-08.2022.8.06.0140 intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao referido recurso. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105899209

02/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 08:06

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:18

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:11

Juntada de certidão

18/04/2024, 11:10

Todas as movimentações(43)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 02:54

Declarada incompetência

31/05/2025, 02:54

Determinada a redistribuição dos autos

31/05/2025, 02:54

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/05/2025, 19:42

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:36

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105899209

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105899209

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WEMBLEY GOMES COSTA DESPACHO Diante da possibilidade de incidência de efeitos infringentes dos embargos de declaração apresentados, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0800014-08.2022.8.06.0140 intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao referido recurso. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105899209

02/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 08:06

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:18

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:11

Juntada de certidão

18/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 10:13

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83128425

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WEMBLEY GOMES COSTA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0800014-08.2022.8.06.0140 Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo Estado do Ceará em face de Wembley Gomes Costa. O executado ofereceu exceção de pré-executoriedade arguindo ilegitimidade ativa do Estado do Ceará e requerendo a condenação em honorários advocatícios. A Fazenda Pública reconheceu sua ilegitimidade ativa, porém, pugnou pela extinção da execução sem imposição de ônus sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a questão principal em definir se o Estado possui legitimidade ativa para executar decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício de competência dos Municípios. Acerca do tema, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº. 1.003.433/RJ, em sede de repercussão geral, julgado em 15 de setembro de 2021, assentou o entendimento de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." (Tema 742 do STF). Quanto aos honorários advocatícios, estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que, cancelada a inscrição em dívida ativa, a execução fiscal será extinta, sem ônus para as partes. Porém, se o cancelamento da dívida ocorreu após o oferecimento dos embargos à execução fiscal, o exequente deve arcar com os ônus sucumbências. Essa é a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula nº 153: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." No caso em apreço, a parte exequente não comprovou o cancelamento da inscrição da dívida ativa. Pelo contrário, consta ainda a inscrição em dívida ativa, conforme extrato apresentado pela parte executada, datado de 04/12/2023. (Id nº 73016559). Ademais, o exequente ofereceu exceção de pré-executividade, sendo aplicável o mesmo raciocínio da súmula 153 do STJ, motivo pelo qual entendo cabível a condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para a presente execução fiscal. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ao que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa. Sem Custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/1980. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83128425

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83128425

26/03/2024, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 08:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/03/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de réplica

04/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/12/2023, 10:31

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

08/12/2022, 11:02

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 05:22

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que movi o processo para a fila de conclusos para despacho. O referido é verdade. Dou fé.

03/10/2022, 15:06

Mov. [10] - Concluso para Despacho

03/10/2022, 13:42

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01804624-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 29/09/2022 17:03

29/09/2022, 17:17

Mov. [8] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo executado.

25/08/2022, 15:29

Mov. [7] - Certidão emitida

21/07/2022, 08:49

Mov. [6] - Documento

21/07/2022, 08:48

Mov. [5] - Mandado

21/07/2022, 08:45

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 140.2022/001420-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2022 Local: Oficial de justiça - JOAO DO ESPIRITO SANTO VITORIANO

08/06/2022, 12:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 18:36

Mov. [2] - Conclusão

18/05/2022, 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/05/2022, 14:33

Documentos

Decisão

•31/05/2025, 02:54

Decisão

•31/05/2025, 02:54

Despacho

•02/10/2024, 08:06

Sentença

•23/03/2024, 15:34

Despacho

•11/10/2023, 10:40

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 15:37

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 18:36