Procedimento Comum Cível 0618431-91.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2002

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ALVES DAMATA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MARIA ALVES DAMATA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:57

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:29

Juntada de documento de comprovação

12/07/2024, 16:04

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 07:46

Determinado o arquivamento

23/06/2024, 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2024, 22:04

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:28

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:25

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:26

Todas as movimentações(201)

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:57

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:29

Juntada de documento de comprovação

12/07/2024, 16:04

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 07:46

Determinado o arquivamento

23/06/2024, 22:04

Documentos

Decisão

•23/06/2024, 22:04

Decisão

•25/03/2024, 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2024, 22:04

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:28

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:25

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Expedição de Alvará.

12/06/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:26

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 81076149

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Maria Alves Damata REU: ESTADO DO CEARA Pende pedido de habilitação de herdeiros do falecido causídico Antênio Almeida da Silva, exequente de parcela da verba sucumbencial. Citada sobre aludido pedido (ID 69948466), o Estado do Ceará nada apresentou (ID 69948445). Considerando o silêncio da parte requerida, o fato de o requerimento de sucessão ter sido apresentado pelo espólio da parte requerente falecida, constituído judicialmente, estando, ademais, o requerimento de sucessão devidamente apresentado pela inventariante escolhida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0618431-91.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revisão] defiro o pedido de habilitação processual do Espólio de Antênio Almeida da Silva. Assim sendo, autos à SEJUD, confeccionem-se os alvarás judiciais, tendo em vista o depósito realizado (ID 69948422), conforme a partilha homologada (ID 70176517), em sede de sentença (ID 70176518), pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões desta Capital, e dados bancários apresentados (ID 70327783). Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 81076149

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81076149

26/03/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 22:29

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2023, 14:28

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/10/2023, 23:45

Mov. [177] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01986815-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/04/2023 13:57

11/04/2023, 14:00

Mov. [176] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

06/05/2022, 16:04

Mov. [175] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01937116-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/03/2022 15:53

09/03/2022, 15:58

Mov. [174] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01845797-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/01/2022 14:56

31/01/2022, 15:14

Mov. [173] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:28

Mov. [172] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:28

Mov. [171] - Certidão emitida

11/11/2021, 07:32

Mov. [170] - Decurso de Prazo

11/11/2021, 07:31

Mov. [169] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 18:31

Mov. [168] - Documento

25/10/2021, 20:14

Mov. [167] - Expedição de Alvará

05/10/2021, 22:37

Mov. [166] - Certidão emitida

02/10/2021, 03:56

Mov. [165] - Certidão emitida

23/09/2021, 09:59

Mov. [164] - Certidão emitida

21/09/2021, 17:48

Mov. [163] - Documento Analisado

21/09/2021, 17:44

Mov. [162] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2021, 13:08

Mov. [161] - Concluso para Despacho

16/09/2021, 06:45

Mov. [160] - Certidão emitida

13/09/2021, 16:12

Mov. [159] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02199150-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/07/2021 17:40

22/07/2021, 18:01

Mov. [158] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02198807-3Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 22/07/2021 16:15

22/07/2021, 16:45

Mov. [157] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02198603-8Tipo da Peticao: Pedido de PreferenciaData: 22/07/2021 15:31

22/07/2021, 15:45

Mov. [156] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02196764-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 21/07/2021 20:30

21/07/2021, 20:50

Mov. [155] - Certidão emitida

22/06/2021, 11:57

Mov. [154] - Documento

22/06/2021, 11:56

Mov. [153] - Certidão emitida

22/06/2021, 11:53

Mov. [152] - Documento

22/06/2021, 11:53

Mov. [151] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/086193-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

18/06/2021, 19:24

Mov. [150] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/086191-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

18/06/2021, 19:23

Mov. [149] - Acolhimento de Embargos de Declaração: Julgamento de embargos de declaracao por decisao as pags. 365/369.

