Execução de Título Extrajudicial 3001238-08.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.895,68

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115258564

06/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:09

Transitado em Julgado em 04/11/2024

05/11/2024, 09:09

Juntada de Certidão

05/11/2024, 09:09

Juntada de certidão

05/11/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115258564

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001238-08.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SAMARA XIMENES SOUSAEndereço: RUA ANTÔNIO COSTA, 193, CENTRO, FRECHEIRINHA - CE - CEP: 62340-000Nome: JORGE DA COSTA RODRIGUESEndereço: RUA CAPITÃO JOAQUIM FRANCISCO, 1186, CENTRO, FRECHEIRINHA - CE - CEP: 62340-000 Sentença Homologo, por meio desta sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o requerimento de desistência da presente ação e, por consequência, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem custas finais, consoante o art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se e registre-se. Diante da ausência de interesse recursal para ambas as partes, uma vez que se trata de sentença meramente homologatória de desistência que independe de manifestação da parte promovida (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), determino a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente de intimação das partes. Cancele-se a audiência agendada. Após, arquivem-se definitivamente inserindo o respectivo código nos sistema PJe. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115258564

04/11/2024, 13:24

Extinto o processo por desistência

04/11/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:27

Juntada de documento de comprovação

07/10/2024, 09:35

Juntada de documento de comprovação

07/10/2024, 09:28

Expedição de Carta precatória.

02/10/2024, 08:32

Expedição de Carta precatória.

02/10/2024, 08:32

Todas as movimentações(73)

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115258564

06/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:09

Transitado em Julgado em 04/11/2024

05/11/2024, 09:09

Juntada de Certidão

05/11/2024, 09:09

Juntada de certidão

05/11/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115258564

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001238-08.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SAMARA XIMENES SOUSAEndereço: RUA ANTÔNIO COSTA, 193, CENTRO, FRECHEIRINHA - CE - CEP: 62340-000Nome: JORGE DA COSTA RODRIGUESEndereço: RUA CAPITÃO JOAQUIM FRANCISCO, 1186, CENTRO, FRECHEIRINHA - CE - CEP: 62340-000 Sentença Homologo, por meio desta sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o requerimento de desistência da presente ação e, por consequência, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem custas finais, consoante o art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se e registre-se. Diante da ausência de interesse recursal para ambas as partes, uma vez que se trata de sentença meramente homologatória de desistência que independe de manifestação da parte promovida (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), determino a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente de intimação das partes. Cancele-se a audiência agendada. Após, arquivem-se definitivamente inserindo o respectivo código nos sistema PJe. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115258564

04/11/2024, 13:24

Extinto o processo por desistência

04/11/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:27

Juntada de documento de comprovação

07/10/2024, 09:35

Juntada de documento de comprovação

07/10/2024, 09:28

Expedição de Carta precatória.

02/10/2024, 08:32

Expedição de Carta precatória.

02/10/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:41

Decorrido prazo de GIOVANA DA SILVA ROSA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105199179

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105199179

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001238-08.2024.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, considerando o Enunciado 01 dos Juizados Especiais Cíveis do TJ/CE, no qual dispõe que "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC", indefiro o pleito de realização de pesquisa de endereço através dos sistemas informatizados. Intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço dos executados, sob pena de extinção. Intime-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105199179

19/09/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:09

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:18

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104448352

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104448352

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte exequente intimada para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca das informações contidas nos Ids 104385970 e 104386249, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, com o respectivo arquivamento. Sobral - CE, 10 de setembro de 2024. VILMA GADELHA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001238-08.2024.8.06.0167 - [Cláusula Penal] Parte

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104448352

10/09/2024, 17:31

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 23:56

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 23:23

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:57

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:21

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 27/06/2024 23:59.

23/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 27/06/2024 23:59.

23/07/2024, 02:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 08:41

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 08:48

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/06/2024, 10:30

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

28/06/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 27/06/2024

28/06/2024, 08:56

Juntada de Certidão

28/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:55

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 87946667

13/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 87946667

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001238-08.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SAMARA XIMENES SOUSAEndereço: Frecheirinha, Sitio Penanduba, RAFAEL ARRUDA (SOBRAL) - CE - CEP: 62113-000Nome: JORGE DA COSTA RODRIGUESEndereço: Pedrinhas, RafaeL Arruda, RAFAEL ARRUDA (SOBRAL) - CE - CEP: 62113-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de pedido de reconsideração da sentença de extinção. Ante os princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo o pedido como embargos de declaração. Conforme se depreende dos autos, o promovente, após a prolação da sentença, apresentou certificado autêntico de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, expedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pugnando pelo acolhimento dos embargos para o regular prosseguimento do feito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, vez que tempestivos, deles conheço. Em análise do feito, verifica-se que o certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público juntado pela exequente comprova a sua legitimidade para propor perante os Juizados Especiais estaduais, dessa forma, acolho os embargos de declaração e dou provimento para desconstituir a sentença proferida nos autos e determinar o regular processamento do feito. Ademais, observa-se que a ação de execução de título extrajudicial foi protocolada como processo de conhecimento. Dessa forma, determino que a secretaria promova a retificação da classe processual e o cancelamento da sessão de conciliação. Em análise do título objeto desta ação, verifica-se que ele preenche os requisitos essenciais e é dotado de força executiva. Sendo assim, determino a citação e intimação da devedora para, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora. Anote-se que o referido prazo é contado a partir da data da ciência da parte devedora, e não da juntada do(a) carta/mandado de citação aos autos. Não se verificando o pagamento do débito no prazo legal, proceda-se a penhora via requisição eletrônica (SISBAJUD), nos termos do Enunciado 16 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Uma vez realizada a penhora ou o bloqueio bancário, intime-se o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), o oficial de justiça devolverá o mandado, devendo a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença. Intime-se o autor. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87946667

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87946667

11/06/2024, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos

11/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:16

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:47

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 86008628

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001238-08.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SAMARA XIMENES SOUSAEndereço: Frecheirinha, Sitio Penanduba, RAFAEL ARRUDA (SOBRAL) - CE - CEP: 62113-000Nome: JORGE DA COSTA RODRIGUESEndereço: Pedrinhas, RafaeL Arruda, RAFAEL ARRUDA (SOBRAL) - CE - CEP: 62113-000 Sentença O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado e não demonstrou ostentar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei n. 9.099/95. Isso porque, a parte autora, apesar de intimada, não juntou o certificado de qualificação, conforme disciplina o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.790/1999. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86008628

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86008628

15/05/2024, 00:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

14/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:04

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:12

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83197266

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001238-08.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para comprovar, cabalmente, que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Registre-se, por oportuno, que o certificado de ID n. 82880712, além de estar vencido, não comprova a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83197266

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83197266

26/03/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:00

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:36

Audiência Conciliação designada para 27/08/2024 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

18/03/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 17:36

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 13:24

DESPACHO

•19/09/2024, 12:09

DESPACHO

•19/09/2024, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 16:56

DESPACHO

•27/08/2024, 11:56

SENTENÇA

•11/06/2024, 13:32

SENTENÇA

•14/05/2024, 14:39

SENTENÇA

•14/05/2024, 14:39

DESPACHO

•26/03/2024, 09:00

12/06/2024, 00:00