Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000299-04.2023.8.06.0057 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000299-04.2023.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 15:08

Juntada de despacho

12/10/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAMOTI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 3000299-04.2023.8.06.0057 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA que transfere a este Tribunal o conhecimento de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PARAMOTI, por meio da qual buscava o pagamento do adicional por periculosidade. O Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade julgou a demanda improcedente, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12758130): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante, em razão da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Condeno a parte reclamante ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando este suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. As partes não interpuseram recurso voluntário, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal por força exclusivamente do duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de determinação contida na sentença. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa necessária (id. 13386294). É o relatório, no essencial. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC/15. Vejamos: Art. 932 - Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se que se aplica ao Reexame Necessário a regra do art. 932, incisos III e IV, do CPC, admitindo-se o seu julgamento monocrático pelo relator, consoante teor da Súmula nº 253 do STJ, editada sob a égide do CPC/73, segundo a qual "o art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, passo a decidir monocraticamente. Como se sabe, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, assim dispõe o art. 496, inciso I, do CPC/15. Vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso dos autos, diante do julgamento improcedente da demanda, o Juízo a quo, equivocadamente, submeteu a sentença ao reexame obrigatório, o que não encontra amparo na legislação processual vigente supra transcrita, já que a remessa necessária somente se justifica na hipótese da sentença ter sido proferida em desfavor do ente público. A fim de corroborar, colaciono julgado deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGADA IMPROCEDENTE. DESCABIMENTO DA REMESSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LESIVIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESOLUÇÕES DA ANEEL. PREVISÃO PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA PELO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$. 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1. Primeiramente, registro que, ao contrário do entendimento exarado pelo Juiz de Primeiro Grau, a sentença ora questionada não está sujeita ao reexame necessário. É que a sentença julgou improcedentes os pedidos contidos nos presentes autos, não havendo condenação em desfavor do município/réu de forma a atrair o art. 496 do CPC, razão pela qual não conheço da remessa necessária. [...] (Apelação / Remessa Necessária - 0024143-49.2011.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/02/2020, data da publicação:11/02/2020) Pelo exposto, não conheço da Remessa Necessária, eis que inadmissível, em consonância com o parecer ministerial. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

10/06/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 03/06/2024

10/06/2024, 15:22

Juntada de Certidão

10/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de MAIRSON FERREIRA CASTRO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MAIRSON FERREIRA CASTRO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:14

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:36

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85272291

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI. Alega o reclamante que é funcionário da Prefeitura de Paramoti, exercendo a função de vigilante, tendo por base o concurso público de 2009. Assim, em razão de seu cargo requer Adicional de Periculosidade. Documentos acostados a exordial, ressalto as fichas financeiras, conforme ID nº 70908182. Despacho, ID nº 80609884, decretando a revelia do Município. Manifestação da parte autora, ID nº 84672207, informando desinteresse na produção de novas provas e requerendo a procedência da demanda. É o que importa relatar. Passo a decidir. Alega o Reclamante em sua exordial que não recebe, em razão de sua função de vigilante, o adicional de periculosidade, assim o requer. Contudo, em análise as provas acostadas aos autos, nota-se pelas fichas financeiras, conforme ID nº 70908182, que o reclamante recebe adicional de insalubridade. Dessa forma, consoante menciona a Consolidação das Leis trabalhistas o profissional opta pelo adicional, o que não é possível a cumulção dos dois adicionais. Senão vejamos: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Ante o exposto, existe a impossibilidade de se acumular dois adicionais, ou seja, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o que não merece ser acolhido a pretensão do Autor, conforme entendimento da jurisprudência, in verbis: "EMENTA: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, ante a existência de expressa vedação legal (artigos 7º, XXIII, da CR/88 e 193, § 2º, da CLT), cabendo o pagamento daquele mais benéfico ao empregado (art. 192, § 2º, da CLT)". TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00217201509603001 0000217-18.2015.5.03.0096 (TRT-3). Data de publicação: 13/07/2015 "EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. É vedada a cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao empregado optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade. Recurso provido.(Acórdão do processo 0080400-51.2008.5.04.0012 (RO) Redator:LEONARDO MEURER BRASIL Participam: REJANE SOUZA PEDRA, BERENICE MESSIAS CORRÊA Data: 12/11/2009 Origem: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)". CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INGRESSOU NO CARGO DE ELETRICISTA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS OU PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA QUE RESTOU RETIFICADA PELO MUNICÍPIO, A QUAL PASSOU A PREVÊ JORNADA DE TRABALHO DE 20H SEMANAIS PARA O CARGO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DO SERVIDOR PARA OUTROS ÓRGÃO ONDE EXERCIA ATIVIDADES DISTINTAS DO CARGO PARA O QUAL RESTOU APROVADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 00002456220188060155 CE 0000245-62.2018.8.06.0155, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2021) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à possibilidade de percepção concomitante dos adicionais de periculosidade e de insalubridade não comporta mais celeuma, em razão do julgamento, pela SDI-1 desta Corte, do IRR- 239-55.2011.5.02.0319 (DEJT 15/05/2020), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Dessa forma, ao determinar o pagamento cumulativo de ambos os adicionais, o Tribunal Regional do Trabalho incidiu em violação ao art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da Republica. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2313620195130014, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante, em razão da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Condeno a parte reclamante ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando este suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85272291