26/05/2021, 17:50

Mov. [148] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02075269-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/05/2021 16:38

25/05/2021, 16:56

Mov. [147] - Ofício

19/05/2021, 14:21

Mov. [146] - Certidão emitida

19/05/2021, 14:20

Mov. [145] - Certidão emitida

04/05/2021, 07:22

Mov. [144] - Expedição de precatório: rpv/Vistos, em inspecao interna. Tendo em vista a certidao de decurso de prazo a pag. 375 e a peticao de pags. 373 e 377 em que a parte autora requer o prosseguimento do feito, determino a confeccao do precatorio e das RPVs nos termos da decisao de pags. 365/369.

03/05/2021, 18:49

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/05/2021, 18:17

Mov. [142] - Julgamento em Diligência: Vistos, em inspecao interna. Tendo em vista que o presente feito transitou em julgado, conforme certidao de pag. 216, profiro o presente despacho para que este processo seja retirado da relacao de concluso para sentenca do Sistema de Estatistica e Informacoes do Poder Judiciario do Estado do Ceara.

03/05/2021, 18:13

Mov. [141] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01955219-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/03/2021 16:35

24/03/2021, 17:45

Mov. [140] - Encerrar documento - restrição

29/01/2021, 10:36

Mov. [139] - Certidão emitida

14/12/2020, 19:28

Mov. [138] - Petição juntada ao processo

14/12/2020, 19:28

Mov. [137] - Decurso de Prazo

09/12/2020, 22:15

Mov. [136] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 25/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2020, 23:14

Mov. [135] - Certidão emitida

17/10/2020, 09:18

Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01498968-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/10/2020 15:40

13/10/2020, 16:53

Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0570/2020Data da Publicacao: 09/10/2020Numero do Diario: 2476

10/10/2020, 02:26

Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2020, 15:52

Mov. [131] - Certidão emitida

06/10/2020, 14:30

Mov. [130] - Documento Analisado

06/10/2020, 12:13

Mov. [129] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2020, 20:51

Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01416274-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/08/2020 09:08

31/08/2020, 09:39

Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01060690-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/02/2020 15:15

06/02/2020, 15:39

Mov. [126] - Petição juntada ao processo

06/11/2018, 14:12

Mov. [125] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10173163-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/04/2018 08:58

05/04/2018, 09:21

Mov. [124] - Conclusão

19/01/2018, 13:35

Mov. [123] - Concluso para Despacho

15/02/2017, 08:30

Mov. [122] - Decurso de Prazo

15/02/2017, 08:28

Mov. [121] - Decurso de Prazo

15/02/2017, 08:25

Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10054882-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/02/2017 12:22

09/02/2017, 18:17

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0015/2017Data da Disponibilizacao: 01/02/2017Data da Publicacao: 02/02/2017Numero do Diario: 1604Pagina: 414/415

02/02/2017, 10:13

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2017, 09:53

Mov. [117] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos da Contadoria do Forum de fls. 347/350, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se.

27/01/2017, 11:32

Mov. [116] - Concluso para Despacho

27/01/2017, 11:12

Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10010811-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/01/2017 15:42

13/01/2017, 21:43

Mov. [114] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

23/11/2016, 08:02

Mov. [113] - Documento

23/11/2016, 08:01

Mov. [112] - Documento

23/11/2016, 08:01

Mov. [111] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

11/11/2016, 12:35

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0138/2016Data da Disponibilizacao: 14/10/2016Data da Publicacao: 17/10/2016Numero do Diario: 1544Pagina: 345/346

17/10/2016, 09:30

Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2016, 09:11

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2016, 21:43

Mov. [107] - Concluso para Sentença

03/02/2016, 16:22

Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10041088-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/01/2016 17:24

29/01/2016, 19:20

Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0005/2016Data da Disponibilizacao: 22/01/2016Data da Publicacao: 25/01/2016Numero do Diario: 1364Pagina: 282/283

25/01/2016, 08:52

Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0005/2016Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte embargada para contrarrazoar, no prazo legal, os embargos de declaracao interpostos pelo Estado do Ceara, as fls 337/338. Publique-se.Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)

21/01/2016, 08:30

Mov. [103] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte embargada para contrarrazoar, no prazo legal, os embargos de declaracao interpostos pelo Estado do Ceara, as fls 337/338. Publique-se.

