Execução de Título Extrajudicial 3000402-12.2024.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000402-12.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144204165

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144204165

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000402-12.2024.8.06.0013 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em petição (Id. 141120247), a parte Exequente informou que celebrou transação extrajudicial com a Executada, havendo quitação integral do débito cobrado e não mais interesse no prosseguimento desta demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedam-se às baixas devidas de quaisquer restrições existentes contra a Executada sobre o débito em sistemas como RENAJUD/SISBAJUD/SPC/SERASA, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito A5/S1

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144204165

07/04/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de INES DE JESUS FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 10:19

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:19

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:08

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 15:29

Sentença

•07/04/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000402-12.2024.8.06.0013. RECORRENTE: CONDOMINIO SAO FRANCISCO RECORRIDO: INES DE JESUS FERREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para LHE DAR PROVIMENTO e, consequentemente, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo Monocrático, nos termos do voto do relator RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024) RECURSO INOMINADO Nº 3000402-12.2024.8.06.0013 RECORRENTE: Condomínio São Francisco RECORRIDO: Ines de Jesus Ferreira ORIGEM: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza JUÍZA RELATORA: Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA PROCLAMADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESTABELECIDA NO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95. PROMOVENTE PODE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O FORO DO DOMICÍLIO DA PROMOVIDA (ART. 4º, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para LHE DAR PROVIMENTO e, consequentemente, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo Monocrático, nos termos do voto do relator Fortaleza, data do julgamento virtual. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora) RELATÓRIO Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio São Francisco em desfavor de Inês de Jesus Ferreira. Em síntese, consta na inicial (ID 12030970) que a promovida, enquanto condômina (proprietário da unidade 303, bloco A), não pagou as cotas condominiais vencidas em 15/05/2023 à 15/01/2024. Por isso, ao final, requer a citação da executada, nos termos do art. 829 do CPC/2015, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, a quantia de R$ 5.214,91, seguindo-se os atos legais da execução. Na sequência, adveio Sentença (ID 12030983), extinguindo a ação sem resolução de mérito, posto que o juízo de origem reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do respectivo juizado especial. Inconformado, o promovente interpôs Recurso Inominado (ID 12030986), requerendo a gratuidade judiciária. Sobre a competência, informou que a ação foi ajuizada corretamente, com base no domicílio da ré, com base na Lei dos Juizados Especiais. Por isso, busca a reforma da decisão para que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Diante da ausência da citação da parte requerida, não houve a apresentação das contrarrazões, tendo ascendido os autos às Turmas Recursais. É o breve relatório, decido. VOTO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase, considerando que o requerente não tem finalidade lucrativa e que acostou, junto ao Recurso (ID 12030987), documentação que demonstra a existência de várias unidades inadimplentes em relação às despesas condominiais. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso e passo a fundamentar esta decisão. MÉRITO No caso, a controvérsia recursal consiste em analisar a competência territorial para julgamento da presente demanda, que trata de cobrança de taxas condominiais, em razão da extinção do feito sem resolução do mérito na origem, com base no reconhecimento (de ofício) da incompetência. Da análise dos autos, entendo que a decisão proferida merece ser desconstituída, com o subsequente retorno do feito para o regular processamento perante o Juízo de origem, tendo em vista a natureza da ação (cobrança), que permite o enquadramento na regra (geral) prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Veja-se: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (Destacamos) No caso, a presente demanda versa sobre cobrança de cotas condominiais, vez que o reclamante busca o recebimento do débito que entende devido. Nesses casos, conforme o dispositivo normativo acima mencionado a competência é concorrente: tanto pode ser proposta a ação no domicílio do réu (art. 4º, I e § único) como no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II). Dessa forma, considerando que o endereço da promovida informado na inicial (Rua José Adail dos Santos, nº 70, Ed. Aracilda Pinheiro, apartamento 201, CEP 60355-631, Fortaleza/CE) corresponde à área da competência territorial da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza (Antonio Bezerra), conforme consulta no SBJE, é perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação na Unidade jurisdicional de origem, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95. Posto isso, a sentença deve ser desconstituída, uma vez que não se vislumbra a incompetência do juízo, conforme anunciado pelo magistrado sentenciante, revelando-se correta a distribuição da causa de acordo com o endereço da parte promovida. A propósito, segue precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJCE sobre o tema: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PROCLAMADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO CUJA CORRESPONDÊNCIA SE DÁ EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I E § ÚNICO DA LEI 9.099/95. NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, O AUTOR TANTO PODE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU COMO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (Recurso Inominado Cível - 30000883720228060013, Relator(A): Flavio Luiz Peixoto Marques, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/03/2023) (Destacamos) Portanto, observada a natureza da demanda, bem como o dispositivo legal de determinação da competência dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a competência territorial da 1ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza no caso concreto. Por fim, inviável a aplicação da teoria da causa madura, vez que não houve a citação e a intimação da parte promovida. Portanto, desconstituída a sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, para LHE DAR PROVIMENTO, para desconstituir a Sentença e determinar o retorno do presente processo para o Juízo de origem, para o regular processamento. Sem condenação em custas e honorários, já que o promovente logrou êxito em sua irresignação (art. 55, Lei nº 9.099/95) É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Autos: 3000402-12.2024.8.06.0013 DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de setembro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 24 de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 06 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza/CE, data de registro no sistema. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000402-12.2024.8.06.0013 Ementa: Débito condominial. Competência. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Extinção do feito sem resolução de mérito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. De início, destaco que, nos termos previsto no artigo 53, III, alínea 'd', do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação que Ihe exigir o cumprimento, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; A propósito, na lição de Cândido Rangel Dinamarco: "Tratando-se de crise de inadimplemento, que sempre se refere a um possível direito que ordinariamente seria satisfeito por ato do obrigado, mas não o foi, o foro em que a afirmada obrigação deveria ter sido cumprida será competente para os processos instaurados com o objetivo de debelar essa crise (CPC, art. 53, inc. III, letra d). Ali serão propostas as chamadas ações de cobrança, que se resolvem em demandas de instauração de processo de conhecimento para futura emissão de sentença condenatória em dinheiro, bem como as demandas por obrigação de fazer, de não-fazer ou de entregar coisa certa quando for determinado em lei ou no contrato o foro em que devam ser cumpridas". (Instituições de Direito Processual Civil: volume I. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, pág. 721). Deve-se aplicar a referida regra de competência, porquanto não há convenção em sentido diverso, e o contrário também não decorre da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. Importante observar que a obrigação decorrente da divisão de despesas entre os condôminos de um imóvel (art. 1.315 do CC) tem natureza 'propter rem', ou seja, decorrem da própria coisa e sempre segue o bem, portanto, sua satisfação deve ser saldada junto ao próprio condomínio. In casu, esta é a hipótese dos autos, a credenciar, como bem observado pelo suscitante, a aplicação da regra definida no artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC, que determina a competência do juízo onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, das Turmas Recursais do TJCE e diversos tribunais pátrios: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA - LOCAL DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER CUMPRIDA - AGRAVO IMPROVIDO." (STJ, AgRg no REsp n. 1.335.376/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 5/10/2012). "COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp n. 150.271/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/12/1998, DJ de 1/3/1999, p. 308). "EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. CONDÔMINO ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. DESPESAS PREVISTA EM ASSEMBLEIA GERAL. DÉBITO DEVIDO (ARTIGO 1.136. INCISO I, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE, Processo 3000773-37.2019.8.06.0017, 1ª Turma Recursal, Relator 3000773-37.2019.8.06.0017, Data de julgamento 11 de agosto de 2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais. Condomínio edilício situado em Praia Grande. Obrigação de natureza propter rem, conforme inteligência do artigo 1.315 do Código Civil. Norma do artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil que, na espécie, prevalece sobre qualquer outro critério para fixação da competência. Precedentes desta C. Câmara Especial" (TJSP; Conflito de competência cível 0002156- 92.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). "Conflito Negativo de Competência - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Livremente ajuizada no foro em que se dará o cumprimento da obrigação (...) Obrigação de natureza propter rem - Inteligência do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código Processual Civil - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0022320-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 21/08/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de despesas condominiais. (...) Obrigação de natureza propter rem, conforme inteligência do artigo 1.315 do Código Civil. Norma do artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil vigente que, na espécie, prevalece sobre qualquer outro critério para fixação da competência. Precedentes desta C. Câmara Especial" (TJSP; Conflito de competência cível 0044130-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FORO DO LUGAR. Na ação de cobrança de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação." (TJRS, Conflito de Competência Nº 70065033920, Vigésima Câmara Cível, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/06/2015) "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 53, III, "D" CPC. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - Nos termos do artigo 53, III, "d" do CPC: É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; - Em se tratando de pagamento de taxas de condomínio a obrigação deve ser satisfeita onde o imóvel está localizado. - Conflito julgado procedente." (TJMG. Conflito de Competência 1.0000.20.050785-3/000, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CAMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2020, publicação da súmula em 15/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. (...) TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO "PROPTER REM", A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O PEDIDO DE COBRANÇA É DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. APLICAÇÃO DO ART. 53, IV, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSP, GRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0043232-67.2017.8.19.0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO, Data de julgamento 22/11/2017). Portanto, tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado. Contudo, verifico que o condomínio autor possui endereço que não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, pois localizado em Caucaia/CE. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

27/03/2024, 00:00

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