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85272291

06/05/2024, 13:31

Documentos

DECISÃO

•12/08/2024, 11:03

DESPACHO

•11/06/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI. Alega o reclamante que é funcionário da Prefeitura de Paramoti, exercendo a função de vigilante, tendo por base o concurso público de 2009. Assim, em razão de seu cargo requer Adicional de Periculosidade. Documentos acostados a exordial, ressalto as fichas financeiras, conforme ID nº 70908182. Despacho, ID nº 80609884, decretando a revelia do Município. Manifestação da parte autora, ID nº 84672207, informando desinteresse na produção de novas provas e requerendo a procedência da demanda. É o que importa relatar. Passo a decidir. Alega o Reclamante em sua exordial que não recebe, em razão de sua função de vigilante, o adicional de periculosidade, assim o requer. Contudo, em análise as provas acostadas aos autos, nota-se pelas fichas financeiras, conforme ID nº 70908182, que o reclamante recebe adicional de insalubridade. Dessa forma, consoante menciona a Consolidação das Leis trabalhistas o profissional opta pelo adicional, o que não é possível a cumulção dos dois adicionais. Senão vejamos: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Ante o exposto, existe a impossibilidade de se acumular dois adicionais, ou seja, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o que não merece ser acolhido a pretensão do Autor, conforme entendimento da jurisprudência, in verbis: "EMENTA: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, ante a existência de expressa vedação legal (artigos 7º, XXIII, da CR/88 e 193, § 2º, da CLT), cabendo o pagamento daquele mais benéfico ao empregado (art. 192, § 2º, da CLT)". TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00217201509603001 0000217-18.2015.5.03.0096 (TRT-3). Data de publicação: 13/07/2015 "EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. É vedada a cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao empregado optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade. Recurso provido.(Acórdão do processo 0080400-51.2008.5.04.0012 (RO) Redator:LEONARDO MEURER BRASIL Participam: REJANE SOUZA PEDRA, BERENICE MESSIAS CORRÊA Data: 12/11/2009 Origem: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)". CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INGRESSOU NO CARGO DE ELETRICISTA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS OU PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA QUE RESTOU RETIFICADA PELO MUNICÍPIO, A QUAL PASSOU A PREVÊ JORNADA DE TRABALHO DE 20H SEMANAIS PARA O CARGO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DO SERVIDOR PARA OUTROS ÓRGÃO ONDE EXERCIA ATIVIDADES DISTINTAS DO CARGO PARA O QUAL RESTOU APROVADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 00002456220188060155 CE 0000245-62.2018.8.06.0155, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2021) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à possibilidade de percepção concomitante dos adicionais de periculosidade e de insalubridade não comporta mais celeuma, em razão do julgamento, pela SDI-1 desta Corte, do IRR- 239-55.2011.5.02.0319 (DEJT 15/05/2020), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Dessa forma, ao determinar o pagamento cumulativo de ambos os adicionais, o Tribunal Regional do Trabalho incidiu em violação ao art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da Republica. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2313620195130014, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante, em razão da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Condeno a parte reclamante ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando este suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe, na qual o promovido, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta sem nada requerer ou manifestar (ID nº 80386050). Em regra, a não apresentação de contestação pelo requerido importa na decretação da revelia e seus efeitos (art. 344 do CPC), todavia, em algumas hipóteses não se aplicam tais efeitos, consoante disciplina o art. 345 do mesmo diploma legal. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando-se que o objeto da presente lide é direito indisponível, não se operam os efeitos da revelia previstos no art. 344. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA do MUNICÍPIO DE PARAMOTI, contudo deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial, tendo em vista que versa a presente lide sobre direitos indisponíveis. Destarte, em não se verificando a aplicação dos efeitos da revelia, impõe-se a observância do art. 348 do aduzido diploma legal. Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Assim, Assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Advirta-se que o pedido genérico de provas, sem qualquer demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia, não será admitido por este Juízo. Além disso, caberá ao advogado de cada parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima Soares Juiz Auxiliar da 13ª ZJ - documento assinado digitalmente -

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIRSON FERREIRA CASTRO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIRSON FERREIRA CASTRO em 22/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85272291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85272291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85272291

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