Agravo em Recurso Especial 3000050-91.2024.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Mucambo 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRACA

Autor

SILVANA DUARTE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA LOIOLA ARAGAO

OAB/CE 32132·CPF·Representa: Réu

RITA MARIA DE SOUSA LIMA

OAB/CE 31777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 19:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/04/2026, 10:51

Documentos

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