13/01/2016, 12:17

Mov. [102] - Processo devolvido do MP

29/10/2015, 15:12

Mov. [101] - Concluso para Sentença

23/10/2015, 12:40

Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10435495-4Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 22/10/2015 15:44

22/10/2015, 17:07

Mov. [99] - Entranhado: Entranhado o processo 0618431-91.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal: Pensao

22/10/2015, 17:07

Mov. [98] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

22/10/2015, 17:07

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0229/2015Data da Disponibilizacao: 19/10/2015Data da Publicacao: 20/10/2015Numero do Diario: 1311Pagina: 250

20/10/2015, 14:13

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2015, 11:02

Mov. [95] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2015, 12:44

Mov. [94] - Conclusão

02/09/2015, 10:05

Mov. [93] - Decurso de Prazo

02/09/2015, 10:01

Mov. [92] - Concluso para Despacho

31/08/2015, 14:52

Mov. [91] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10321861-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/08/2015 15:53

13/08/2015, 18:20

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0177/2015Data da Disponibilizacao: 06/08/2015Data da Publicacao: 07/08/2015Numero do Diario: 1262Pagina: 339/340

10/08/2015, 13:38

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0177/2015Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos elaborados pelo setor de contadoria as fls. 315/316, no prazo legal.Advogados(s): Croaci Aguiar (OAB 5923/CE), Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)

05/08/2015, 07:05

Mov. [88] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos elaborados pelo setor de contadoria as fls. 315/316, no prazo legal.

29/07/2015, 13:49

Mov. [87] - Concluso para Despacho

29/07/2015, 11:44

Mov. [86] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

29/05/2015, 14:17

Mov. [85] - Documento

29/05/2015, 14:16

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

19/05/2015, 16:04

Mov. [83] - Decurso de Prazo

19/05/2015, 16:04

Mov. [82] - Certidão emitida

24/04/2015, 09:25

Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)

24/04/2015, 09:23

Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10098432-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/03/2015 17:01

23/03/2015, 18:55

Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10098386-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/03/2015 16:53

23/03/2015, 18:48

Mov. [78] - Certidão emitida

17/03/2015, 09:42

Mov. [77] - Mandado

17/03/2015, 09:39

Mov. [76] - Expedição de Carta

09/03/2015, 17:58

Mov. [75] - Expedição de Mandado

24/02/2015, 10:00

Mov. [74] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

23/02/2015, 18:27

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2015, 17:18

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/01/2015, 13:15

Mov. [71] - Decurso de Prazo

14/01/2015, 13:14

Mov. [70] - Certidão emitida

15/09/2014, 11:22

Mov. [69] - Mandado

15/09/2014, 11:22

Mov. [68] - Expedição de Mandado

03/09/2014, 18:05

Mov. [67] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Cite-se o Estado do Ceara para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos a execucao no termos do art. 730 do CPC. Expeca-se mandado de citacao.

30/08/2014, 00:00

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71483599-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/08/2014 19:23

13/08/2014, 19:36

Mov. [65] - Concluso para Despacho

27/06/2014, 07:40

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71422776-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/06/2014 12:28

25/06/2014, 12:30

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71410483-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/06/2014 11:04

11/06/2014, 11:40

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0094/2014Data da Disponibilizacao: 03/06/2014Data da Publicacao: 04/06/2014Numero do Diario: 975Pagina: 272

05/06/2014, 15:19

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0094/2014Teor do ato: "Vistos, em despacho. Intime-se o Estado do Ceara para se pronunciar sobre a peticao e documentos apresentados pela autora as fls. 252/257, no prazo legal. Publique-se. Fortaleza, 29 de abril de 2014.Advogados(s): Croaci Aguiar (OAB 5923/CE)

02/06/2014, 08:07

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se o Estado do Ceara para se pronunciar sobre a peticao e documentos apresentados pela autora as fls. 252/257, no prazo legal. Publique-se.

