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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 9.360,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

RITA EURIDES MARTINS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 191082881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 191082881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191082881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS DA SILVA BRITO em 27/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182193257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182193257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182193257

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(49)