16/05/2014, 15:00

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71357553-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/04/2014 16:25

24/04/2014, 12:00

Mov. [59] - Concluso para Despacho

24/04/2014, 12:00

Mov. [57] - Ofício: N Protocolo: PROT.14.01270579-0Tipo da Peticao: OficioData: 20/03/2014 10:32

02/04/2014, 12:00

Mov. [54] - Certidão emitida

20/03/2014, 12:00

Mov. [55] - Ofício: N Protocolo: PROT.14.01269374-0Tipo da Peticao: OficioData: 17/03/2014 15:22

20/03/2014, 12:00

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

20/03/2014, 12:00

Mov. [53] - Expedição de Ofício

18/02/2014, 12:00

Mov. [52] - Mero expediente: "Vistos, em despacho. Intime-se o Estado do Ceara para se pronunciar sobre a peticao e documentos apresentados pela autora as fls. 252/257, no prazo legal. Publique-se. Fortaleza, 29 de abril de 2014.

19/12/2013, 12:00

Mov. [51] - Concluso para Despacho

12/11/2013, 12:00

Mov. [49] - Mandado

18/09/2013, 12:00

Mov. [50] - Certidão emitida

18/09/2013, 12:00

Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70719555-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/08/2013 16:47

21/08/2013, 12:00

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0131/2013Data da Disponibilizacao: 19/08/2013Data da Publicacao: 20/08/2013Numero do Diario: 784Pagina: 92

19/08/2013, 12:00

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0131/2013Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a autora para requerer a execucao do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Exp. nec.Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)

16/08/2013, 12:00

Mov. [45] - Expedição de Mandado

14/08/2013, 12:00

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0109/2013Data da Disponibilizacao: 02/07/2013Data da Publicacao: 03/07/2013Numero do Diario: 751Pagina: 329/330

02/07/2013, 12:00

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2013, 12:00

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2013, 12:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho

25/06/2013, 12:00

Mov. [40] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a autora para requerer a execucao do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Exp. nec.

23/06/2013, 12:00

Mov. [38] - Ofício

18/06/2013, 12:00

Mov. [39] - Ofício

18/06/2013, 12:00

Mov. [37] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.

28/09/2012, 12:00

Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado

19/09/2012, 12:00

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2010, 11:34

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2010, 17:44

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2009, 13:28

Mov. [32] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2005, 16:06

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP, C/CARGA EM 27/12/2004 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2004, 16:55

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 17:14

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 14:28

Mov. [28] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2004, 12:16

Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO DR PAULO TELES DA SILVA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 16:53

Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 14:09

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 170 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2004, 17:11

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2004, 16:46

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2004, 12:06

Mov. [22] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2004, 14:09

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2004, 14:51

Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2004, 16:55

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2004, 12:12

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: E94 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2004, 13:08

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2004, 13:17

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2004, 14:24

Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2003, 14:26

Mov. [14] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2003, 15:34

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXP 229 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2003, 09:58

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2003, 14:29

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2003, 11:18

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2003, 12:51

Mov. [9] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2003, 12:58

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2003, 11:51

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2003, 16:12

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2003, 12:24

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2003, 16:00

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2002, 15:17

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DESP. INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2002, 14:32

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2002, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2002, 10:08

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 13:08

Interlocutória

•03/05/2021, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2021, 18:13

Interlocutória

•05/10/2020, 20:51

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2017, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2016, 21:43

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2016, 12:17

Sentença

•29/09/2015, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2015, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2015, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2014, 00:00

Todos os documentos(106)

Decisão

•23/06/2024, 22:04

Decisão

•25/03/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 13:08

Interlocutória

•03/05/2021, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2021, 18:13

Interlocutória

•05/10/2020, 20:51

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2017, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2016, 21:43

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2016, 12:17

Sentença

•29/09/2015, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2015, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2015, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2014, 00:00

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2014, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Sentença

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:56

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:55

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Despacho de Mero Expediente

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